Como a decisão do Conama prejudica o Litoral do PR

Revertida nesta quinta-feira (29) pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, a investida do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) contra a resolução 303/02, que restringe o desmatamento de ecossistemas costeiros, acendia um alerta de asfixia para os mangues e restingas do Litoral do Paraná. Ambição antiga de grandes negócios da construção civil, a nulidade da norma poderia jogar mais insegurança jurídica sobre processos que têm na mira essas vegetações, inclusive os de interesse do próprio governo do Estado.

É que, mesmo com garantias da Lei da Mata Atlântica e do Código Florestal, compete à norma agora reanimada estabelecer parâmetros, definições e limites das Áreas de Proteção Permanente (APPs) do Litoral brasileiro. Sem ela, afirmam especialistas, a exploração destes ecossistemas se tornaria menos complexa e mais atrativa, um empurrão para projetos de grande porte de olho nestes espaços.

“Essas resoluções nos dão maior detalhamento do que é restinga. Sempre foi muito complicado, para quem aplica a lei, definir o que é, até porque a própria vegetação é um pouco complexa, ocorre como um mosaico”, afirma a bióloga Márcia Marques, professora do Departamento de Botânica da Universidade Federal do Paraná (UFPR). “O nome restinga, do ponto de vista botânico, se refere a uma coisa bem ampla, e as resoluções, especialmente a 303, dava um maior detalhamento do que era para considerar restinga. Sem ela, fica apenas a interpretação da lei”, complementa.

A revogação suspensa por Rosa Weber, sob a avaliação de “um verdadeiro retrocesso”, é válida até o julgamento da ação no Plenário da Corte, ainda sem data marcada. Uma possível derrubada da liminar e a volta da decisão do Conama poderiam dar ainda mais fôlego, no Paraná, a projetos de grande porte e que, do jeito que foram desenhados, provocaram contestação de ambientalistas.

Entre eles, as obras casadas da Faixa de Infraestrutura, uma das principais bandeiras do governo de Ratinho Jr. (PSD), e do Porto de Pontal do Paraná – obra particular e que acaba de virar alvo de investigação da Polícia Federal (PF).

O escândalo veio à tona no último dia 21 de outubro e aponta para possível facilitação de licenças ambientais pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em troca de cifras milionárias. Além do empresário João Carlos Ribeiro, dono do porto e candidato de prefeito em Pontal do Paraná pelo PSC, também estaria envolvido no esquema o senador e ex-presidente Fernando Collor (PROS-AL). Todos negam as supostas irregularidades, mas o fato é que o rastro a ser deixado pelo projeto não é pouco. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da obra indica uma forte colisão contra a vegetação nativa. Somente como Área de Influência Direta (AID), o levantamento aponta um espaço de 720 mil metros quadrados de floresta de restinga.

A redução de APPs também está entre os 33 impactos negativos que poderão ser deixados pela Faixa de Infraestrutura prometida pelo governo do Paraná desde a gestão de Beto Richa (PSDB). A um custo aproximado de R$ 270,4 milhões, a proposta é fazer várias frentes de intervenções, entre elas a construção de uma rodovia de 23 quilômetros entre a PR-407 e Pontal, endereço do novo porto. O EIA contratado pelo governo chega a citar a resolução 303/02 como parâmetro a ser seguido. Segundo o estudo, o total de vegetação de restinga afetado pela proposta é de 10,56 hectares em Área Diretamente Afetada (ADA); 34,62 hectares em AID e 72,9 hectares em Área de Influência Indireta (AII).

“O alerta máximo com a revogação do Conama é em função do Porto de Pontal e do conjunto de obras ali da região. A área que basicamente vai ser desmatada de Mata Atlântica é uma área de restinga ou mangue”, observa Clovis Borges, diretor executivo da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS). “Se há alguma preocupação premente de degradação e de busca de facilitação em processo de licenciamento é decorrente do futuro de Pontal, que está sobre ameaça terrível de virar uma outra Paranaguá”, afirma.

A degradação da Mata Atlântica e supostas irregularidades observadas nos estudos de licenciamento levaram a Faixa de Infraestrutura para a linha de frente de uma batalha jurídica. No capítulo mais recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a votar, em agosto, se atende ou não pedido do Ministério Público (MPPR) para suspender a licença prévia concedida pelo então Instituto Ambiental do Paraná (IAP), hoje Instituto Água e Terra (IAT). O impacto ao Meio Ambiente está na base das alegações do MPPR para impedir que as obras do projeto saiam do papel da forma como está.

“Não existem justificativas muito claras da construção de porto, que nem necessário é, a não ser como uma ação especulativa que pode, inclusive, sucatear algumas estruturas que hoje existem em Paranaguá. E a área de Mata Atlântica a ser desmatada para Faixa de Infraestrutura, que vai atender o porto, é basicamente uma área de restinga e mangue”, acrescenta Borges.

Para o representante da SPVS, decisões como a do Conama não criam, mas aumentam o ambiente de pressão alimentado há décadas por setores que competem com a preservação de ecossistemas genuínos. A professora da UFPR concorda. Segundo ela, a flexibilização de legislação ambiental injeta combustível em conflitos que já existem e que poderiam ser resolvidos se o interesse comum fosse levado como prioridade.

“Com essa decisão do Conama o que se ganha é uma insegurança jurídica nas decisões relativas a várias obras previstas. Hoje a região do Litoral já é, naturalmente, uma região de conflito. E sem essas especificações certamente haverá um aumento da pressão sobre esse sistema”, afirma.

