Movimentos sociais, pesquisadores, ativistas e sociedade civil se reuniram neste domingo, 1º de junho, no Largo da Ordem, em protesto contra o Projeto de Lei 2.159/21, conhecido como "PL da Devastação". O ato, que começou às 9h nas Ruínas de São Francisco e seguiu até o Cavalo Babão, no centro histórico da capital, fez parte da mobilização nacional realizada simultaneamente em todas as regiões do Brasil.
Mais de 40 organizações integraram a manifestação em Curitiba, como SOS Arthur Bernardes, Coletivo Ekoa, Rede Curitiba Climática (RECC) e Associação para o Desenvolvimento da Agroecologia (Aopa). A mobilização nacional foi organizada pela Rede Converge Brasil.
A advogada e ativista Daniele Biondo Crocetti, da Comissão de Direito Ambiental da OAB do Paraná e uma das organizadoras locais do ato, afirmou que o movimento, articulado em apenas dez dias, foi um sucesso em diversas capitais. "Esse projeto de lei, que começou em 2004, foi todo desconfigurado para atender aos interesses de uma minoria em prejuízo da população e do meio ambiente", criticou.
Biondo ainda destacou que é crucial pressionar os parlamentares, lembrando que os senadores paranaenses Oriovisto Guimarães (Podemos) e Sergio Moro (União Brasil) votaram a favor do projeto, enquanto Flávio Arns (PSB) não compareceu à votação.
PL da Devastação
O Projeto de Lei 2.159/21, apelidado de "PL da Devastação", busca reformar a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, unificando e simplificando regras para empreendimentos com impacto ambiental. Contudo, críticos veem na proposta um retrocesso na proteção ambiental.
Principais pontos do PL:
- Autolicenciamento (LAC): Permite que empreendimentos de baixo ou médio impacto obtenham licença ambiental mediante uma autodeclaração do próprio empreendedor.
- Dispensa ampliada: Expande a lista de atividades isentas de licenciamento ambiental. Apesar de algumas reversões no Senado, ainda há receio sobre a flexibilização.
- Fragmentação e redução de exigências: Possibilita o licenciamento de fases isoladas de um projeto e, em alguns casos, dispensa a outorga de recursos hídricos, comprometendo a gestão ambiental integrada.
- Enfraquecimento de órgãos de controle: A proposta fragiliza o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o ICMBio. Ao descentralizar competências para estados e municípios sem critérios nacionais robustos, ambientalistas preveem uma possível "guerra fiscal" ambiental, com flexibilização de normas para atrair investimentos em detrimento da proteção.
- Impacto em comunidades tradicionais: apenas territórios indígenas, quilombolas e tradicionais com regularização já concluída seriam considerados para fins de análise de impactos socioambientais. Isso desconsidera comunidades em processo de regularização ou áreas ainda não demarcadas, colocando em risco a existência e o modo de vida desses povos.
Impacto nas Terras Indígenas
Para o indigenista da Funai Mauro Leno Silvestrin, o PL 2.159/21 é mais um dos "maiores ataques legislativos aos direitos indígenas desde a redemocratização", juntamente com o Marco Temporal – o projeto de lei PL 2903/2023, que muda as regras para demarcação de terras indígenas – e decretos de sustação de terras indígenas, como as do Toldo Imbu e Morro dos Cavalos, em Santa Catarina, uma proposição que partiu, inclusive, do senador Sérgio Moro.
Leno salienta que as terras indígenas são cruciais para a preservação ambiental no Brasil, mantendo mais de 90% de seus territórios conservados, o que representa 13% do território nacional. "O PL da devastação vai ter um efeito gravíssimo para os povos indígenas, tanto na perda de territórios, mas aliada com as outras legislações anti-indígenas que estão no Congresso, elas estão praticamente inviabilizando o futuro de 305 etnias no país", concluiu.
Mobilização local e nacional
Estiveram presentes no ato as vereadoras Professora Ângela (PSOL) e Laís Leão (PDT), além de representantes dos mandatos de Giorgia Prates (PT) e Vanda de Assis (PT). A ato nacional aconteceu em mais de 15 capitais por todo o país, como Brasília (DF), Goiânia (GO), Manaus (AM), Belém (PA), Recife (PE), Salvador (BA), Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG).
Laís Leão (PDT) ressaltou a importância da movimentação na capital paranaense. "É uma pauta urgente, nacional, que impacta o país inteiro e diretamente Curitiba", afirmou. Ela aponta a influência direta da legislação ambiental nos municípios. “É importante que os curitibanos também estejam mobilizados e pedindo um freio nesse avanço contra as demandas ambientais do país.”
Para Gabriel Andrade, do Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental (EKOA), o PL 2.159/21 como "patentemente inconstitucional", afirmando que suas propostas, como o autolicenciamento, violam diretrizes internacionais e beneficiam a flexibilização do controle ambiental. "O projeto de lei abre espaço para uma série de possibilidades de licenciamento fragilizado. [...] Ele abre possibilidade para mineração em áreas protegidas e coloca em risco os biomas de todo o país", alerta.
Próximos passos do PL
O Projeto de Lei 2.159/21, que teve sua origem na Câmara dos Deputados como PL 3.729/2004, foi aprovado por esta casa em 12 de maio de 2021. Posteriormente, seguiu para o Senado Federal, onde recebeu a nova numeração e foi aprovado em 21 de maio de 2025, por 54 votos a favor e 13 contra, com modificações. Devido a essas alterações, o texto agora retorna à Câmara para nova análise e votação. O futuro do licenciamento ambiental no Brasil e, consequentemente, a proteção de seus biomas e comunidades, dependerá dos próximos passos no Congresso Nacional.
