Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Paraná que institui o pagamento obrigatório de emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) apresentadas por deputados estaduais deverá ser aprovada nos próximos dias pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A PEC já tem 19 assinaturas e para ser aprovada são necessários 28 votos no plenário.
A ideia é instituir um "regime permanente de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual", com um limite global das emendas individuais em 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado no exercício anterior ao encaminhamento do projeto da LOA, que é aprovada no fim do ano legislativo. A distribuição dos recursos dever ser igual entre os parlamentares.
Em 2025, o Governo do Paraná teve uma Receita Corrente Líquida de aproximadamente R$ 71 bilhões – neste ano, portanto, os deputados teriam garantido o repasse de ao menos R$ 1,1 bilhão em emendas, o que deverá aumentar em 2027.
A texto afirma que os recursos serão destinados "a ações e serviços públicos de saúde" e que a execução "preserva a possibilidade de reconhecimento de impedimentos de ordem técnica, mas exige que sejam concretos, individualizados, motivados e fundados em critérios objetivos, impessoais, previamente estabelecidos e divulgados".
A PEC, que altera a o artigo 133 da Constituição do Paraná e acrescenta os artigos 134-A e 134-B, ainda não está disponível no portal de transparência da Assembleia e deverá entrar na pauta de votações na próxima semana.
"Efeito Moro"
A criação da emendas impositivas vem sendo discutida há pelo menos dois meses nos bastidores da Assembleia. O objetivo de deputados que fazem parte da base de apoio ao governador Ratinho Jr (PSD) seria garantir o repasse de recursos para seus redutos eleitorais mesmo com uma possível vitória do senador Sergio Moro (PL-PR) na disputa pelo governo do Estado. A avaliação dos parlamentares é pessimista quanto à continuidade de repasses caso o senador seja eleito.
