21 mar 2022 - 15h00

Tribunal de Justiça derruba lei do homeschooling no Paraná

Por unanimidade de votos, desembargadores do Órgão Especial reconheceram inconstitucionalidade da lei

Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) declarou inconstitucional a lei que regulamentou o ensino domiciliar no Paraná. O estado foi o primeiro do país a licenciar a prática da modalidade, não prevista por lei federal – o que criou um impasse legal agora solucionado.

Os desembargadores seguiram o voto do relator, o desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama. Ele reforçou entendimento geral do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que a edição de normas gerais sobre Educação compete ao Congresso Nacional. Por isso, o resultado do julgamento já era previsível.

O desembargador imprimiu rito abreviado ao julgamento devido à relevância do tema. Ou seja, não se trata de liminar, mas de decisão definitiva do Órgão em relação ao mérito da ação. Isso significa que possíveis matrículas feitas sob a regulamentação editada pelo estado já poderiam ser questionadas pelo Ministério Público (MPPR).

O governo, no entanto, afirmou que vai cumprir a decisão.

A lei que formalizou a oferta do homeschooling no Paraná foi proposta pela Assembleia Legislativa e referenda na Casa em 20 de setembro do ano passado. A sanção de Ratinho Jr. (PSD) veio duas semanas depois, em um evento festivo com direito à convocação da imprensa e participação de interessados na pauta.

O tema é um dos mais importantes da gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), ao qual o governador é fortemente alinhado.

Ao sustentar o posicionamento do governo, Ratinho disse se tratar de “mais uma opção aos pais junto com seus filhos de decidir qual modelo educacional que eles querem”. O ensino domiciliar seria, assim, mais uma via de educação do estado, que tem o maior programa de escolas militarizadas do Brasil – outro projeto de afinidade com o atual governo Federal.

Apesar da serenidade do Executivo paranaense em relação à validade jurídica da lei sancionada – a PGE, durante a sessão desta segunda, defendeu não haver vício formal – o tema já tinha perdido a sustentabilidade em debates anteriores, inclusive no próprio Paraná.

Em junho do ano passado, sob relatoria da desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, o Órgão Especial do TJPR determinou que nenhuma prefeitura ou Câmara Municipal do Paraná tinha o direito de aprovar o ensino domiciliar. O julgamento foi sobre um caso de Cascavel, que aprovou lei permitindo educação em casa pelos pais.

Outros municípios do interior paranaense ensaiaram medida semelhante à adotada em Cascavel, motivo pelo qual deputados levaram a demanda de suas bases eleitorais para dentro da Assembleia. A ideia foi encabeçada pelo deputado Marcio Pacheco, migrado do PDT para o Republicanos. Questionamentos feitos na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde se analisa a compatibilidade legal dos projetos, não foram considerados e a pauta avançou sem embargos até ser aprovada.

O aval dos parlamentares veio mesmo depois de proposta semelhante ter sido barrada no Rio Grande do Sul. A Assembleia gaúcha aprovou projeto de mesmo teor, mas o texto foi invalidado pelo governador Eduardo Leite (PSDB) sob a justificativa do tema estar “envolto em insegurança jurídica”. Em Santa Catarina, o Tribunal de Justiça do estado atendeu, em dezembro, medida impetrada pelo Ministério Público para suspender os efeitos de lei que permitia a formalização da educação domiciliar no estado por ser matéria reservada privativamente à União.

No Paraná, o relator Rogério Kanayama resgatou decisão recente do Órgão. Mas o principal pilar de sustentação do voto favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a lei foi a determinação do próprio STF.

Em setembro de 2018, a maioria dos ministros da Corte decidiu negar recurso que pedia reconhecimento de direito a ensino domiciliar. O caso teve repercussão geral reconhecida, o que significa uma espécie de modelo de decisão a ser adotado por outras instâncias do Poder Judiciário em discussões sobre a questão.

Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes considerou constitucional que qualquer lei estadual ou municipal sobre o homeschooling só possa ser editada após o Congresso Nacional deliberar sobre o assunto. Em temas concorrentes, nenhuma decisão pode ferir o conjunto de diretrizes básicas estabelecido. No caso da Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) ainda não autoriza a prática do ensino domiciliar – embora a Câmara dos Deputados e o Senado possam aprovar modificação e regulamentar o modelo, que, daí sim, poderá ser adotado pelos Executivos locais.
“Eu não vejo como fugir da inconstitucionalidade formal da lei ora impugnada”, afirmou o desembargador durante a sessão.

