Programado para o dia 9 de novembro, o leilão da Copel Telecom é contestado novamente na justiça. A terceira ação popular que tenta parar a privatização foi aberta nesta quarta-feira (4). O objetivo é a suspensão da desestatização até que a legalidade do contrato seja decidida.
O valor da empresa está avaliado em R$ 1,4 bilhão e a ação atual se refere ao processo aberto em dezembro de 2019 pelo ex-deputado federal do Paraná Nelton Friedrich, que ainda está correndo na justiça. Desde então, a contratação do Banco Rothschild para avaliação dos bens e ativos da Copel Telecom está sendo contestada por ter sido realizada sem licitação.
Agora, os advogados Gustavo Martinelli, Ramon Bentivenha, João Eduardo Moreira e Rogério Bueno alegam a necessidade do processo ser definido. Eles defendem que se espere o ‘trânsito em julgado’, ou seja, que todas as opções legais tenham sido esgotadas. Assim, a legalidade da venda da estatal de telecomunicações seria garantida.
Procurada pelo Plural, a Copel Telecom diz que não foi notificada sobre a nova ação judicial e, por esse motivo, não se manifestará sobre o assunto.
Contestações à venda
Desde que foi confirmado que a empresa seria vendida, no final do ano passado, a decisão da presidência da estatal e do Governo Ratinho é reprovada por organizações da sociedade civil. A ação popular lançada em dezembro de 2019, e que contesta a falta de licitação para a contratação, foi apenas o primeiro questionamento público.
Leandro Grassmann, presidente do Sindicato de Engenheiros do Paraná (Senge-PR), acompanha a questão e diz que desde o início não houve espaço para um diálogo aberta sobre a privatização. “Os sindicatos sempre cobraram, mas nunca fomos respondidos realmente. A decisão veio do governador, sem nenhuma discussão. Ele já tinha decidido que a venda ocorreria”, conta ele.
Em agosto deste ano, uma audiência pública foi realizada e foi este o único momento em que informações técnicas que justificariam a venda da Copel Telecom foram compartilhadas com o público. No entanto, por causa da pandemia de coronavírus, a audiência foi virtual, o que também ocasionou críticas da sociedade e, depois, um processo judicial, que foi negado pela primeira instância.
“Nós perdemos essa ação na justiça, mas o fato é que nem todos têm internet com qualidade suficiente para acompanhar a discussão e fazer perguntas. Além disso, nossas perguntas nem foram respondidas. É difícil chamar isso de um processo participativo”, afirma Grassmann.
Os próprios motivos para a venda foram colocados em dúvida com um estudo lançado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no final de outubro. Para os técnicos da pesquisa, os dados que são usados pelo governo paranaense para defender a venda da Copel Telecom também podem ser vistos como provas de que a empresa é competitiva e continua a ser líder de mercado de telecomunicações.
Essa interpretação também é defendida por João Eduardo Moreira, autor da mais nova ação popular protocolada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ele acredita que a internet é essencial para a vida da população, principalmente no que diz respeito ao mercado de trabalho atual e, sendo assim, o acesso deve ser garantido e visto como um direito básico. “Não há motivos financeiros para vender essa empresa que é patrimônio do povo paranaense e que é estratégica para o futuro do emprego e de outras áreas do Estado.”
Legalidade do leilão
Ainda assim, a privatização não é o que o processo judicial de Moreira e seus advogados está contestando. Para eles, a questão é que a desestatização já iniciou de forma ilegal, quando a contratação do Banco Rothschild – para avaliação dos bens e ativos da empresa – foi realizada sem licitação. Esse é um passo obrigatório quando uma instituição pública contrata um serviço.
“O governo do Estado diz que não precisava [da licitação] porque o Banco Rothschild é líder de mercado nessa área. Mas isso não é motivo para dispensar uma norma legal. Não estamos colocando em discussão o mérito da privatização, mas sim de como ela foi planejada e colocada em ação. Foi um movimento ilegal do Estado”, diz Moreira.
Grassmann concorda e ressalta que esse é um dos motivos pelo qual o Senge apoia a ação judicial. “Há outras empresas que fazem este serviço e não foram nem consultadas.”
Outro ponto levantado por eles é que, caso o leilão da Copel Telecom ocorra no dia 9 e a venda seja efetuada para uma das 13 empresas interessadas, ela pode ser considerada ilegal depois, e então contestada. Por isso, o melhor seria esperar.
“E se um juiz considerar que o processo foi ilegal após a venda? Como fica a população? Afinal, essa é uma empresa pública. Não há motivos para as coisas serem feitas assim, às pressas. A não ser que seja para beneficiar alguém ou um grupo que não é o povo paranaense”, conclui Grassmann.
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