A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apresentou, nesta segunda-feira (6), quatro emendas ao Projeto de Lei (PL) nº 830/2025, que institui a obrigação de hospitais, clínicas e maternidades de encaminharem relatórios detalhados sobre abortos à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). O texto, de autoria do deputado Marcio Pacheco (Republicanos), foi removido da pauta de votação e volta a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após a articulação dos parlamentares de oposição.
A preocupação central das emendas é a proteção à privacidade das mulheres, o risco de exposição indireta de pacientes, principalmente em municípios com menor volume de atendimentos, e a possibilidade de o projeto gerar barreiras de acesso a serviços de saúde, mesmo com previsão de identificação. O PL original prevê a coleta e divulgação de informações como idade gestacional, método utilizado, justificativa clínica ou legal do procedimento, complicações e óbitos, tudo compilado em plataformas públicas e sistemas oficiais. “Esse projeto trata um tema extremamente sensível de forma perigosa e irresponsável”, afirma o deputado Arilson Chiorato (PT).
O que as emendas mudam
As emendas foram apresentadas pelo deputado Arilson Chiorato, líder da Oposição e presidente do PT‑PR, e pela deputada Ana Júlia Ribeiro (PT), líder do Bloco PT‑PDT e assinadas por outros parlamentares. Entre as mudanças propostas estão a retirada da obrigatoriedade de envio de relatórios por hospitais, clínicas e maternidades, para que não se crie uma nova camada de exigências administrativas sobre serviços de saúde, e a alteração do papel da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que deixaria de ser obrigada a organizar e divulgar esses dados como previsto no texto original, reduzindo o risco de exposição indireta.
Um substitutivo‑geral apresentado por Arilson muda ainda mais o foco do projeto: passa a valorizar dados já existentes nos sistemas oficiais do SUS, como o Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS), o Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), sem criar novos fluxos de coleta. Nesse formato, o texto reforça que nenhuma informação deve permitir a identificação de pacientes, profissionais ou unidades de saúde. “Quando uma mulher deixa de procurar atendimento por medo de exposição, o Estado falha”, defende o deputado.
A emenda de Ana Júlia Ribeiro segue a mesma lógica, mas amplia o recorte de proteção. Propõe a publicação de dados epidemiológicos agregados, compreensíveis em termos de saúde pública, e inclui diretrizes para atendimento humanizado, com garantia de sigilo, acolhimento psicológico e respeito à autonomia da mulher.
Risco de vigilância e barreiras ao acesso
A oposição argumenta que o texto original mistura o debate sobre acompanhamento de internações por aborto com a criação de um sistema que, na prática, pode funcionar como vigilância sobre corpos femininos. “O que está em jogo aqui é o direito ao sigilo, ao atendimento humanizado e à proteção de mulheres que muitas vezes já chegam ao serviço de saúde em situação extrema”, comenta Ana Júlia.
A deputada reforça que o Paraná já dispõe de sistemas oficiais de monitoramento dentro da lógica do SUS e que não há necessidade de transformar hospitais em plataformas de coleta expandida de dados sensíveis. A Bancada lembra, ainda, que a própria Sesa manifestou que os dados já são coletados, analisados e monitorados conforme normas do Ministério da Saúde, sem essa camada adicional.
A tramitação do PL 830/2025 agora passa, novamente, por análise da Comissão de Constituição e Justiça, antes de eventual retorno ao Plenário. Pela leitura feita pela oposição, a produção de dados para políticas públicas não pode ser feita para “ transformar o sistema de saúde em um ambiente de vigilância”, como destaca o Líder.
