Responsável por fiscalizar o respeito as normas de higiene e sanitárias no município, a Vigilância Sanitária de Curitiba emitiu entre 2013 e 2023, 1719 Termos de Imposição de Penalidade contra empresas e pessoas. Os principais alvos: empreendedores individuais e pessoas. Em segundo lugar, o comércio de alimentos seguido de bares, restaurantes e afins.
O levantamento inédito realizado pelo Plural tem base nos Editais de Notificação publicados pela Vigilância Sanitária no Diário Oficial do Município entre 2013 e 2023. O documento não detalha a razão da notificação, apenas que o estabelecimento foi submetido a Processo Administrativo Sanitário e teve emitido contra ele Termo de Imposição de Penalidade.
O Plural fez uma solicitação via Lei de Acesso à Informação em junho de 2023 para ter acesso as autuações realizadas pela Vigilância nos últimos cinco anos, mas recebeu como resposta apenas uma totalização das ações do órgão. No total foram 380 Autos de Infração emitidos entre 2018 e junho de 2023. O auto de infração é anterior a abertura do Processo Administrativo Sanitário.
Mesmo após o Termo de Imposição de Penalidade o empresário ou negócio tem prazo para recorrer e tentar reverter a punição. Os dados levantados pelo Plural mostram que muitos negócios não voltam a responder processo administrativo depois de receber punição (alguns por terem encerrado as atividades).
A lista completa dos editais de notificação emitidos pela Vigilância podem ser consultados abaixo. A lista contém o número do ato, o número do diário oficial, a data de publicação e o ano, além da razão social da empresa ou nome da pessoa notificada.
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