As fotos do seu filho ou filha matriculado em uma instituição de ensino municipal em Curitiba poderão ser usadas para propaganda em perfis de políticos e servidores públicos sem qualquer remuneração ou prestação de contas aos pais e responsáveis. É o que está determinado na autorização de uso de imagem enviada às famílias neste início de ano letivo. Se assinar, o pai ou mãe de estudante de instituição municipal aceita as seguintes condições:
- registro da imagem, voz e vídeo do filho ou filha por servidores e outros profissionais ligados ao governo municipal
- uso dessas imagens, bem como informações pessoais (nome, escola de origem etc), em qualquer veículo existente e a ser criado a qualquer momento, no Brasil e no exterior
- uso das imagens por políticos e servidores, mesmo em seus perfis em redes sociais
- as imagens poderão ser submetidas a alteração ou edição
- os pais abrem mão do direito de reclamar em juízo ou de forma administrativa, além de abrir mão de qualquer remuneração pelo uso dos dados e imagens da criança
- os dados e imagens permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria de Educação e da Prefeitura por tempo indeterminado
A autorização tenta legalizar uma prática irregular da gestão de Rafael Greca (PSD), que usava um documento muito menos detalhado para fazer o mesmo uso das imagens, o que o Plural noticiou em inúmeras ocasiões. Toda vez que as unidades são visitadas por servidores e políticos - o que inclui vereadores, secretários municipais e até comissionados da prefeitura - essas pessoas fazem fotos e vídeos com as crianças sem a presença nem o conhecimento dos pais que então são usadas em perfis em redes sociais e material de divulgação. Os estudantes também são fotografados e filmados em eventos e ações da prefeitura e da secretaria. A autorização tem a intenção de legalizar o uso, por qualquer agente da prefeitura, dessas imagens.
Por outro lado, pais e responsáveis das crianças da rede municipal sabem que a não assinatura dos termos pode criar constrangimentos para o filho ou filha. A prática da rede de ensino municipal até o ano passado era retirar a criança sem autorização de parte das atividades, quando se está fazendo o registro fotográfico em vídeo. Quando isso acontece, fica claro que a finalidade das filmagens e fotografias não é pedagógica.
Apesar da nova autorização mais detalhada, a Prefeitura não está totalmente protegida de processos judiciais pelo uso indevido das imagens. Tanto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quanto a legislação relativa ao direito de imagem protegem o direito da criança e dos pais de serem informados e de autorizar caso a caso do registro e do uso das imagens. Além disso, o uso das imagens em redes sociais expõe a criança a ter esses arquivos salvos e usados por outras pessoas e sistemas não contemplados pela autorização, como o uso de imagens das redes sociais por sistemas de Inteligência Artificial.
