Mesmo sugerindo parecer favorável pela aprovação, conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apresentaram preocupações na análise das contas do Poder Executivo estadual em 2018. No documento, que será encaminhado para aprovação dos deputados, destacam-se o endividamento do Estado, deficiências no Plano Estadual de Saúde, na condição do regime próprio de previdência social, nos fundos de pensão, na evolução do Ensino Médio, bem como, a redução no investimento em segurança e a baixa capacidade de investimentos, deixados pelo então governador Beto Richa (PSDB) e sua vice, e sucessora, Cida Borghetti (PP).
Aprovado nesta quarta-feira (6), em sessão ordinária, por quatro votos a dois, o relatório do TCE apresenta 13 ressalvas com determinação, 10 ressalvas e 11 recomendações. A primeira diz respeito ao cenário fiscal, que se mostra temerário. “Se o balanço orçamentário apresentou superávit de R$ 151,5 milhões, as despesas correntes – que correspondem ao custeio dos serviços públicos – abocanharam 91,7% do total dos dispêndios. E se as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram atendidas, por outro lado mostraram-se inadequadas. A fixação de metas de resultado primário e nominal negativo (R$ 4,3 bilhões e R$ 2,5 bilhões, respectivamente) comprometem o equilíbrio fiscal e projetam aumento do endividamento do Estado.”
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) também é preocupante. “Em 2018, o Paraná Previdência obteve resultado deficitário de R$ 5 bilhões. O fundo financeiro – responsável pelo pagamento das atuais aposentadorias – teve resultado negativo de R$ 3,19 bilhões; o fundo militar – que paga benefícios aos policiais militares e seus dependentes – teve déficit de R$ 1,34 bilhão; quanto ao fundo previdenciário – responsável pelas futuras aposentadorias – registrou resultado negativo de R$ 464,3 milhões”, aponta o parecer.
Deficiências
Na saúde, foram investidos os 12% mínimos exigidos pela Constituição Federal, contudo “há gastos que não atendem ao princípio da universalidade, o que reduziria o índice para 11,36%”. Deficiências de planejamento e acompanhamento dos resultados revelam a fragilidade da gestão da área. “Não é possível aferir a execução orçamentária e financeira do Plano Estadual de Saúde, pois os sistemas de controle não estão integrados ao Sistema Integrado de Finanças Públicas (Siaf)”, escreveu o relator, o conselheiro Artagão de Mattos Leão.
Falhas de gestão também foram identificadas na educação, que recebeu o investimento exigido de 33,5%, porém, enquanto as metas do Ensino Fundamental melhoraram, em relação a 2017, “o Ensino Médio não apresentou evolução, tendo ficado bem abaixo da média”.
Com a contenção de gastos, a capacidade de investimento do Estado em 2018 caiu drasticamente. A previsão era de R$ 2,23 bilhões para obras de infraestrutura e instalações, mas só 10% (R$ 230 milhões) foram aplicados.
Os investimentos em segurança pública também foram menores. Em 2017, foram R$ 3,8 bilhões destinados para a área, enquanto ano passado o valor foi de R$ 3,71 bilhões – 2% a menos.
Além da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o relatório será enviado para as secretarias das áreas citadas e para as Inspetorias de Controle Externo do TCE-PR. O documento também estará disponível na internet, no site do Tribunal.
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