Adiada votação do PL que flexibiliza horário de funcionamento do comércio de rua

A votação do projeto de lei que flexibiliza o funcionamento do comércio de rua em Curitiba foi adiada, nesta terça-feira (09), durante sessão da Câmara de Vereadores. A proposta é das vereadoras do Novo, Amália Tortato e Indiara Barbosa.

O PL revoga a lei municipal 7.482/1990 que estabelece funcionamento dos estabelecimentos de rua das 9h às 19h e é embasado na Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica.

Com a mudança o horário seria estendido até 22h em dias de semana, se o proprietário do estabelecimento achar pertinente. As vereadoras autoras do projeto defendem que, além de facilitar a vida dos consumidores, a medida também pode gerar mais empregos na capital.

Entidades de classe discordam. Durante a sessão, que foi acompanhada por trabalhadores, houve protestos contra o PL, sobretudo de membros do Sindicato dos Empregados no Comércio e Federação dos Empregos no Comércio do Estado do Paraná. Representantes da Associação Comercial do Paraná (ACP), que é favor a iniciativa, também acompanharam as discussões.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) chegou a enviar um ofício aos parlamentares, no qual classifica uma eventual aprovação do projeto como “temerária”. O MPT também pediu o arquivamento do PL.

“Inicialmente é de se destacar que o Município não detém competência para estabelecer o horário de funcionamento de indústrias, de modo que, ainda que parcialmente, o projeto de lei padece de vício de inconstitucionalidade. Em relação à liberação do funcionamento do horário do comércio em geral para 24 horas, como consta do projeto de lei, a sua eventual aprovação é muito temerária, uma vez que não foi precedido da adequada análise dos reflexos da implementação, bem como dos pressupostos fático estruturais para sua efetivação, conforme manifestado por esta signatária em audiência pública de 03 de junho de 2022”, diz o documento (leia a íntegra no fim do texto).

O projeto não prevê aumento na jornada de trabalho. “O funcionamento seria em turnos, como acontece com os shoppings”, defendeu Amália Tortato. Já a colega de bancada, Indiara Barbosa, também destacou que a mudança pode ter impacto positivo também no transporte público. “Os trabalhadores não vão precisar sair todos no mesmo horário. Nós conversamos com a URBS sobre isso”, explicou.

Mulheres

Uma das preocupações de parlamentares que pediram mais tempo para estudar a proposta é quanto às trabalhadoras. Professora Josete (PT), líder da bancada de oposição, mencionou que o horário de funcionamento das creches, por exemplo, pode dificultar a contratação ou a manutenção de empregos de mães.

“Eu não sou contra o projeto, mas é preciso analisar com cautela os impactos que ele trará na vida dos trabalhadores e principalmente das trabalhadoras”, ponderou. Tortato, defendeu o PL dizendo que as mães já enfrentam problemas em ter de deixar os filhos nas creches.

Carol Dartora (PT) falou sobre os trabalhadores que vêm de outros municípios da região. “Eles já demoram horas se deslocando para Curitiba (…) As mulheres estão sobrecarregadas e exaustas. Andar à noite é um problema, é preciso discutir segurança pública para as trabalhadoras”, criticou.

Além do debate nas comissões permanentes, a proposição foi tema de audiência pública na Câmara de Curitiba, no começo de junho. Depois dos apontamentos desta terça, as próprias autoras do projeto pediram o adiamento da votação. O texto deve retornar à pauta em 30 sessões.

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