A legislação clara e objetiva, a uniformização das decisões judiciais e a gestão transparente dos recursos públicos são essenciais para garantir que o adicional cumpra seu papel de valorizar o servidor sem comprometer o equilíbrio financeiro do Estado
Conforme já reconheceu o TCU, a implementação dos mecanismos de Governança das Contratações é dever da Alta Administração, e a omissão causa a responsabilização dos agentes públicos
Embora a extinção do regime jurídico único tenha sido confirmada no julgamento da ADI 2135, não há novidade para o ordenamento jurídico brasileiro, que já experimentou os efeitos dessa extinção por quase uma década, entre 1998 e 2007
Para que o advogado possa desempenhar seu papel, é indispensável que seus instrumentos de trabalho e espaço destinado ao exercício profissional sejam protegidos
