A Prefeitura de Curitiba determinou, por decreto, a criação do programa Conecta Muralha Curitiba, que permite a integração de sistemas privados de vigilância a rede pública. O programa prevê os critérios para implantação de redes privadas de vigilância com autorização oficial do município para empresas de segurança e monitoramento.
As empresas autorizadas poderão usar o selo "Parceiro da Muralha Digital de Curitiba" para divulgar seus serviços. E terão que seguir os procedimentos do Comitê Gestor da Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba para conceder acesso às imagens por terceiros.
Para fazer parte do programa a empresa interessada terá que pagar uma taxa de R$ 50,95 e apresentar os seguintes documentos:
a) Comprovante de inscrição no CNPJ
b) Contrato Social
c) Alvará de funcionamento
d) Comprovante de endereço da Pessoa Jurídica
e) Certidão Negativa de Débitos perante o Município de Curitiba
f) Certidão Negativa de Débitos perante o Estado do Paraná
g) Certidão Negativa de Débitos perante a União e ao INSS
h) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
i) Certidão de Regularidade perante o FGTS
j) Documento oficial de identificação com foto e contendo o número do CPF do responsável legal pela empresa de monitoramento
k) Comprovante de endereço do responsável legal pela empresa de monitoramento
l) Autorização da Polícia Federal para prestação de serviços de segurança privada
