O deputado estadual Renato Freitas (PT) promete recorrer à Justiça caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) mantenha a decisão do Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) que aplicou a ele uma pena de 30 dias de suspensão das prerrogativas parlamentares. Freitas alega que o prazo do procedimento estava prescrito e que a punição não tem relação com o protesto de professores na Alep, em junho do ano passado, durante a votação do projeto que autorizou a terceirização de escolas.
Na terça-feira, o Conselho de Ética aprovou uma suspensão de 30 dias, prazo em que Freitas não poderá se pronunciar durante as sessões, relatar projetos e participar de comissões (ele é titular da CCJ e presidente da Comissão de Igualdade Racial). O deputado recorreu ao próprio Conselho, alegando que o prazo está prescrito, mas a relatora do requerimento contra ele, Márcia Huçulak (PSD), encaminhou a decisão para a CCJ.
Em entrevista depois da sessão do Conselho de Ética em que a punição foi aprovada, Márcia Huçulak disse que “vários fatores” pesaram na decisão do colegiado. “Inicialmente o processo estava na questão da ‘invasão’ da assembleia, conversei com o delegado-geral, Dr. Rockembach (Silvio Jacob Rockembach). Mas temos um histórico do representado. Passa uma imagem de desrespeito em outras situações que não eram objeto dessa votação, mas que interferem sim”, disse Huçulak, que citou o ato no supermercado Muffato, na semana passada.
Márcia Huçulak disse ainda que Renato Freitas “não representa o parlamento”. “É um recado que estamos dando a todos”, afirmou a deputada. O inquérito conduzido pela Polícia Civil depois da ocupação de professores na Assembleia concluiu que não era possível afirmar que algum parlamentar incentivou a manifestação ou a ocupação das galerias.
Advogado e doutor em Direito pela UFPR, Clóvis Alberto Bertolini disse ao Plural que fatos alheios ao processo não poderiam servir como base para a aplicação de uma punição.
"Pela Constituição, o histórico de condutas estranhas ao processo não poderiam ser utilizadas para justificar uma punição. O regimento da Assembleia estabelece que seriam fatos delimitados. Nessas questões de processos de natureza política, acaba sendo utilizado essa questão de histórico ou mesmo da atuação política da pessoa."
Clóvis Alberto Bertolini, advogado e doutor em Direito pela UFPR
Segundo o advogado, o regimento da Alep não trata de forma clara os prazos de prescrição dos processos. Por isso, no entender de Bertolini, será possível impetrar um mandado de segurança caso a decisão da CCJ seja pela manutenção da punição. “Caberia um mandado de segurança, tanto do deputado quanto de terceiros, um partido que se sinta lesado. O Judiciário pode suspender liminarmente a sanção, ou pode entender que é uma decisão interna corporis do Legislativo”.
Em um vídeo publicado em suas redes sociais, Freitas disse que está sendo julgado pelo enfrentamento que fez do ex-presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD). “São todos milionários, dá todos contar nos dedos de uma mão quem não tem um patrimônio mínimo de um milhão. E continuam fechando com ele (Traiano)”, afirmou o deputado. “Enquanto eu estou sendo julgado como, ela disse, não pela manifestação dos professores, mas por todo o enfrentamento”.
Freitas lembrou ainda que Márcia Huçulak era secretária da Saúde em Curitiba quando o então prefeito Rafael Greca sancionou o projeto de lei que permite que organizações sociais (OSs) prestassem serviços de saúde na cidade, em 2017. “Quando iniciou o processo de terceirização na saúde você (Márcia Huçulak) era secretária de Saúde. Estourou agora o escândalo de corrupção, o processo do líder do prefeito (na época) na Câmara, vereador Pier. Na tua época o dinheiro sendo desviado a um palmo do seu nariz”.
O processo que cita Pier Petruzzielo (PP) não foi concluído. Não foram apresentadas provas de que ele tenha participação em atos ilícitos, as denúncias foram feitas por um delator e o vereador nega todas as acusações.
