Na última semana o diretor-geral da Secretaria Estadual de Saúde (Sesa), César Neves, esteve na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), onde anunciou a regulamentação da Lei Pétala. A proposta prevê democratização do acesso aos medicamentos feitos com canabidiol e foi aprovada em dezembro de 2022. O governador Ratinho Jr. (PSD) não sancionou a lei, que precisou ser promulgada pelo presidente da Alep, Ademar Traiano (PSD) em fevereiro deste ano.
O texto aprovado pelos parlamentares é de autoria dos deputados Goura (PDT), Michele Caputo (PSDB) e Paulo Litro (PSD) para facilitar o acesso a medicamentos extraídos da planta da cannabis.
Estudos apontam eficácia de medicamentos deste tipo para tratamentos contra ansiedade, insônia, epilepsia, esclerose múltipla, fibromialgia. Atualmente, duas resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), regulam a importação e a aquisição de produtos com as propriedades do canabidiol.
Pressão
A regulamentação da Lei no Paraná ocorrerá quase um ano depois da aprovação devido à pressão dos parlamentares para que ela fosse cumprida. “Esse anúncio atende a todos que lutam por esse avanço legislativo tão importante na prática”, disse o deputado Goura, um dos autores da proposta.
Foi necessária mobilização da Alep e realização da audiência pública, com a presença de pacientes que usam os medicamentos, para que o Governo do Paraná enfim sinalizasse que vai cumprir a lei.
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O argumento da Sesa era de que não existe uma regulamentação federal no Sistema Único de Saúde (SUS) que inclua medicamentos à base de canabidiol na lista oficial, o que faz com que os pacientes precisem recorrer à Justiça para conseguir o tratamento.
Acesso
Em Curitiba a Santa Casa de Misericórdia abriga um Centro de Terapia Canabinoide desde junho deste ano. A iniciativa é uma parceria com a empresa ANNA e a ONG Accura e atende pacientes gratuitamente. Atualmente são beneficiadas 300 famílias.
A CEO da Anna Medicina, Priscila Pantitucci, cuja filha é paciente que usa cannabis medicinal, destacou, durante a audiência, a importância da democratização ao acesso aos remédios. “Se eu fizesse tratamento fármaco comum, a expectativa de vida seria de 15 anos. O que conseguiu estender a qualidade e o tempo de vida foi o canabidiol. Estamos falando de saúde pública e direito a vida”, explicou.
A Câmara de Vereadores de Curitiba também discute projeto de Lei similar, de autoria do vereador Pier Petruzziello (PP), para que pacientes diagnosticados com doenças que podem ser tratadas com os medicamentos e que possuam laudo possam retirar os remédios nas unidades básicas de saúde. O texto ainda tramita nas comissões.
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