O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), por meio da 18º Câmara Cível, decidiu que as 1,2 mil famílias que ocupam um território em Campo Magro, na Região Metropolitana de Curitiba (RMC), podem permanecer no local. A decisão atende a um recurso de apelação feito pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e reforma a sentença de primeiro grau que havia determinado o despejo das famílias.
A área pertence à Fundação de Ação Social (FAS), da prefeitura de Curitiba, e tem um imóvel que foi ocupado em maio de 2020, durante a pandemia da covid-19. O terreno tem 42 alqueires e foi cedido pela FAS ao Governo do Estado do Paraná em 2013 para que a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho (Sejuf) realizasse projetos, o que nunca aconteceu.
De acordo com o MPPR, o agravamento da crise financeira durante a pandemia fez com que muitas pessoas não tivessem condições de arcar com custos de aluguel, o que provocou a ocupação do imóvel e da área.
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A situação foi acompanhada pelas 3ª, 4ª e 5ª Promotorias de Justiça de Almirante Tamandaré (comarca a que pertence Campo Magro), por conta da vulnerabilidade social das pessoas instaladas no local e da possibilidade de violação de seus direitos fundamentais diante do pedido de reintegração de posse feito pelo Governo do Estado.
No local, vivem atualmente cerca de 5 mil pessoas. A ocupação é chamada de “Nova Esperança” e se tornou um bairro. O texto da decisão do TJPR afirma que “deve prevalecer o direito de moradia das diversas famílias que se encontram instaladas na área, sendo visível a desproporcionalidade da medida de desocupação, que causará consequências imprevisíveis e socialmente indesejadas”.
Infraestrutura
Além da inação da Secretaria de Justiça em implantar programas desde a cessão da área pela FAS, também não houve ação do poder público para regularizar ou manter dar infraestrutura mínima à ocupação.
Segundo o MPPR o coletivo Planejamento Territorial e Assessoria Popular (Plantear), que reúne diversas organizações, tem trabalhado para fazer a manutenção das áreas de preservação permanente, fossas sépticas e demais questões ambientais.
Em Curitiba, de acordo com a Companhia de Habitação Popular (Cohab), o déficit habitacional é de 57 mil moradias, ao passo que a cidade tem ao menos 104 mil domicílios desocupados, conforme o Censo de 2022. Desses, 80% estão vagos e os demais são usados ocasionalmente.
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