O Supremo Tribunal Federal (STF) terminou de julgar nesta sexta-feira (29) um caso que se arrastava há sete anos e que tem influência direta sobre a liberdade de imprensa no Brasil. Por nove votos a dois, os ministros decidiram extinguir todas as ações movidas por juízes e promotores que pediam indenização por reportagens e uma coluna publicadas em 2016 na Gazeta do Povo. O jornalista Rogerio Galindo, um dos fundadores do Plural, era um dos alvos das ações.
As reportagens mostravam que tanto juízes e desembargadores quanto promotores e procuradores do Paraná vinham recebendo valores mensais acima do teto do funcionalismo. Os textos explicavam que os pagamentos não eram ilegais, já que usavam artifícios permitidos pela lei para aumentar os valores – como gratificações, indenizações, vendas de férias etc. Mas questionavam a lógica de um teto que vivia sendo ultrapassado devido ao uso desses “penduricalhos”.
No total, foram cerca de 50 ações movidas por juízes e promotores. Ao invés de moverem uma só contestação, a ideia foi entrar com processos em diversas comarcas, nos juizados especiais. Isso obrigava os cinco autores das reportagens a se deslocarem pelo estado, participando de audiências de conciliação e instrução em lugares distantes uns dos outros e com pouco tempo de deslocamento.
Os jornalistas praticamente tiveram parar de trabalhar durante os três meses em que isso durou. Entre março e junho de 2016, o grupo teve de viajar, entre outras, para Maringá, Londrina, Cascavel, Medianeira, Assis Chateaubriand, União da Vitória, Luanda, Assaí e Lapa, além de responder a ações múltiplas em Curitiba e Região Metropolitana.
Os processos só foram interrompidos depois que a ministra Rosa Weber, do STF, concedeu uma liminar admitindo haver indícios de que se tratava de uma estratégia dos juízes para prejudicar os jornalistas. Entre as provas, estavam uma gravação do ex-presidente da Associação dos Magistrados do Paraná instigando os juízes a seguir essa estratégia e outro áudio de um juiz, durante uma audiência de conciliação, dando a entender que de fato havia um acordo entre os autores das ações para prejudicar os réus.
No julgamento desta semana, a ministra Rosa Weber classificou o caso como “abuso de poder” e defendeu a liberdade de imprensa. Além disso, citou uma frase do ministro Luiz Fux dizendo que o Judiciário precisa fazer algo contra esse tipo de uso predatório do Judiciário enquanto o Legislativo não criar alguma lei que o faça.
A ministra foi seguida por Cármen Lúcia, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, André Mendonça e Cristiano Zanin. Houve apenas duas divergências, de Alexandre de Moraes e Nunes Marques, contestando o tipo de ação usada para levar o caso ao STF.
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O lamentável disso tudo é que os salários no judiciário continuam acima do teto, como vemos em várias reportagens Brasil afora.