Com a justificativa de reduzir em R$3 bilhões os gastos do Estado, o governo de Ratinho Júnior (PSD) apresentou projeto de lei para retirar a licença-prêmio da carreira de seus servidores. Diante da resistência sindical e política, apresentou emenda propondo substituir o direito por uma licença-capacitação. A medida só valeria para o atual quadro do funcionalismo. Para novos concursos, qualquer tipo de licença especial estará extinta.
A proposta foi apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo vice-líder do governo, deputado Tiago Amaral (PSB). Segundo ele, o estado não tem mais condições de continuar arcando com o passivo gerado pela licença-prêmio. “Não estamos mexendo em direitos adquiridos”, diz.
Os colegas parlamentares foram pegos de surpresa com a nova propostae fizeram um pedido de vista coletivo, um tempo para analisar a matéria. “Essa emendanão esclarece muita coisa. Temos muitas colocações que continuam sendo um pontode interrogação, por exemplo, diz que vai tirar as licenças já adquiridas e queestas podem ser vendidas, mas não diz se vai pagar ou como. Se vai pagar fazendoum leilão, no qual as que aceitem receber menos, recebam antes”, questiona o deputado líderda oposição na Alep, Tadeu Veneri (PT).
“Diz que toda regulamentaçãoserá por decreto, mas não diz como nem quando. Fala em prescrição, mas aprescrição civil, baseada na CLT, são cinco anos. Aí ficamos na dúvida”, afirmao parlamentar.
A capacitação continuaria sendo cada a cada cinco anos, como agora, mas só seria liberada para atualização profissional. O pagamento fica a cargo do servidor e a escolha do curso seria é do governo. “É ele quem diz qual o curso que interessa a ele para que você faça. É algo bem nebuloso”, acredita o deputado. “Na prática, significa dizer que dificilmente as pessoas vão conseguir fazer ou gozar da licença.”
Capacitação e Saúde
Para o Fórum das EntidadesSindicais do Paraná (FES), que representa os servidores estaduais, osubstitutivo coloca tantos impedimentos impossibilitará ao servidor retirarqualquer forma de licença. “Isso rompe com nossa luta pela capacitaçãocontinuada em serviço, um dever do Estado, que com isso se desobriga pela formaçãoefetiva, ele joga pro mercado; quem quiser que procure uma capacitação”, avaliaMarlei Fernandes, do FES.
A proposta, ressalta ela,interrompe a busca pela recuperação da saúde, física e psíquica, do trabalhador.“Há um grau de adoecimento muito grande nas categorias e quase nenhumatendimento por parte do governo. Esse substitutivo só intensifica essa visãomínima de Estado e individualiza a condição de que cada um deve se virar. Ficatudo a cargo do servidor. O governo não dá nenhuma garantia de ajuda e tampoucofala em outros cursos de capacitação. Quem conseguir tirar esta licença de trêsmeses não vai poder tirar outras para estudo, como um mestrado ou doutorado”, apontaa sindicalista.
Ela destaca ainda que a licença é lei e continua sendo aplicada em pelo menos 24 unidades da federação. “No Rio Grande do Sul e Distrito Federal houve alteração, mas não extinção do direito como o governador tem divulgado.”
Professores
A APP-Sindicato, entidade querepresenta 109 mil profissionais da Educação no Paraná – 43% do funcionalismoestadual – afirma que a proposta não foi apresentada pelo governo no últimoencontro com os servidores, um dia antes de apresenta-la. “O FESparticipou de uma reunião com o secretário, que não apresentou as possíveismudanças que o tema pudesse sofrer, colocando a responsabilidade do debate paraos deputados, os quais também foram surpreendidos com a proposta já na CCJ. Éum desrespeito com os servidores”, avalia Walkíria Olegário Mazeto da APP-Sindicato.
Ela lembra que a proposta, em momento nenhum, foiapresentada ou debatida com as categorias. “Não podemos aceitar que, novamente,o governo exclua os trabalhadores do Estado do debate que afeta diretamentedireitos conquistados.”
O Comando Sindical Docente,que representa os professores das Universidades Estaduais, ressalta que a licençaespecial não é um privilégio, mas um direito adquirido. “Quando o governo dizque gasta muito com o pagamento da licença é porque o próprio Estado nãoconcede ao servidor quando ele solicita. Esta restrição é consequência dosajustes (cortes) realizados nos gastos públicos, que impedem a recomposição dosquadros de funcionários e melhoria dos serviços.”
Com redução do número de servidores, e sem poder gozar da licença especial no tempo propício, a entidade constata que, além da precarização dos serviços, os trabalhadores registram aumento no adoecimento, problemas psiquiátricos, outras consequências mórbidas e até suicídios. “Este projeto de alteração do Estatuto dos Servidores Públicos do Paraná compõe um projeto maior, que inviabiliza o funcionamento de serviços essenciais do Estado, prejudicando, por conseguinte, a população que mais precisa dos serviços públicos.”
As considerações dos deputados sobre a proposta de emenda-substitutiva do governo serão apresentadas na próxima sessão da Alep, na terça-feira (24).
