Texto de Nicole Ribas, aluna de Jornalismo da UFPR
Sob orientação de Rogerio Galindo
Menos de dois anos depois de terem tomado posse na Câmara de Curitiba, 25 dos 38 vereadores da cidade estão novamente nas urnas. São 13 candidatos a deputado estadual e 12 a deputado federal, o que representa 65% da atual legislatura. Em 2022, foram 17 vereadores na disputa, o equivalente a 45% da Casa.
Com boa parte dos atuais parlamentares buscando um novo cargo, o histórico de atuação no Legislativo se torna uma informação relevante para o eleitor. Além das propostas defendidas durante a campanha, os votos dados no plenário mostram como cada candidato se posicionou diante de temas que provocaram disputas entre governo e oposição.
O Plural selecionou seis votações que estiveram no centro de debates na Câmara nos últimos dois anos. São propostas relacionadas a educação, população em situação de rua, posicionamentos políticos, tributação e estrutura administrativa da Prefeitura. Para a comparação, o levantamento considera a votação em primeiro turno de cada proposta.
Infográfico CMC de NicoleribasEscolas cívico-militares
O projeto de lei nº 005.00149.2025 foi apresentado originalmente com a proposta de criar um Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares em Curitiba. Durante a tramitação, o texto foi alterado e o substitutivo geral nº 031.00083.2026, apresentado por Guilherme Kilter (Novo) e Delegada Tathiana Guzella (PL), foi o que chegou ao plenário para votação em primeiro turno.
A redação aprovada em 16 de junho de 2026 estabelece diretrizes para ações voltadas ao fortalecimento dos valores cívicos e da convivência ética e cidadã na Rede Pública Municipal de Ensino. O texto direciona as ações a estudantes do 6º ao 9º ano do Ensino Fundamental e prevê consulta pública à comunidade escolar antes de eventual adesão das unidades. Os autores do projeto também enfatizaram que a Guarda Municipal poderia ser chamada para integrar o modelo como uma forma de fortalecer valores cívicos e contribuir para a disciplina no ambiente escolar.
A oposição questionou a prioridade dada ao projeto e defendeu investimentos em outras demandas da rede municipal. Camilla Gonda (PSB), Professora Angela (PSOL), Vanda de Assis (PT) e Laís Leão (PDT) cobraram ações voltadas à valorização dos professores, realização de concursos públicos, infraestrutura, acessibilidade e qualidade da merenda. Laís Leão também questionou a segurança jurídica da proposta e apontou possível invasão de competência do Executivo.
Após a aprovação da Câmara, o Executivo Municipal sancionou a proposta na Lei nº 16.754 em junho, por meio do vereador Leonidas Dias, que assumiu o cargo de prefeito em exercício durante viagem internacional do prefeito Eduardo Pimentel (PSD).
Vale-Creche
O Programa Voucher Educacional “Vale-Creche” foi apresentado pelo Poder Executivo Municipal por meio do projeto de lei nº 005.00161.2025, com o objetivo de ampliar temporariamente a oferta de vagas na educação infantil. Para a votação em primeiro turno, porém, foi analisado o substitutivo geral nº 031.00009.2025, apresentado pelo líder do governo, Serginho do Posto (PSD), com a assinatura de outros vereadores.
A proposta permite que pais ou responsáveis recebam um recurso para matricular na rede privada, em caráter excepcional, crianças de 0 a 3 anos que estão na fila de espera por uma vaga na rede pública. Entre os critérios está a renda familiar mensal de até três salários mínimos. O texto também prevê que o Executivo apresente relatórios semestrais sobre o número de crianças atendidas, a redução da fila de espera e a ampliação da oferta de vagas na rede pública.
Serginho do Posto e vereadores da base defenderam o programa como uma forma de garantir atendimento às crianças que aguardam na fila por uma vaga. A bancada também argumentou que a medida teria caráter temporário e não representaria a terceirização da educação municipal.
Entretanto, a oposição questionou a forma de execução do programa. Giorgia Prates (PT), Camilla Gonda (PSB), Angelo Vanhoni (PT) e Vanda de Assis (PT) levantaram dúvidas sobre o acompanhamento pedagógico das crianças, a segurança alimentar e a capacidade da iniciativa de enfrentar estruturalmente a falta de vagas na rede pública.
A votação em primeiro turno aconteceu no dia 11 de fevereiro de 2025 e, no dia 11 de março do mesmo ano, o prefeito Eduardo Pimentel sancionou o Programa Voucher Educacional Vale-Creche, instituído pela Lei Municipal nº 16.492.
Cadastro Único para pessoas em situação de rua
O projeto de lei nº 005.00191.2025, de autoria do vereador João Bettega (PL), propõe a criação de uma Política de Cadastro Municipal de Pessoas em Situação de Rua. Para a votação em primeiro turno, foi analisado o substitutivo geral nº 031.00289.2025.
O objetivo do texto é identificar, quantificar e organizar informações sobre pessoas em situação de rua para subsidiar o planejamento, a implementação e o monitoramento de políticas de acolhimento, assistência e reintegração social. O cadastro pode reunir dados sobre identificação, saúde, escolaridade, renda, qualificação profissional, vínculos familiares, trajetória de moradia e serviços públicos já acessados.