A decisão, assim, acolheu pedido da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Federação Interestadual de Trabalhadores em Educação Pública (Fite) e pelos deputados Anibelli Neto (MDB), Goura (PDT), Tadeu Veneri, Arilson Chiorato, Professor Lemos, Luciana Rafagnin, todos do PT, e Requião Filho, agora também do Partido dos Trabalhadores.

A advogada representante, Ligia Ziggiotti de Oliveira, sustentou ao pedir provimento pela inconstitucionalidade da lei que uma decisão a favor da ação seria uma forma de “posicionamento contra o autoritarismo”.

“[Manter a lei do homeschooling] não e só subscrever uma aberração em termos competência legal, é também desproteger a infância e a juventude do Paraná”, argumentou a advogada, declarando a possibilidade de “consequências nefastas” caso a norma fosse mantida.

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29 comentários sobre “Tribunal de Justiça derruba lei do homeschooling no Paraná

  1. Decisão lúcida e republicana. Deixar a educação exclusivamente aos cuidados da família retira a possibilidade de formação de um verdadeiro cidadão

    1. Concordo que a inserção de um indivíduo na sociedade também se dá através da socializa ção.
      Num estado democrático de direito estamos impedidos de escolha.
      Uma boa educação é independente do ambiente onde esteja sendo educada, a diferença irá ser a qualidade do ensino e a necessidade de cada cidadão em melhor se adaptar para melhor oferecer uma boa educação.

  2. Decisão autoritária e antidemocrática. Deixar a educação obrigatoriamente aos cuidados do estado retira a possibilidade de formação de um verdadeiro cidadão.

  3. A Educação e um direito de todos e dever do Estado!
    Como garantir esse preceito constitucional à revelia da possibilidade concreta do EAD, mediante uso do computador?
    Ainda que importante, infelizmente, o acesso ao computador, em qualquer de suas versões, é bastante limitado no Brasil, para utilização como mecanismo principal do ensino on-line. A democratização do computador, para resolver o problema da impossibilidade de aulas presenciais, esta longe de ser alcançada, lastimavelmente!

  4. Não temos legisladores na ALEP, mas analfabetos funcionais, que por má-fé ou ignorância não conhecem os princípios básicos da Constituição Federal. Essa lei estava fadada a ser considerada inconstitucional. Parabéns ao TJ que agiu em consonância com o STF.

  5. É a ditadura do judiciário mesmo…. gente que não foi eleita decidindo pelo povo e pelo executivo, um verdadeiro absurdo… a prática do ensino domiciliar é um direito tanto dos pais quanto dos filhos, gnt que não conhece nem se deu ao trabalho de conhecer o trabalho das famílias educadoras não faz ideia dos benefícios que são alcançados para ambos pais e filhos

  6. Agora com toda a tecnologia que está disponível. Só acrescenta o autoritarismo do Estado sobre filhos tirando o direito dos pais e isso já sabemos tem um único objetivo.

  7. a discussão deveria ser sobre a obrigação do estado em prover o ensino, não da obrigação dos pais em usar o ensino público e sim do direito ao uso. O ensino público fundamental deveria ser em escola integral, aí não precisaríamos de creches, as mães poderiam trabalhar sem se preocupar em ter que buscar os filhos na escola ao meio dia, nem se preocupar em fazer o almoço, ou com o que fazer o almoço .

  8. Se os pais aceitam porque tem como custear essa situação. Mas falando ao todo completamente fora de questão quando se trata de crianças pois muitas delas precisam ir á escola é um meio de aprendizado além de uma distração conhecer e conviver com pessoas diferentes.
    Se privar disso é o mesmo que pedir para as crianças se isolar do mundo se acomodar com a depressão. Sem contar que muitos pais precisam dos seus filhos na escola para trabalharem.

  9. Artur Nogueira diz:
    A família, que detém o pátrio poder, tem a responsabilidade e liberdade para fazer escolhas em relação à educaçao de seus filhos.
    Infelizmente, a escola pública brasileira (não generalizando) é o retrato do Estado- metade incompetência, metade corrupção. Isso vem se mantendo desde os anos 80.

  10. Não entendi qual a relação entre homescooling x qualidade da educação,na visão dos ” Deuses do STF.
    O que está em discussão é a qualidade da educação, ambiente educacional ou metodos a serem aplicados e por quem serão aplicados?
    Numa democracia temos o direito de escolhermos a melhor forma de educar nossos filhos pois se tratando de governo a educação no Brasil é péssima e deveríamos ter sim o direito de melhores opções.

