Duas ações civis públicas foram protocoladas nesta sexta-feira (16) pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) contra a Prefeitura de Curitiba e o Governo do Estado. Elas pedem prioridade na volta às aulas presenciais nas Redes Públicas Municipal e Estadual. A ideia é garantir uma Educação “equânime” aos alunos e a apresentação de um plano de ação indicando as etapas para a retomada, que deve ser imediata.
O texto – assinado pelas promotorias de Justiça de Proteção à Educação – destaca que as ações devem ser baseadas em estudos técnicos, com indicação de critérios sanitários e epidemiológicos, mas lembra que estão em funcionamento todas as atividades não essenciais, sendo a Educação considerada como essencial no Estado.
“Não é legítimo, muito menos justificável, que dentro do mesmo cenário sanitário estejam autorizadas as atividades educacionais presenciais das instituições de ensino privadas, ao passo que à Rede Pública Municipal de ensino as atividades presenciais permanecem suspensas, sem qualquer definição de sua retomada. A diferença, lamentavelmente, reside no tratamento desigual e não prioritário à Educação pelo Município de Curitiba.”
O MP frisa que a Capital “não possui um plano de retomada das atividades educacionais, indicando os critérios sanitários e epidemiológicos para definição das etapas da retomada do ensino presencial de forma progressiva”. Com isso, pede que Curitiba “retome as atividades educacionais da Rede Pública de Ensino em paridade à Rede Privada, cessando a situação de desigualdade de oferta do ensino presencial no município”.
Além disso, o MP quer que a Prefeitura apresente e divulgue “um plano de ação referente às atividades educacionais, definindo de forma objetiva e científica os critérios que permitem a flexibilização da atividade, ou justificam sua restrição”. De acordo com a ação, “quando ponderado o prejuízo ao serviço educacional com a necessária
proteção da saúde e da vida das pessoas, a restrição das atividades presenciais é compreensível e aceitável”, porém, “a partir do momento em que a educação é posta em segundo plano frente a atividades que não possuem o mesmo impacto social, a situação torna-se inadmissível”.
O MP ainda destaca que as recomendações técnicas atuais demonstram o “não agravamento das condições epidemiológicas em razão da reabertura das unidades escolares” e ressalta que “o fechamento das escolas oferece riscos irreversíveis à saúde das crianças, agravando condições psiquiátricas, comprometendo a segurança alimentar, aumentando a taxa de gravidez infantil, o número de abusos e maus tratos, uso de drogas e violência”.
Com isso, pede a imediata volta às aulas presenciais na Rede Pública Municipal, sendo mantida a opção do ensino remoto. “A retomada da atividade presencial educacional, em rígido cumprimento aos protocolos sanitários, não apresenta risco em saúde pública”, conclui o MP. Para isso, será necessária a apresentação de um Plano de Ação, indicando os detalhes para o retorno.
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