A série de publicações do jornal The Intercept Brasil sobre a troca de mensagens do ex-juiz e atual ministro das justiça, Sergio Moro, e os procuradores da força tarefa da Lava Jato parece ter acendido o alerta vermelho do judiciário sobre como os magistrados estão se comportando na rede. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que atua na transparência do Judiciário, começou a votar um ato normativo que busca estabelecer “parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário”.
O documento, assinado pelo presidente do CNJ, o ministro Dias Toffoli, aponta uma série de recomendações de conduta e vedações aos magistrados tanto nos sites e plataformas digitais do poder Judiciário, quanto nas contas pessoais de redes sociais e de aplicativos de compartilhamento de mensagens.
Uma das recomendações está alinhada justamente ao cenário da série Vaza Jato, e trata de conversa de juízes com membros de outros poderes. “Evitar interações pessoais que possam suscitar dúvidas em relação a sua integridade, idoneidade ou imparcialidade de julgamento, especialmente com outros profissionais da justiça, tais como escritórios de advocacia, membros do Ministério Público ou partes em processos judiciais”, recomenda o documento.
De acordo com o relator da portaria, o ministro e conselheiro do CNJ, Aloysio Corrêa da Veiga, não se trata de restringir o uso das redes sociais, mas de alertar aos magistrados de que sua manifestação deve ser sempre refletiva, sobretudo quando existem possibilidades de consequências pessoais e institucionais em cada comentário, publicação ou curtida.
“A premissa fundamental é a de que o juiz não é um cidadão comum. Em sua atuação profissional, goza das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, todas voltadas para a garantia de sua independência e imparcialidade. Assim, a imagem do juiz se confunde com a do próprio Judiciário, e o que é dito – ainda que em perfil pessoal – nas redes sociais, pode produzir profundo impacto na percepção que a sociedade possui sobre a Justiça”, aponta Veiga na apresentação do seu voto e do projeto.
Se aprovado, o ato normativo abrangerá também aos magistrados afastados por questões disciplinares ou em disponibilidade. Além disso, as recomendações e vedações são válidas mesmo que o juiz use pseudônimo na internet. Quem já tiver páginas ou perfis abertos nas redes deverão adequar o uso em até seis meses após a aprovação do documento.
Além das restrições mencionadas, o documento em votação pelo CNJ proíbe os juízes de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento nas redes, de emitir opinião que demonstre engajamento em atividade político partidária ou manifestar apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos. Uma vez publicado o ato, será vedado aos magistrados ainda emitir ou compartilhar opinião que caracterize discurso discriminatório ou de ódio, especialmente os que revelem racismo, LGBT-fobia, e patrocinar postagens com a finalidade de autopromoção ou com intuito comercial.
Com voto favorável do próprio relator e de mais um conselheiro, ato que regulamenta o uso das redes sociais pelos magistrados precisa ainda da manifestação dos demais membros do CNJ. A decisão sobre a aprovação ou recusa do documento, no entanto, só será retomada após o recesso do judiciário, em agosto. São 15 os membros do conselho, nove magistrados, dois membros do MP, dois advogados e dois cidadãos de notável saber jurídico.
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