O governador Ratinho Jr (PSD) enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria a Loteria do Estado do Paraná (Lotepar). O órgão será uma autarquia vinculada à Secretaria da Fazenda que irá explorar, administrar e fiscalizar o serviço público de loterias no estado – que ainda poderá ser delegado à iniciativa privada.
Conforme o projeto, o dinheiro arrecadado pelo governo com a loteria estadual deverá ser aplicado em segurança pública, habitação popular, garantia de direitos sociais e manutenção da própria autarquia. Já os valores dos prêmios não reclamados pelos apostadores no prazo de um ano serão revertidos ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná.
Inicialmente, o governo prevê a criação de seis cargos em comissão para a administração da nova autarquia, que tem impacto financeiro previsto de R$ 809 mil por ano.
Segundo informações do governo, cinco estados já exploram serviços de loteria, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Ceará, Espirito Santo e Maranhão.
Na mensagem enviada aos deputados, o governador afirmou que “a presente proposta atende ao interesse público eis que aumentará arrecadação de receitas aos cofres públicos do estado do Paraná, ainda mais no contexto de crise econômica e sanitária vigentes. Ademais, o aumento da arrecadação de receitas fornece meios para que o Governo Estadual possa ter recursos para implementar políticas públicas, de forma a garantir direitos à população paranaense”.
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