O Conselho Federal de Medicina (CFM) irá reabrir no próximo dia 24 de outubro uma Consulta Pública sobre os critérios de prescrição de canabidiol no Brasil. A Consulta ficará aberta até o dia 23 de dezembro. Quem participar poderá opinar sobre todos os parágrafos da resolução 2.324/2022.
O texto, publicado no último dia 11 de outubro, restringe a prescrição ao “tratamento de epilepsias na infância e adolescência refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa”. Como a receita médica é obrigatória para compra ou importação dos remédios, a resolução, na prática, impede o uso em outros tratamentos, como de depressão, ansiedade, câncer etc.
A consulta será feita de forma eletrônica e poderá receber contribuições de qualquer pessoa que apresente o CPF, o estado e município de residência.
A decisão do CFM em restringir a prescrição da canabis no país recebeu uma onda de críticas como a do deputado federal Luciano Ducci (PSB), que a considerou um retrocesso.
Com a Resolução 2.324/2022 ainda em vigor, quem tem receitas válidas anteriores a ela podem manter o tratamento, mas novos pacientes só poderão ser admitidos se inclusos em estudos clínicos cadastrados no Sistema CEP/CONEP.
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