Menina dos olhos em 2022

De olho em 2022, Ratinho Jr. assumiu como uma de suas principais tarefas propor um grande pacto de “reurbanização” do Litoral. Foi neste ritmo que anunciou, no último mês de setembro, a liberação de R$ 513 milhões para tirar do papel a revitalização da Orla de Matinhos, discutida há pelo menos dez anos entre políticos, investidores e moradores.

Chamada pelo próprio governador de “menina dos olhos”, a obra inclui intervenções de um trecho de dez quilômetros da orla e a engorda de 7,5 quilômetros da faixa de areia. É uma promessa para aquecer o setor de Turismo da região.

Mas não foi apenas a imponência do projeto que chamou a atenção. Dias depois do anúncio da liberação da verba, pesquisadores da UFPR e do Observatório de Justiça e Conservação (OJC) emitiram uma nota técnica elaborada a pedido do MPPR para registrar as inconsistências encontradas no projeto.

“De antemão, este grupo técnico entende que intervenções dessa natureza têm efetivo interesse social e serão capazes de promover maior qualidade de vida e proteção do patrimônio comum, se devidamente planejadas e executadas. Por outro lado, se realizadas sem suporte científico robusto e sem integrar múltiplas áreas do conhecimento, poderão privar as comunidades litorâneas de condições adequadas de justiça social e ambiental”, diz um trecho.

O conteúdo do documento questiona o processo de licenciamento ambiental e paisagístico da intervenção e coloca, entre outros pontos, que os pareces já emitidos em relação a um primeiro esboço do projeto, ainda em 2015, não seriam suficientes para atender a proposta agora apresentada. O argumento é que houve modificações de grande impacto que, para serem executadas, exigiriam nova submissão à legislação ambiental vigente. Além disso, alertam, o mesmo projeto poderia ser suprido com alternativas menos custosas e mais adequadas ao ambiente em questão.

“Existe, sim, nessa proposta uma intenção de jogar areia na faixa de praia e isso, obviamente, tem interferência sobre as restingas. Mas também tem outras complicações, é um projeto enorme, cheio de erros”, diz a professora Márcia Marques, uma das que assina a avaliação.

Não vai ter poda

A importância das áreas de restinga é múltipla. Ecossistemas característicos do Litoral, não apenas abrigam uma rica e ímpar diversidade de flora como também cumprem funções ecológicas essenciais. Evitar o avanço do mar é uma delas, daí a necessidade de manter a vegetação intacta.

Mas não foram essas características que basearam um decreto assinado em janeiro pelo governador Ratinho Jr. A norma declarou “de utilidade pública as áreas urbanas consolidadas na orla marítimas dos municípios do Litoral paranaense” e liberou a poda da vegetação sem autorização de órgãos competentes. Entre as justificativas estavam o avanço da mata de restinga sobre as calçadas da orla e a decorrente “proliferação de vetores que causam mal à saúde humana, atrelado a crimes, como assaltos, estupros e uso de drogas, em função do favorecimento da alta vegetação”.

Na esteira da contestação de especialistas e também do MPPR, o texto foi revogado menos de dois meses depois, porém, já com parte da vegetação manejada.

Por ser APP, a restinga não pode sofrer intervenções sem anuência de órgãos ambientais – caso contrário, configura-se crime ambiental. No entanto, para tentar resolver o impasse e estudar alternativas sem desrespeitar a lei e, ao mesmo tempo, sem abrir mão do manejo, o Governo do Paraná decidiu criar um grupo de trabalho para tratar do assunto.

Extraoficialmente, a reportagem apurou que as discussões não evoluíram porque houve resistência do corpo técnico em acatar a intenção do Poder Executivo de formalizar um novo conceito de restinga que liberasse as podas dentro de determinadas especificações. No próprio decreto, o governo já havia estipulado que as podas deveriam manter, pelo menos, 40 centímetros da vegetação intacta – tamanho que não tem respaldo científico.

Procurado, o IAT confirmou que não houve consenso entre os envolvidos, mas não explicou qual foi o impasse. Também não contestou a versão apresentada pelo Plural.

Segundo o órgão, uma vez que não houve mais demandas formais de poda por parte dos municípios, o grupo “considera oficialmente encerrada a discussão”.

Dentro das normas

O IAT também se manifestou a respeito da relação entre a supressão das áreas de restinga e as obras planejadas pelo governo do Litoral citadas na reportagem.

Conforme a pasta, no momento, a “alteração da revogação da Resolução 303/02 CONAMA não tem impacto na legislação do Estado do Paraná”. Na nota, o IAT diz que vai seguir a legislação ambiental vigente e aguardar a decisão judicial “para verificar, no próximo ano, em quais aspectos as revogações afetam a legislação atual”.

Sem especificar a qual projeto se refere, o IAT disse ainda “que é permitido ao Estado ser mais restritivo que a União em decisões que achar pertinentes”.

A resposta esclarece também que a única modificação na legislação ambiental de agora é baseada na Resolução Conjunta nº 018/2020, que estabelece condições e critérios para licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos para o processo de irrigação de terras agricultáveis no Paraná, mas que as novas medidas continuam atendendo os critérios da resolução sem nenhuma mudança.

“Vale ressaltar que obras decretadas como utilidade pública, de acordo com a legislação ambiental vigente, permite a supressão de vegetação, com a devida compensação ambiental. É neste foco que o Governo do Estado trabalha atualmente”, diz a nota.

O Porto de Pontal não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

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