O Diário Oficial de sexta-feira (18) trouxe oito decisões seguidas negando pedidos de imagens das câmeras de Curitiba, todas por unanimidade e todas tomadas na mesma reunião. Entre os pedidos negados está o de uma vereadora. No ano, o Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento decidiu 19 pedidos de acesso a imagens e negou 13 deles, 68% do total. Em 2025, a conta era inversa: a maioria era atendida.
Os números são de um levantamento da Plural em todas as decisões do comitê publicadas no Diário Oficial do Município em 2025 e 2026, a partir da base de dados própria, que reúne o texto integral das edições.
As resoluções 45, 46, 47, 48, 49, 51, 58 e 59 de 2026 têm a mesma ementa, "Indefere solicitação de imagem", e o mesmo desfecho: o comitê, "por unanimidade, nos termos do voto do relator", negou o fornecimento de imagens do Sistema Municipal de Videomonitoramento. Em todos os casos, determinou "a preservação das imagens para eventual requisição oficial".
Sete pedidos são de moradores, identificados pelo nome nas resoluções. O oitavo é da vereadora Laís Leão, também negado por unanimidade.
As oito decisões foram tomadas na 11ª Reunião Extraordinária do comitê, em 13 de agosto, e só foram publicadas 36 dias depois, em 18 de setembro. Nenhuma das resoluções informa o motivo da negativa, o que o solicitante queria ver ou o endereço das câmeras. O texto se limita a citar o protocolo, o regimento interno e os decretos que regem o colegiado.
No mesmo dia, o comitê autorizou a empresa Orbenk Administração e Serviços a instalar seu próprio sistema de videomonitoramento e convalidou as câmeras já instaladas na Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
O balanço de 2026
Até 18 de setembro, o comitê publicou 60 decisões no Diário Oficial, sendo 55 com numeração de 2026. Separadas por assunto, elas mostram um padrão claro: pedidos de imagem feitos por cidadãos costumam ser negados; autorizações a empresas privadas, não.
| Tipo de decisão em 2026 | Deferidas | Indeferidas |
|---|---|---|
| Acesso a imagens | 6 | 13 |
| Instalação, ampliação ou reposicionamento de câmeras públicas | 13 | 11 |
| Autorização para empresa privada instalar sistema | 4 | 0 |
| Convalidação de sistemas já instalados em órgãos públicos | 5 | 0 |
Os seis pedidos de imagem atendidos em 2026 são, na maioria, de dentro da própria máquina pública: acesso a gravações de câmeras corporais da Guarda Municipal para instruir processo administrativo, imagens do Terminal do Tatuquara para a Secretaria do Meio Ambiente e imagens para o IPPUC fazer contagem de tráfego. Dois cidadãos conseguiram: um pedido de imagens de acidente de trânsito e um relatório de passagem de veículo, este com a ressalva expressa de não entregar as imagens.
Entre os 13 negados estão pedidos de cópia de imagens de radares, de imagens da Rua da Cidadania do Fazendinha e do Mercado Central, além dos oito de sexta-feira.
Nas decisões numeradas em 2025, o comitê atendeu 12 pedidos de acesso a imagens e negou 9. A virada acontece em 2026, quando as negativas passam a ser dois terços do total. Só nas duas últimas reuniões cujas decisões foram publicadas, em agosto e setembro, foram dez recusas de imagem.
O padrão de negar parlamentares vem de antes. Em setembro de 2025, o comitê negou imagens ao deputado estadual Renato Freitas e barrou pedidos de instalação de câmeras dos vereadores Camilla Gonda, Guilherme Kilter e Jasson Goulart. A negativa à vereadora Laís Leão, agora, segue a mesma linha.
Também mudou o tratamento dos pedidos de instalação de câmeras. Em 26 de agosto, o comitê publicou cinco indeferimentos idênticos em sequência, sem detalhar os endereços.
A regra que muda o jogo: indeferimento sem colegiado
Na mesma leva de agosto saiu a Resolução nº 60/2026, que tem efeito sobre todos os pedidos seguintes. Ela torna público o entendimento de que os pedidos de instalação de câmeras que não atenderem ao requisito de capacidade orçamentário-financeira do município, previsto no art. 4º da Lei Municipal 15.405/2019, "serão indeferidos diretamente pela Coordenação do CG/PMVC, sem necessidade de encaminhamento para relatoria ou apreciação do Colegiado Gestor".
Na prática, o pedido de um morador para instalar câmera na esquina de casa pode ser recusado por uma decisão administrativa, sem passar pelo colegiado que reúne as secretarias. A resolução foi aprovada na 10ª reunião extraordinária, de 5 de agosto.
Outra resolução do ano, a de nº 22, criou um fluxo para a Secretaria Municipal da Comunicação Social pedir imagens das câmeras públicas e das câmeras corporais dos guardas, "para utilização exclusivamente institucional, educativa, informativa ou de orientação social" da Prefeitura, com anonimização. Ou seja: enquanto o acesso do cidadão é restringido, a prefeitura organizou o caminho para usar as próprias imagens na sua comunicação.
Desde outubro de 2025, o comitê publicou oito autorizações para empresas privadas implantarem sistemas de videomonitoramento, e nenhuma negativa. Foram autorizadas STV Segurança (duas vezes), Alcatraz, Cosecurity, Intercept, Grupo Cinco Sistemas Integrados e Orbenk. Numa única decisão, de janeiro, o comitê liberou 112 câmeras para uma só empresa.
As regras para essas autorizações foram fixadas em 2025, quando o comitê estabeleceu os requisitos para a concessão, os prazos do sistema de licenciamento e até o layout padronizado da placa metálica com a inscrição "Área de videomonitoramento". Também foi criado um grupo de trabalho para definir critérios de integração de sistemas privados à rede pública.
O que a política diz
A Política Municipal de Videomonitoramento foi criada pela Lei 15.405/2019. O regimento interno do comitê gestor veio pelo Decreto 2.122/2021, e a composição atual foi publicada pelo Decreto 1.215/2025. O colegiado é coordenado por Fabíola Roberti Coneglian, que assina as resoluções.
As decisões analisadas não trazem fundamentação individual: repetem o dispositivo legal, o número do protocolo e a data da reunião. O comitê não divulga os motivos das negativas nem as atas de suas reuniões, que não são publicadas no Diário Oficial. Assim, não há como saber por que cada pedido foi negado, nem o que cada solicitante pretendia ver.
Fontes: Diário Oficial do Município de Curitiba (edições de 2025 e 2026, base de dados da Plural); Lei Municipal 15.405/2019; Decretos Municipais 2.122/2021 e 1.215/2025; Resoluções do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento. Levantamento feito em 20 de setembro de 2026.
