O governo Ratinho Jr. (PSD) tenta aprovar nesta terça (19) na Assembleia Legislativa um projeto que fragiliza a fiscalização de obras no Litoral paranaense. A proposta diminui as atribuições do Conselho do Litoral (Colit) e, ao mesmo tempo, serve para regularizar três das principais obras do atual governo do Paraná: a engorda da praia de Matinhos, a ponte de Guaratuba e a nova Ferroeste.
O projeto 257/2022 diz que as obras no Litoral precisam ser aprovadas unicamente pela Secretaria Executiva do Conselho - o que na prática significa que o próprio secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável pode dar uma canetada em nome do conselho e liberar desde pequenas mudanças até grandes construções. Para a oposição, o método é o mesmo defendido pelo ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que queria "passar a boiada" da desregulamentação ambiental.
O importante do ponto de vista do governo é retirar o poder do pleno do conselho, que além dos representantes governamentais (o que inclui os prefeitos da região) conta com organizações da sociedade civil, como ONGs e universidades. São estas instituições que em geral questionam as obras propostas para o Litoral quando elas não se adequam à legislação ou trazem prejuízos ambientais.
Segunda tentativa
O governo Ratinho tentou extinguir as atribuições do Colit via decreto - no entanto, o Judiciário considerou o caminho inválido, e agora o Executivo tenta refazer a mesma coisa via projeto de lei. O trâmite tem sido rapidíssimo: a oposição queria que a proposta passasse por seis comissões, mas o governo apressou tudo, fazendo com que apenas a CCJ (obrigatória para todos os projetos) e a Comissão de Turismo e Meio Ambiente analisassem o caso.
Na semana passada, o projeto foi aprovado em primeira votação no plenário. Nesta terça, a CCJ analisa uma emenda da oposição. Em seguida, na mesma tarde, o caso chega a plenário - e a oposição sabe que não tem a menor chance de barrar no voto a aprovação.
Haiti x Balneário
Desde o começo do atual governo, em 2019, o governo Ratinho deixou clara sua intenção de extinguir o Colit, que no discurso de Ratinho e de sua base na Assembleia seria um dos responsáveis pelo atraso econômico do Paraná. "Eles insistem nessa comparação xenófoba dizendo que o Litoral paranaense é um Haiti", diz Goura, "e prometem que sem a interferência do conselho vão transformar nossas praias em uma nova Balneário Camboriú".
A oposição diz que a intenção é outra: o governo pretende se livrar de contestações a projetos ambientalmente incorretos. Um exemplo dado é o do corte da restinga, vegetação à beira-mar que o governo queria arrancar à força das praias, ainda que isso seja um prejuízo ambiental evidente. Sem a interferência das ONGs e das universidades esse tipo de ação ficará muito mais fácil.
Além disso, a facilitação de obras mais altas no Litoral será mais fácil, o que beneficia a especulação imobiliária e a verticalização das praias, justamente ao modo que se vê hoje em Balneário Camboriú - lá, os prédios altos são tamanhos e tantos que já tornam a praia um ambiente sempre sombreado.
Obras liberadas
Além disso, o governo teria um benefício adicional ao diminuir as atribuições do Colit. Três obras importantes para o discurso de Ratinho estão em curso sem que o conselho tenha dado seu aval. O governo simplesmente ignorou as posições dos conselheiros na ponte de Guaratuba, na engorda da praia de Matinhos e no projeto da nova Ferroeste.
No caso da engorda da praia, lembra Arthur Conceição, diretor do Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental (Cedea), há uma ata do Colit determinando que o projeto será analisado pelo pleno, o que não aconteceu. "Eles estão passando por cima do conselho", diz Conceição, que entrou com um pedido de liminar no Judiciário para tentar impedir a sessão desta terça.
