A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou o principal acordo de colaboração premiada da Operação Publicano, deflagrada em 2015 pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), que identificou um esquema de corrupção em que auditores fiscais ligados à Receita Estadual cobravam propina de empresários para conceder benefícios fiscais.
A decisão é a primeira grande vitória judicial do ex-governador Beto Richa (PSDB), preso por três vezes desde o final de seu mandato, em 2018. Ele era tido como um dos possíveis envolvidos no cargo, inclusive por sua proximidade com o delator.
A Suprema Corte anulou a delação do ex-auditor fiscal Luiz Antônio de Souza, preso em março daquele ano, por exploração de menores. No entanto, essa prisão do Gaeco acabou desvendando um esquema de desvio de recursos no fisco estadual. A Operação Publicano marcou o segundo mandato de Beto Richa (PSDB) e foi a primeira a citar o ex-governador como parte das práticas ilegais.
A sessão desta terça-feira (25) do STF girou em torno de dois habeas corpus (HC 142.205 e HC 143.427), propostos por réus da Publicano. A Operação já resultou em dez ações penais e 20 ações cíveis contra auditores fiscais e empresários. Essa é a primeira vez que o STF aceita contestações feitas por pessoas que não fazem parte do acordo de delação premiada.
Os pedidos foram subscritos por vários advogados, um deles (143.427) veio do escritório do advogado Walter Bittar e o segundo (142.205), impetrado em favor de 5 auditores fiscais da Receita Estadual do Paraná, está assinado pelos advogados Rafael Guedes de Castro, Ronaldo dos Santos Costa, Caio Antonietto, Douglas Rodrigues da Silva e Carlos Eduardo Mayerle Treglia.
Os advogados entenderam que houve uma série de tropeços no meio das investigações da Publicano. A própria delação chegou a ser suspensa em 2016 a pedido do Ministério Público. Na ocasião, o Gaeco descobriu que Luiz Antônio de Souza extorquiu empresários acusados de envolvimento nos crimes, para que eles não contassem o que sabiam sobre as ilegalidades.
Votação empatada
No entanto, o julgamento não foi unânime, o relator da Publicano na Suprema Corte, Gilmar Mendes, e o ministro Ricado Lewandowski votaram pela anulação da delação. Edson Fachin e Carmen Lúcia votaram contra os HCs, mas em razão da licença médica do ministro Celso de Mello, houve um empate, algo que favorece aos reús da investigação.
Esses HCs tramitavam no STF há pelo menos três anos, a ministra Carmen Lúcia havia pedido vistas dos processos em novembro do ano passado e era a única que ainda não tinha votado a matéria.
Em nota enviada à imprensa, advogados do HC 142.205, afirmaram que o STF reconheceu que o acordo de colaboração premiada é nulo. A manifestação aponta que “nada do que Luiz Antônio de Souza declarou à justiça tem qualquer validade probatória”. Com isso, “pela primeira vez, a Justiça brasileira admitiu excepcionalmente que a (i)legalidade das declarações prestadas por um colaborador pode ser questionada por terceiros interessados e diretamente afetados pelo acordo”.
O Plural está tentando contato com a defesa de Luiz Antônio de Souza. A reportagem também procurou o Ministério Público do Paraná, que afirmou que não vai se manifestar sobre a decisão do STF.
STF trancou ação contra Beto Richa
A 2ª Turma do STF trancou, em março de 2018, um inquérito contra o ex-governador Beto Richa, que buscava saber se a campanha eleitoral de 2014 do tucano foi abastecida com dinheiro da Operação Publicano. Na ocasião, a defesa de Richa alegou que o inquérito não poderia ser aberto em virtude de uma delação homologada no primeiro grau da Justiça Estadual. Como na época ele era chefe do Executivo, tinha direito a um foro especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Sobre o/a autor/a
Inaceitável a demora pra turma decidir.
Mas não acho que a Publicano tenha sido posta em xeque.
Supomos (e esperamos) que uma operação desta envergadura não vá desabar por causa da anulação de um acordo de colaboração. Espera-se que mais de uma linha de investigação tenham sido abertas e abasteçam de evidência as teses da promotoria.