A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou na tarde desta terça (15) o projeto de lei que proíbe a exigência de passaporte sanitário no estado. Foram 10 votos favoráveis contra dois contrários, dos deputados Tadeu Veneri (PT) e Cristina Silvestri (Podemos). Agora o projeto segue para a Comissão de Saúde.
A ideia do projeto, assinado por seis deputados estaduais, é impedir que municípios, universidades e outras instituições possam exigir vacinação contra a Covid-19 para permitir a entrada de pessoas ou para fornecer certos serviços.
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Os autores da proposta usaram a sessão da CCJ para dizer que o passaporte sanitário é inconstitucional por ferir a liberdade individual. Os deputados afirmaram que a Constituição assegura o direito de ir e vir e lembraram decisões jurídicas que permitem ao cidadão até mesmo recusar tratamentos médicos (como remédios ou transfusão de sangue) caso não desejem recebê-lo.
O passaporte sanitário vem sendo usado em várias partes do Brasil como meio de impedir o aumento dos casos de Covid, uma pandemia que já matou mais de 700 mil pessoas só no Brasil. Mesmo os autores da proposta admitiram que as vacinas são eficazes. O deputado Missionário Ricardo Arruda (PSL) por exemplo lembrou que as vacinas reduziram as mortes, principalmente nos grupos mais vulneráveis. No entanto, disse que mesmo assim não acredita que o Estado possa cobrar as vacinas, ferindo o direito da pessoa de recusar a inoculação.
O aspecto legal de decisões que obrigam cidadãos a se adequar a um tipo de atitude não deveria ser polêmico. Desde o início do século 20, quando o Brasil começou a fazer vacinação obrigatória da febre amarela, está estabelecido que no caso de doenças contagiosas o Estado pode exigir que as pessoas se vacinem, uma vez que elas podem não apenas ficar doentes como espalhar uma doença que afetará outras pessoas.
No Brasil, hoje, a cobrança da carteirinha de vacinação atualizada é padrão para matrícula em escolas públicas – no Paraná, a lei foi proposta por um dos membros da CCJ, Tião Medeiros (PTB), que votou nesta terça contra a obrigatoriedade da vacina de Covid, alegando que essa vacina não faz parte do calendário regular de vacinação do país.
Com a aprovação desta terça, o projeto segue em regime de urgência. Provavelmente, como ainda há mais comissões antes de seguir a plenário, a proposta deverá ser votada apenas depois do Carnaval, seguindo para sanção do governador Ratinho Jr. (PSD).
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