Não se esperava que fosse diferente quando Ratinho Jr. (PSD) sancionou a lei para regulamentar o ensino domiciliar no Paraná. Mesmo diante de todos os indícios de fragilidade legal – o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia determinado que o assunto cabe à União –, ele referendou decisão da maioria esmagadora dos deputados da Assembleia Legislativa (Alep). A canetada não poderia ser interpretada de outra maneira a não ser um aceno eleitoral a uma base importante, a que vê no governador um espelho da gestão de Jair Bolsonaro e que ganhou, com isso, muita confiança para pressionar pela pauta.
Mas, fora dos holofotes, o impasse jurídico não foi tão desprezado assim.
O calendário informal previa que a regulamentação do ensino domiciliar do Paraná fosse editado em fevereiro para, em março, abrir prazo às matrículas na modalidade. O que não ocorreu.
Em resposta ao Plural nesta segunda-feira (21), a Secretaria de Estado da Educação (Seed) informou que não houve matriculados no ensino domiciliar porque o modelo não chegou a ser regulamentado.
Extraoficialmente, adeptos ao movimento afirmam que o questionamento da constitucionalidade da lei não foi desprezado. Tanto que o temor “desacelerou” o processo de regulamentação na Seed. “Fica bastante evidente que houve [essa desaceleração]. Eles estavam, sim, aguardando o resultado desse julgamento. Se o resultado fosse o contrário, pode ter certeza, em no máximo 15 dias, um mês isso estaria regulamentado”, falou ao Plural uma fonte em condição de anonimato.
Mas também não se esperava que fosse diferente o resultado do julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná a respeito do tema.
Por unanimidade, os desembargadores acolheram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) cuja tese central sustentou haver confronto direto com determinação do STF, que reserva ao Congresso Nacional a responsabilidade de legislar sobre o tema – uma reiteração da própria Constituição.
“Eles não tinham como ir muto além disso. Eles fizeram exatamente a lição de casa que devia ter sido feita”, aponta a advogada Giulia De Rossi Andrade, autora de uma dissertação sobre interpretação constitucional do ensino domiciliar.
Deputado que encabeçou o PL do homeschoooling na Alep, Marcio Pacheco (Republicanos) afirmou logo após o posicionamento do TJ de que a Assembleia vai recorrer da decisão junto ao próprio STF. Essa será uma das frentes de mobilização dos deputados a favor da pauta. A outra será trabalhar para acelerar o projeto de regulamentação do ensino domiciliar que tramita no Congresso.
Segundo ele, há possibilidade de uma reunião diretamente com Bolsonaro no fim deste mês para uma discussão mais aprofundada sobre frentes para acelerar o trâmite da proposta. A agenda está sendo intermediada pelo deputado federal paranaense Diego Garcia (Podemos), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.
“No Distrito Federal, por exemplo, foi aprovada uma lei depois [do Paraná] e continua em vigor. É entendimento, às vezes, de tribunal. Aqui no Paraná eles tiveram esse entendimento. É claro que a gente respeita a decisão, mas discorda categoricamente. Entendemos que a lei nossa é constitucional, tanto é que na decisão do STF fala que quem não tem competência para legislar são os municípios, não fala nada sobre estado”, argumentou o parlamentar ao dizer que a decisão da Corte paranaense deixou muitas famílias em choque.
“Você pode ter certeza que, nesse momento, tem muitos pais literalmente chorando. Eles tinham toda uma expectativa, eles estavam bastante felizes com essa lei”, acrescentou.
O projeto que tramita no Congresso está na Câmara Federal e modifica o Código Penal para derrubar o artigo que considera crime de abandono intelectual a quem dar aulas em casa a filhos em idade escolar.
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