A proposta aventada pelo governador paranaense Ratinho Jr. (PSD) de repassar a legislação penal brasileira para os estados é vista por especialistas como “populismo penal”, e como algo ineficaz no combate à criminalidade.
Ratinho fez a declaração na semana passada em um evento em São Paulo, afirmando que “uma medida simples” poderia ajudar a diminuir os problemas do país com segurança pública. Segundo ele, com os estados legislando, haveria mais facilidade em aumentar penas para alguns tipos penais mais comuns na região, o que resultaria numa diminuição dos índices de criminalidade.
“Com uma medida simples resolvemos rapidamente a violência no Brasil. Eu faria uma emenda na Constituição delegando aos estados a competência para fazer a sua legislação penal”, disse Ratinho, que vem se colocando como pré-candidato à Presidência da República.
“A sociedade não aguenta mais ver bandido ser tratado como anjinho. O cidadão de bem não pode mais viver trancado em casa. É uma inversão da lógica. Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras viverem em liberdade”, afirmou o governador.
Para o professor de Direito Constitucional do Unibrasil Bruno Lorenzeto, a própria “simplicidade” da medida já é um indicador de que a proposta carece de profundidade. “O problema está em pensar políticas públicas de segurança pública como coisas simples. Elas não são simples, talvez uma das coisas mais importantes e urgentes no país, mas não são simples. Não podemos retroceder nos direitos conquistados na Constituição, não se trata de tratar bandidos como anjos. Não existem anjos nem demônios aqui, apenas pessoas com direitos fundamentais”, afirma.
Segundo o professor, é preciso lembrar que o processo penal é um mecanismo importante de defesa das pessoas contra o arbítrio do Estado e das punições. “Alguém consegue provar que o endurecimento de penas diminui a criminalidade? Alguém que vai praticar um crime faz a dosimetria da pena antes? Punição mais dura não garante tranquilidade, não há relação de causalidade entre uma coisa e outra. Isso parece ser só um discurso populista penal que é antigo e não funciona.”
Para o professor Luiz Gustavo Andrade, da Escola Paranaense de Direito, há também um outro ponto a ser discutido, que é a viabilidade dessa mudança. “No nosso modelo federativo, da forma como ele está posto, não seria possível, porque a Constituição atribui essa prerrogativa para a União”, afirmou em conversa com o Plural.
Segundo o professor, de fato o país concentra excesso de competência nas mãos da União. No entanto, o que seria preciso reformular era o pacto federativo como um todo, e não apenas na questão penal. “Precisaríamos de uma reforma repassando mais competências para estados e municípios. Mas sempre acompanhadas de recursos, para que os prefeitos e governadores não precisem ficar de pires na mão para o governo federal”, disse.
