A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (30) o parecer que referenda a decisão do Conselho de Ética e suspende as prerrogativas do deputado Renato Freitas (PT) por 30 dias. A aplicação da pena deverá ser votada pelo plenário, o que dependerá do presidente da Alep, Alexandre Curi (Republicanos).
A CCJ rejeitos os votos contrários de Arilson Chiorato (PT) e Ana Júlia Ribeiro (PT) e aprovou o parecer do deputado Ney Leprevost (Republicanos), que manteve a decisão do Conselho de Ética do dia 26 de maio. Na sessão desta terça-feira, a maioria da CCJ rejeitou os votos em separado de Arilson Chiorato e Ana Júlia a acatou o parecer de Leprevost. Os deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Mabel Canto (PP) não votaram.
A penalidade diz respeito a dois processos ético-disciplinares: um em que Freitas era acusado de atrapalhar o funcionamento de uma loja do supermercado Muffato, em Curitiba, durante uma manifestação em junho do ano passado, e outro que o acusa de quebra de decoro em razão de uma discussão com um assessor do deputado Marcio Pacheco (PP), em fevereiro de 2025, durante sessão da CCJ.
Se a punição for aprovada pelo plenário da Alep, Freitas não poderá se pronunciar nem participar de comissões – ele é titular da CCJ e presidente da Comissão de Igualdade Racial da Assembleia.
José Marcos Lopes
Em seu voto em separado, Ana Júlia Ribeiro argumentou que há decadência da pretensão punitiva; nulidade do exame de admissibilidade realizado pela Comissão Executiva; inépcia das representações, diante da ausência de individualização mínima das condutas; suspeição do relator e cerceamento de defesa. Ela afirmou ainda que os fatos imputados ao deputado são protegidos pelas garantias constitucionais da liberdade de expressão.
O processo de cassação do mandato de Renato Freitas segue suspenso por liminar concedida pelo pelo desembargador Rogério Kanayama, do Tribunal de Justiça do Paraná, no dia 12 de junho. Nesse processo, o Conselho de Ética entendeu que o petista quebrou o decoro parlamentar ao se envolver em uma briga de rua, em novembro do ano passado, o Centro de Curitiba.
