Enquanto o Comitê de Videomonitoramento de Curitiba tornou regra a liberação de vídeos gravados pela rede de câmeras da Muralha Digital para uso em peças de comunicação, o mesmo grupo negou a uma vereadora o acesso a imagens de câmeras de segurança que teriam registrado a agressão de um segurança a um usuário do transporte coletivo.
A decisão está na Resolução nº 58/2026 do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (CG/PMVC), publicada no Diário Oficial do Município na sexta-feira (18). O texto tem cinco linhas de conteúdo: diz que o colegiado, "por unanimidade, nos termos do voto da relatora, indeferiu o pedido formulado pela Vereadora Laís Leão de fornecimento de imagens do Sistema Municipal de Videomonitoramento", e determinou "a preservação das imagens para eventual requisição oficial". Não informa o motivo da recusa nem o que se pretendia ver.
O que se pretendia ver está no protocolo citado pela própria resolução, o nº 04-056674/2026: as imagens do Terminal Pinheirinho na noite de sexta-feira, 3 de julho de 2026, por volta das 22h48.
O protocolo nasceu do Ofício nº 72/2026, enviado pela vereadora Laís Leão à presidência da URBS em 7 de julho, quatro dias depois dos fatos. O documento reproduz o relato de um morador que procurou o gabinete.
Segundo esse relato, o cidadão pagou a tarifa com o cartão, houve o débito, mas a catraca não liberou, por aparente falha no sistema. Ao tentar entrar no terminal mesmo assim, teria sido abordado por um vigilante que "supostamente empregou força física desproporcional, ocasionando lesões em seu braço, pescoço e abdômen".
Ainda conforme o ofício, o vigilante teria torcido o dedo do usuário, ameaçado "quebrar seu braço" e o chamado de "vagabundo" na frente de outros passageiros, além de arrastá-lo para fora do terminal. O homem afirma que não reagiu nem ofereceu resistência e que foi auxiliado depois por agentes da Guarda Municipal, que permitiram seu retorno ao terminal para embarcar.
O ofício registra ainda que o morador usa o Terminal Pinheirinho diariamente para ir de casa ao trabalho e manifestou preocupação com a possibilidade de reencontrar o vigilante. Informou também que registraria boletim de ocorrência e buscaria a documentação médica do atendimento feito depois do episódio.
A vereadora pediu cinco providências à URBS: abertura de procedimento interno para apurar a conduta dos vigilantes; identificação de quem trabalhava no terminal naquele turno; a preservação e a análise das imagens das câmeras do terminal no horário dos fatos; informação sobre os protocolos de abordagem e de uso progressivo da força adotados pela empresa responsável pela segurança; e a comunicação das providências e conclusões ao gabinete.
Foi o terceiro item dessa lista — o das imagens — que acabou nas mãos do Comitê de Videomonitoramento. E foi ele que o colegiado negou.
O extrato de tramitação do protocolo mostra o caminho percorrido. O ofício foi cadastrado na Secretaria Geral da URBS em 13 de julho e seguiu para a Ouvidoria e para o apoio administrativo da companhia. Em 22 de julho, passou pela Área de Fiscalização da Mobilidade e pela Unidade de Controle Operacional e chegou ao Comitê Gestor de Videomonitoramento.
Em 27 de julho, o comitê encaminhou o caso ao Departamento de Atendimento e Serviços de T.I., que devolveu o protocolo em 13 de agosto — no mesmo dia em que o colegiado se reuniu e decidiu negar as imagens. A 11ª Reunião Extraordinária do comitê, de 13 de agosto, foi a sessão que produziu a Resolução 58/2026.
Da decisão até a publicação, passaram-se mais 36 dias. A resolução foi assinada digitalmente pela coordenadora do comitê, Fabíola Roberti Coneglian, em 15 de setembro, e publicada em 18 de setembro. Nesse intervalo, o protocolo foi ao Núcleo de Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito e ao gabinete da secretaria.
Nesta segunda-feira (21), o protocolo voltou do Comitê Gestor para a Secretaria Geral da URBS. A situação registrada no sistema é "em andamento": a apuração pedida pela vereadora não tem conclusão publicada.
Três meses antes de negar as imagens à vereadora, o mesmo comitê aprovou um caminho para que a própria Prefeitura use os vídeos das câmeras públicas.
É a Resolução nº 22/2026, aprovada na 7ª Reunião Extraordinária, de 11 de maio, e publicada em 18 de maio. Ela institui o fluxo para atender às solicitações da Secretaria Municipal da Comunicação Social (SMCS) de liberação de imagens captadas pelos sistemas de videomonitoramento públicos e também dos registros das câmeras corporais dos guardas municipais, para "utilização exclusivamente institucional, educativa, informativa ou de orientação social" da Prefeitura.
Pelo texto, a secretaria formaliza o pedido no protocolo eletrônico com a exposição dos fatos, a indicação do material pretendido e duas declarações: a de que fará a anonimização irreversível das imagens e a de que o material será usado apenas em ações de comunicação institucional. O órgão gestor do sistema então "proferirá decisão fundamentada" e fará a reserva, a extração e a disponibilização das imagens brutas à SMCS, por um link de acesso exclusivo para o servidor responsável.
A resolução prevê ainda um rito de urgência: em ocorrência fora do horário de expediente, o pedido pode começar por e-mail institucional, para reserva e preservação das imagens, com o protocolo formalizado em até 24 horas. A secretaria fica proibida de divulgar as imagens sem anonimização e responde pelo tratamento dos arquivos.
Os dois pedidos tratam do mesmo acervo. Um deles, o da comunicação da Prefeitura, ganhou um procedimento próprio, com prazo de urgência e acesso ao material bruto. O outro, o de uma vereadora que queria imagens para instruir a apuração de uma agressão, foi indeferido por unanimidade, sem motivo declarado.
A Resolução 58/2026 não saiu sozinha. Na mesma edição do Diário de sexta-feira, o comitê publicou oito indeferimentos de pedidos de imagem, todos da reunião de 13 de agosto, todos por unanimidade e todos com a mesma ementa: "Indefere solicitação de imagem". Sete são de moradores, identificados pelo nome. O oitavo é o da vereadora.
Em 2026, até 18 de setembro, o comitê decidiu 19 pedidos de acesso a imagens e negou 13 — 68% do total. Em 2025, a relação era inversa: 12 atendidos e 9 negados. Os seis pedidos atendidos neste ano são, em sua maioria, de dentro da própria máquina pública, como imagens para instruir processo administrativo da Guarda Municipal e para o IPPUC fazer contagem de tráfego.
Nenhuma das resoluções de indeferimento traz fundamentação individual: todas repetem o dispositivo legal, o número do protocolo e a data da reunião. O comitê não publica as atas de suas reuniões no Diário Oficial.
Fontes: Ofício nº 72/2026 do gabinete da vereadora Laís Leão à presidência da URBS, de 7 de julho de 2026; extrato de tramitação do protocolo nº 04-056674/2026 da Prefeitura Municipal de Curitiba, consultado em 21 de setembro de 2026; Diário Oficial do Município de Curitiba de 18 de maio e de 18 de setembro de 2026 (Resoluções nº 22/2026 e nº 58/2026 do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento); levantamento da Plural sobre as decisões do comitê publicadas em 2025 e 2026, a partir da base de dados própria com o texto integral do Diário Oficial.