Informações sensíveis, como dados de saúde e dependência química dependem de consentimento livre, específico e informado. O texto também prevê sigilo e observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Durante o debate, Bettega também relacionou a proposta a questões de segurança e afirmou que seria necessário diferenciar o “mendigo do bem e mendigo do mal”.
Vanda de Assis (PT), Giorgia Prates (PT), Laís Leão (PDT), Camilla Gonda (PSB) e Professora Angela (PSOL) questionaram a necessidade de uma nova base de dados. As parlamentares argumentaram que a Fundação de Ação Social (FAS) e outras políticas públicas já realizam cadastros e atendimentos e apontaram que a questão envolve também moradia, saúde, assistência social, trabalho e renda. Parte da oposição classificou a proposta como redundante e utilizou o termo “higienismo” para criticá-la.
A votação em primeiro turno ocorreu em 5 de agosto de 2026. Após a aprovação do projeto em segundo turno, o prefeito Eduardo Pimentel sancionou, em 27 de agosto de 2026, a Lei nº 16.777/2026, que regulamenta o cadastro único para pessoas em situação de rua.
Moção de apoio à anistia do 8 de janeiro
Em 8 de abril de 2025, a Câmara de Curitiba aprovou a moção de apoio à anistia aos presos do 8 de janeiro, registrada sob o nº 416.00028.2025. O requerimento foi apresentado por Eder Borges (Novo), em coautoria com Beto Moraes (PSD), Bruno Secco (Novo), Carlise Kwiatkowski (PL), Guilherme Kilter (Novo), Olímpio Araújo Junior (PL) e Sargento Tânia Guerreiro (Pode).
O objetivo da moção foi reforçar os pedidos para acelerar a votação do PL da Anistia no Congresso Nacional. Os vereadores favoráveis defenderam que os envolvidos nos atos deveriam responder de acordo com os crimes praticados e fizeram distinção entre depredação de patrimônio público e crimes relacionados à tentativa de golpe. Delegada Tathiana Guzella (PL) afirmou que houve “baderna”, mas defendeu punições por dano qualificado.
Vereadores contrários argumentaram que a proposta defende depredadores do patrimônio público e disfarça a tentativa de livrar quem planejou o Golpe de Estado. Laís Leão (PDT) criticou o conteúdo da moção e Professora Angela (PSOL) afirmou que o pedido de anistia poderia alcançar pessoas envolvidas na organização dos atos.
Correção do IPTU
O projeto de lei complementar nº 002.00023.2025 trata da revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), utilizada como base para o cálculo do IPTU em Curitiba. A proposta foi aprovada em primeiro turno em 8 de dezembro de 2025.
O texto, de relatoria do Poder Executivo Municipal, altera a forma de cálculo do imposto para 2026: a maior parte dos contribuintes — cerca de 784 mil dos 980 mil imóveis da cidade — terá reajuste limitado à inflação medida pelo IPCA, com teto de 18%. Outros 135 mil imóveis, com até 70 m² de área construída e valor venal de até R$ 232 mil, ficam isentos da cobrança. Só um grupo menor, cerca de 61 mil imóveis, sofrerá também o impacto da atualização.
A base do governo defendeu a revisão da PGV como uma atualização dos valores utilizados no cálculo do imposto. Serginho do Posto (PSD) afirmou que a proposta evitava distorções na cobrança, além de defender a medida como uma forma de “justiça fiscal”.
A oposição criticou principalmente a tramitação do projeto em regime de urgência e questionou seus possíveis efeitos sobre os contribuintes. Professora Angela (PSOL) cobrou medidas voltadas à tributação de quem acumula terra, e Giorgia Prates (PT) afirmou que a alteração poderia afetar pessoas de baixa renda, inclusive aquelas que pagam aluguel.
Criação de cargos comissionados na Prefeitura
O projeto de lei nº 005.00451.2025, apresentado pelo Executivo, trata de uma reorganização administrativa da Prefeitura de Curitiba. A proposta transfere a responsabilidade pela resposta a situações de emergência e desastres da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT) para a Secretaria Municipal de Governo (SMG), além de atualizar atribuições da Defesa Civil.
Entre os pontos de maior divergência esteve a criação de 49 cargos comissionados, sendo 40 na administração direta e nove no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC). A bancada do governo defendeu que os novos cargos eram necessários para estruturar a administração e atender às demandas das secretarias. Serginho do Posto destacou a existência de uma “engenharia financeira” para viabilizar a criação dos postos sem aumento de impostos.
Já a oposição questionou a necessidade dos 49 cargos e as prioridades do Executivo. Giorgia Prates (PT) afirmou que não havia explicações suficientes para a criação das funções. Por sua vez, Vanda de Assis (PT) argumentou que os recursos poderiam ser empregados na ampliação do número de conselheiros tutelares, enquanto Camilla Gonda (PSB) questionou se áreas como Educação e Habitação não precisariam de mais recursos.
A votação em primeiro turno ocorreu em 16 de junho de 2025. Após a tramitação em segundo turno, o prefeito Eduardo Pimentel sancionou, em 25 de junho de 2025, a Lei nº 16.540/2025, que viabilizou a criação dos cargos comissionados.