  11. Quem defende o homeschooling acha que o ensino na escola se resume ao que está nos livros. A frequência escolar vai muito mais longe do que isso. O convívio com colegas permite que o aluno, entre outros benefícios, se socialize, conviva com a diversidade e aprenda a se relacionar com estranhos, diferentemente do ambiente do seu lar, onde está limitado ao convívio familiar e à visão dos pais.

  12. A Constituição diz q a educação é dever do Estado e da FAMÍLIA. Pq estão agindo contra a Constituição deixando somente com o Estado esse dever?

  13. Não é um pouco irônico pensar que Os Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Austrália, Nova Zelândia, França, Dinamarca, Finlândia , Itália, Portugal, e muitos outros países Legalizaram o Homeschooling, e que as estatísticas comprovam que Alunos educados em casa Obtém cerca de 30% a mais de realizações acadêmicas em comparação com Alunos de escolas tradicionais?

    Talvez seja mais convencional para alguns colocar a responsabilidade da educação dos seus filhos no estado, e isso é perfeitamente compreensível.
    Mas é uma grande hipocrisia esse País que afirma querer evoluir e crescer negar aos cidadãos o direito básico, natural e indispensável de
    vida e liberdade, que em 1762 Rousseau já havia mencionado em seu contrato social.

    A constituição dos Estados Unidos afirma que é não apenas o direito, mas também responsabilidade do povo se levantar contra governos autoritários, que não já pensam nos direitos e no bem estar do povo.

    Mas é claro, esse não é os Estados Unidos.
    Esse é o Brasil.
    Um País com menos de 600 anos de história, pois se é que havia cultura e história antes disso os Portugueses destruíram e exploraram, assim como a fauna, a flora e o povo indígena.

    Um país que teve uma falsa independência de Portugal, pois quem declarou essa grande liberdade, foi o próprio filho do Rei de Portugal.

    Mas é claro que essa não deixa de ser nossa pátria amada, o Brasil.
    Grande Hipócrita e déspota esclarecido também não deixa de ser, pois suas atitudes nunca são verdadeiramente para o bem estar de seu povo, mas meramente para uma publicidade incoerentemente vista.

    Tudo está bem desde que você se renda ao sistema.
    Já não tem mais espaço para mentes únicas , que percebam que as Sobras não são a realidade, como na Caverna de Platão.

    Quem irá se rebelar contra esse tão elaborado sistema?
    Quem irá para além da toca do coelho?

    “Nós aceitamos a realidade do mundo que nos é apresentado”.

    Não temos nem opção pois como na caverna de Platão, nós estamos presos, acorrentados, obrigados a encarar uma “realidade” feita de sombras e sons, mas não da verdade.

    E também existem aqueles que aplaudem as sombras, adoram-nas e se rendem alegremente às suas mentiras; são estes que nesse mundo escuro corrompem ainda mais o seu ser.
    Estes mais do que ninguém detestam aqueles que buscam saber o que fica do outro lado, fora da caverna.
    A simples conjectura de haver um “outro lado” já lhes geram aversão, e então reforçam suas amarras e cadeias, gemendo ao pensar como a vida seria sem o seu cativeiro, pois este é lhe é muito amado e querido.

    Pois eu escolho a pílula Vermelha, embora eu tema que alguns robôs gigantes comecem a perseguir a minha nave.

    Pois eu escolho sair da caverna, e encarar a luz, por mais que eu saiba que meus colegas de cativeiro irão me excluir por completo.

    Homeschooling deveria ser uma opção.
    Mas o governo e a mídia discordam.
    Não querem dar aos cativos a opção de sair da caverna.
    Não querem dar aos presos a pílula vermelha.
    Não querem que o Truman descubra que era tudo falso.

    E eu tenho a mais plena certeza de que esse comentário não vai ser aprovado.
    e sabe por que?

    Por que apenas as opiniões que seguem o sistema são aplaudidas.
    Nós ficamos em segundo plano, nós somos boicotados, nós somos excluídos.

    Mas eu fico feliz o suficiente se saber que pelo menos, talvez alguém possa ler isso.
    Mesmo que seja pra deletar e esquecer depois.

  14. Com certeza os q defendem isso,não entraram em uma sala nao sabem o q é preparar o.material não sabem q ensinar vai além de presença

  15. Logo se vê nos comentários que quem mais crítica o homeschooling é que não sabe absolutamente nada a respeito. E usam a mesma falácia que a escola socializar, não a escola não socializar as crianças, ela as padroniza, é as robótiza. Socialização acontece em vários locais, Igrejas, Natação, parques, praças, na família, aulas de arte marciais, capoeira, balé. A escola aprisiona crianças da mesma idade, com o mesmo pensamento em uma sala de aula, onde ela mal pode se expressar. Quem fala mal do homeschooling é um analfabeto funcional,que foi doutrinado pelo sistema.

