A Câmara Municipal de Curitiba vota nesta quinta-feira (26), em primeiro turno e sob regime de urgência, a autorização para o Executivo contratar um empréstimo de até € 100 milhões (cerca de R$ 593 milhões) com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). O projeto chega ao plenário sem que a Procuradoria Jurídica da Câmara tenha concluído a análise da matéria.
Na tramitação registrada nos autos, a Procuradoria anotou que a instrução jurídica "não foi realizada em razão da aprovação do requerimento de regime de urgência". A mesma observação consta em outro projeto enviado pelo prefeito Eduardo Pimentel no mesmo dia — o que institui o Programa Municipal de Parcerias Estratégicas. Os dois foram protocolados em 15 de junho e vão a plenário na mesma sessão.
O único parecer jurídico que acompanha o projeto do empréstimo foi elaborado pela assessoria jurídica do IPPUC, órgão ligado ao próprio Executivo, e opinou pela legalidade da proposta.
Quanto a dívida cresce
O empréstimo financia o Programa Curitiba Resiliente, voltado à recuperação ambiental da bacia do rio Belém e à prevenção de enchentes. Com a contrapartida municipal de € 25 milhões, o programa soma € 125 milhões (cerca de US$ 139 milhões).
Segundo o parecer da Assessoria de Captação de Recursos da Prefeitura, anexado ao projeto, a operação representaria um acréscimo de aproximadamente 4,67% sobre a Receita Corrente Líquida ajustada para fins de endividamento. Somada às demais operações em curso e pleiteadas, elevaria o comprometimento do município a 23,09% da receita corrente líquida.
O Conselho de Gestão e Responsabilidade Fiscal (CGRF), em ata da 294ª reunião, informou que, segundo o relatório de prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2025, Curitiba não apresenta pendências quanto às metas da Lei de Responsabilidade Fiscal nem da legislação municipal correspondente.
As condições da operação com a AFD: prazo total de 20 anos, com carência de cinco anos e amortização ao longo de 15 anos; juros de 4,09% ao ano (ou EURIBOR mais 1,70%); e garantia soberana da União. A Prefeitura argumenta que a linha externa é mais vantajosa que o crédito interno, com juros menores e prazos mais longos, e que o custo efetivo ficaria abaixo do teto admitido pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Autorização agora, contratação só em 2028
O parecer jurídico do IPPUC faz uma ressalva relevante: a autorização legislativa não implica a contratação do empréstimo. A conveniência da operação será reavaliada pelo Executivo no momento da contratação, prevista apenas para 2028.
Ou seja, o que a Câmara aprova nesta semana é a permissão para contratar, não a contratação em si. A autorização é, no entanto, condição indispensável para que o pleito avance nas instâncias federais — Secretaria do Tesouro Nacional e Senado Federal —, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal para operações de crédito externo de municípios.
O documento técnico que embasa o pedido, a Carta-Consulta nº 61254, é de outubro de 2024 e foi preparado ainda na gestão de Rafael Greca, que figura como representante oficial do município no documento enviado ao governo federal. O encaminhamento da lei autorizativa à Câmara, agora, é feito pela gestão de Pimentel.
Dois projetos, mesma urgência
A tramitação acelerada dos dois projetos do Executivo — o empréstimo e as parcerias estratégicas — segue o mesmo padrão: ambos foram apresentados sob requerimento de urgência, ambos tiveram a instrução jurídica da Câmara suprimida em razão disso, e ambos têm o primeiro turno marcado para a mesma data. A autorização do empréstimo tem segundo turno previsto para 29 de junho.
O regime de urgência permite encurtar prazos de tramitação que, no rito comum, dariam mais tempo para a análise das comissões e para o debate público das propostas.
