Deputados do Paraná aprovaram em sessão extraordinária nesta segunda-feira (12) nova Proposta de Emenda Constitucional (PEC). O texto ancorou ao desmembramento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar – uma demanda antiga da categoria e, portanto, relevante – modificações de temas bastante distintos e espinhosos, como o que facilita a ampliação de terceirizações no estado e permite ao Executivo doar terrenos e imóveis públicos para empresas privadas.
A manobra levou muitos deputados contrariados aos demais trechos da PEC a confirmarem voto favorável para não prejudicar a reivindicação dos bombeiros. Com regime diferenciado, Propostas de Emenda à Constituição precisam da aprovação de três quintos dos parlamentares da Casa. Para encerrar ainda mais rapidamente a discussão, que já estava em regime de urgência, quebra de interstício foi aprovada, e o tempo entre uma votação e outra caiu de 5 dias para um. Por isso, a proposta volta para as discussões finais nesta terça.
Ao contrário de projetos de lei, PECs não vão à sanção e são promulgadas pela Mesa Executiva da Assembleia.
PEC facilita terceirização
O consentimento a uma emenda submetida pelo deputado da base Luiz Claudio Romanelli (PSD) conseguiu garantir que a Alep ainda tenha o poder de legislar sobre a compra e venda de imóveis no Paraná. Alegando dar eficiência aos processos de aquisição e alienação de bens, Ratinho Jr. queria retirar dos parlamentares a prerrogativa de decidir sobre as transações.
As demais emendas, contudo, não foram acatadas na Comissão constituída para apreciar a PEC e, portanto, sequer foram votadas na sessão. Elas foram propostas pela oposição.
O grupo pretendia excluir da matéria dispositivo que agora permite o uso gratuito de imóveis do Estado para instalação de empresas e também por entidades sem fins lucrativos; e estabelecer um prazo para o uso gratuito de espaços sob domínio do governo do Paraná para eventos recreativos e religiosos – o novo texto não determina um período. Também propuseram manter na Constituição o artigo 39.
Agora removido, o dispositivo vedava a terceirização de atividades que possam ser regularmente exercidas por servidores tradicionais – horas antes, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia dado aval ao projeto de Ratinho que concede à iniciativa privada a gestão de hospitais universitários do Paraná.
A expectativa de ainda mais estímulo à terceirização no serviço público é real, embora especialistas vejam benefícios pontuais na medida e respaldem que limites já impostos pela Constituição Federal deverão guiar as transferências para o setor privado. O mesmo item também possibilita estatais – como Sanepar – de terceirizar, inclusive, a cobrança de débitos tributários do Estado e de municípios. Ou seja, a partir de agora, bancos podem assumir essa função.
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Oi Cesar, na página na qual você comentou.
É Angieli, o jabuti não sobe em árvores então ele foi colocado lá. Qual o nome dos deputados que puserem os jabotís (emendas) na nessa nova Constituição do Paraná. E essa constituição não contraria a constituição do \país\/ Em, Plural?