  16. Ridículo. STF manda e desmanda no país, fazem o que querem e eles sim são inconstitucionais. Certo mesmo é deixar os filhos irem a escola e serem doutrinados pela metodologia lixo de Paulo Freire e ficarem andando nus uns atrás dos outros, cheirando o traseiro um do outro, esse sim é o futuro brilhante que o estado leva pra dentro da nossa casa e pro mundo. Difícil ver uma esperança.

    1. Caro Robson, o método Paulo Freire se refere a alfabetização de adultos. Segundo, não há aplicação de “Paulo Freire” nas escolas brasileiras. A pedagogia brasileira é fortemente influenciada por educadores europeus, como o Jean Piaget, que é suíço. Terceiro, crianças não são doutrinadas porque elas não são baldes onde se despeja coisas. Elas pensam por si mesmas. Por fim, acho importante você saber que o Brasil é uma república democrática cuja estrutura de poder é composta por três unidades: o judiciário, o legislativo e o executivo. Abraço

  17. Porque preocupação, os filhos dos desembargadores, juízes e governador não estudam em escolas estaduais! Você que comemorou essa “vitória” não faz ideia de como é hoje uma escola estadual, não faz ideia do que ocorre, não tem noção de quanto as crianças estão sendo prejudicadas nessa decisão. Os filhos não são do estado, muito menos do tribunal! É um direito a criança ir à escola quando esta recebe um ensino de qualidade, tem alimentação correta e segurança, … Então, não é o que temos hoje, caberia ao tribunal julgar que cada família tivesse a opção de julgar o que é o melhor para seu filho e não simplesmente votar contra! Como sempre, os prejudicados são as crianças que cada vez mais estão num sistema emburrecedor!

  18. Quem é contra é porque não tem idéia do que é uma criança saudável de verdade! Escola esta cheia de professores e crianças doentes! De corpo, mente e alma! O estado só sabe padronizar as pessoas e cagar regra medíocres! Ensino domiciliar é direito de ser livre! Fora repressão! Cada um que cuide dos seus. Tanta coisa pra sanar de verdade! Ensino domiciliar não é abandono intelectual! Tem que ter um pouco de informação ai, a galera que esta julgando, não sabe nada!

  19. Totalmente a favor do homescholling, uma criança se desenvolve comprovadamente da mesma forma no seio familiar e sem doutrinação política, mais criativa e inteligente. É mito dizer que não existe socialização, pois há encontros com outras crianças homeschollers, com irmãos, em parques, festas, etc… Elas passarão por testes e comprovarão suas habilidades, a educação é responsabilidade primordial dos pais e não do estado.

  20. Parabéns ao TJ. Essa lei é uma aberração jurídica, prova apenas que a base governista é obtusa o suficiente para aprovar uma lei inconstitucional.

  21. O Brasil tem que realizar a integração somente de brasileiros natos, para a Sintralizacão de governantes que abrange o crescimento do Brasil e não o consiste do apoio do lava JATO.

  22. O STF está correto na decisão, mas isso não significa que a ALEP errou ao criar a lei, ou que R Jr errou ao sancionar. Mudanças só ocorrem através de criação de demandas, a lei e essa decisão colocam mais pressão sobre o congresso nacional.

    Toda essa situação expõe a fragilidade do sistema estadual brasileiro onde os estados tem mera função burocrática, e o poder de fato fica nas mãos do governo federal centralizado. Ficamos dependendo de que todo o país entre em consenso para criar mudanças e testá-las. É uma pena, isso trata a evolução do país.

    O Homeschooling, ao contrário das acusações aqui nos comentários, não deixa a crianca exclusivamente “nas mãos” de seus pais. O nível de obrigações que os pais que optam pela modalidade na verdade ajudam o estado a vigiar melhor essas crianças que as de escola pública.

    Eu, como sobrevivente de lar abusivo, posso dizer que escola pública não tem ferramentas para detectar abusos. Uma visita anual dos pais à escola não oferece forma da escola detectar um pai psicopata, como era meu caso.
    Pais abusadores, pais sem condições de cuidar dos filhos, pais relaxados não vão optar por homeschooling, ter que passar relatórios e levar os filhos para provas, não vão fazer isso porque não se importam com os filhos.

    Então quem acusa o homeschooling de expor as crianças à risco desconhecem completamente o formato.

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