No mesmo dia em que os direitos humanos foram o tema mais citado na audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Curitiba para debater a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) manteve vivo um projeto que vai em sentido contrário ao "proibir" pessoas em situação de rua de permanecerem nas ruas. O projeto do vereador Eder Borges (PL) será anexado a outra proposta, dele mesmo, que proíbe o uso de barracas em vias públicas.
Relator do projeto na CCJ, o vereador Lórens Nogueira (PP) reconheceu que o texto tem vícios de técnica legislativa e inconstitucionalidade material e lembrou que existe uma proposta semelhante em tramitação. Ao invés de recomendar o arquivamento (que seria o papel da CCJ), o parecer de Nogueira propôs que o texto seja anexado a outro projeto de autoria de Borges, que proíbe a utilização de colchões e barracas em vias públicas.
A vereadora Camilla Gonda (PSB) apresentou voto em separado pelo arquivamento do projeto. Segundo ela, o texto é inconstitucional e afronta o princípio da irrepetibilidade de projetos. "Na verdade a gente sabe que isso é se dirigir a um público específico, que é a população de rua. São 4.209 pessoas nessa situação, isso só as inscritas no CadÚnico, um aumento de 13,47% de dezembro de 2023 a março de 2025".
Na avaliação da vereadora, o projeto invade competências do Estado e do Governo Federal. "Qualquer pessoa que transite no território' ultrapassa o interesse local, porque a população de rua é uma temática de alcance nacional", afirmou Camilla Gonda. "Regular a ocupação do espaço público sob o argumento explícito de ordem pública é competência do Estado. A jurisprudência do STF proíbe que municípios legislem sobre segurança".
“Totalmente mal redigida, populista e que em nada observa os princípios de políticas públicas do município de Curitiba.”
Camilla Gonda, vereadora, sobre a proposta de Eder Borges
Os vereadores Da Costa (União), Rodrigo Marcial (Novo), Jason Goulart (Republicanos), Rafaela Lupion (PSD), Tiago Zeglin (MDB) e Toninho da Farmácia (PSD) votaram favoravelmente ao parecer de Lórens Nogueira.
O projeto de Eder Borges veda "a ocupação de logradouros públicos para fins de moradia ou para o exercício de atividades de caráter habitual definidas como práticas cotidianas que descaracterizam a finalidade pública do espaço, como preparo de alimentos e higiene pessoal" e determina que as pessoas sejam encaminhadas para a Fundação de Ação Social (FAS) e "órgãos competentes".
STF já reconheceu ilegalidade
Em agosto de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal que estados, municípios e o Distrito Federal retirem pessoas das ruas e as encaminhem sem autorização para abrigos. A decisão também proibiu o recolhimento de bens e pertences e a utilização de técnicas de arquitetura hostil, para impedir a permanência de pessoas em espaços públicos.
Isso significa que, caso o projeto de Eder Borges seja aprovado, a chance de ser declarado inconstitucional é alta – avalição que deveria caber à CCJ da Câmara, até para evitar a tramitação de mais uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI).
"Proibir" crianças
Outro projeto de Eder Borges gerou discussões nesta terça-feira da CCJ. A proposta para "proibir" a participação de crianças na Marcha da Diversidade teve o arquivamento recomendado na sessão anterior da CCJ pelo vereador Jason Goulart. Borges, entanto, apresentou um substitutivo para eliminar as ilegalidades apontadas.
O relator, Da Costa, pediu para apresentar seu parecer, mas os demais vereadores concordaram que o texto foi alterado e deve ser novamente analisado. Goulart disse que foi atacado por Da Costa nas redes sociais por solicitar o arquivamento. Por decisão da maioria da Comissão, o projeto foi novamente enviado à Procuradoria Jurídica da Câmara.
LOA 2026
Das participações válidas na audiência pública sobre a LOA 2026, a área com mais sugestões foi a de direitos humanos (25,8%), seguida por assistência social (16,7%) e educação (10,5%). A audiência encerrou a fase de debates do projeto da LOA. Segundo o líder da base de apoio ao prefeito Eduardo Pimentel (PSD), vereador Serginho do Posto (PSD), a previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 15,4 bilhões e a estimativa de investimentos é de R$ 1,07 bilhão.
