A Câmara Municipal de Curitiba aprovou nesta segunda-feira (27), em primeira votação, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, com previsão de arrecadação de R$ 9,7 bilhões líquidos e R$ 658 milhões em investimentos. A aprovação foi unânime, com 33 votos, mas a LDO foi criticada por prever um baixo investimento na área de assistência social, por não abrir a possibilidade de concursos públicos para a substituição de servidores e por não determinar que a LOA especifique o valor do subsídio para a tarifa de ônibus no próximo ano.
A LDO estabelece as metas e prioridades para o ano seguinte. A previsão orçamentária detalhada estará na Lei de Orçamentária Anual (LOA), que será votada em dezembro. Dos R$ 8,7 bilhões previstos (crescimento de 7% em relação a este ano), 58% seriam decorrentes de arrecadação própria, com receitas do ISS (R$ 1,7 bilhão), do IPTU (R$ 1,2 bilhão) e do ITBI (R$ 420 milhões). Outros 15,9% seriam provenientes de transferência das União, e 13,6% de repasses do governo do estado. O aumento nos investimento seria de 19% (para este ano foram projetados R$ 551 milhões).
Parlamentares também criticaram o que seria falta de transparência por parte da prefeitura de Curitiba na aplicação de recursos. “A prefeitura tem tido superávit. Temos visto que esse superávit, além de ter retirado direitos dos servidores, está sendo usado para passar recursos para as empresas do transporte público, e não se tem priorizado a educação, por exemplo”, criticou a líder da oposição na Câmara, Professora Josete (PT).
Segundo Josete, há um déficit de 3 mil profissionais na área da educação. “Tivemos a aposentadoria de mais de 3 mil professores da educação infantil e do ensino fundamental. Hoje, temos professores em CMEIs com quatro autistas em uma turma, que precisa de tutor. Será que não seria prioridade fazer um concurso público para garantir menos alunos por sala de aula e contraturno, para que essas crianças tenham o direito de serem alfabetizadas?”, questionou.
Transporte coletivo e IPTU
A vereadora Indiara Barbosa (Novo) criticou o fato de oito emendas terem sido rejeitadas pela Comissão de Finanças da Câmara, o que segundo ela afeta a transparência da proposta. Uma das propostas dizia respeito a uma previsão a respeito do subsídio para a tarifa do transporte coletivo no próximo ano.
“Há poucos dias foi aprovado um subsídio para o transporte coletivo e sabemos que o subsídio é recorrente. Entendemos que é importante, como provavelmente iremos discutir esse tema novamente, já estar previsto na LDO e na LOA”, afirmou a vereadora do Novo.
Outra emenda rejeitada pela Comissão impedia que o IPTU fosse reajustado acima dos índices de inflação. “O município tem tido um superávit recorrente em relação ao valor do IPTU e tem condições financeiras favoráveis. O receio é que a gente tenha mais uma vez um reajuste significativo no valor do IPTU em Curitiba. Tentamos colocar uma trava para que o IPTU não seja reajustado acima dos valores da inflação, mas a prefeitura não concordou com essa sugestão.”
Presidente da Comissão de Finanças, o vereador Serginho do Posto (União Brasil) se comprometeu a analisar as emendas à LDO “no próximo ano”. “Em algumas emendas nós não conseguimos avançar. A prefeitura argumenta que em alguns pontos, principalmente na questão do superávit, fará o fechamento para utilizar em 2024. Nos comprometemos a debater as emendas no próximo ano.”
Tapando o sol com a peneira
A vereadora Noêmia Rocha (MDB) criticou a falta de previsão de investimentos na área social. “Não dá para negar o alto índice de pessoas em situação de rua, pessoas em vulnerabilidade e desempregadas na nossa cidade. Não dá para tapar o sol com a peneira. A gente se preocupa, porque o orçamento ainda está baixo, considerado que teve superávit.”
Em seu artigo 30, o projeto de lei estabelece como prioridades de investimento: o pagamento de pessoas e encargos sociais; o pagamento de contribuições, aportes e transferências ao Regime Próprio de Previdência Social; e o pagamento de amortizações e encargos da dívida. O “cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e com a educação básica, bem como com a garantia no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem” é apenas o quarto item.
Serginho do Posto destacou os aportes para investimentos, entre eles as obras da Linha Verde Norte-Sul; de revitalização do Inter 2, que estaria em processo de licitação; e do BRT Leste-Oeste. Ele citou ainda obras de drenagem, a parceria público-privada (PPA) da iluminação pública, a modernização da gestão tributária, a implantação de equipamentos de lazer, e do Hospital Veterinário Municipal. Segundo ele, as obras serão especificadas no segundo semestre.
A falta de informações também foi criticada pelas vereadoras. “O projeto fala em reforma ou ampliação de CMEIs, vai haver implantação ou ampliação?” questionou Professora Josete. “Fala em desapropriação de áreas para a implantação de CMEIs, em que região da cidade? A gente sabe que existe uma fila com muitas crianças de 0 a 3 anos que estão fora dos CMEIs. E não temos acesso à fila. Se houvesse mais transparência, a gente saberia onde há mais demanda”.
A segunda votação da LDO será na manhã desta terça-feira (28).
Sobre o/a autor/a
Muito boa cobertura do que acontece na câmara de Curitiba. Tava faltando isso, porquê eles gostam de fazer coisa errada e só tinha um blog de direita cobrindo as coisas que tavam acontecendo da cmc.
Quanto a essa LDO, ela é feita baseada em supostas Consultas Públicas. Essas Consultas Públicas são completamente fraudadas. Nunca vi uma nota sequer do TCE ou do MPPR sobre isso.
A Câmara diz pro pessoal comentar nas redes sociais o que eles querem como prioridade. Não tem averiguação de identidade nem de endereço de quem opina e obviamente exclui as populações mais carentes que sequer celular ou internet tem. E permite que qualquer pessoa ou robô em qualquer parte do mundo opine sobre o que é prioridade em Curitiba.
Milagrosamente, ano após ano, obras é sempre prioridade máxima. Coincidentemente Rafael Greca tem familiares donos de empresas de obras!
Das opiniões legítimas, daí cabe a questão se a opinião foi induzida ou espontânea. Quando tem vereadores da base do Greca coletando os papeizinhos no Bairro Alto com a “opinião” dos moradores, isso não é opinião espontânea e nitidamente aberta para abuso por parte do vereador fazendo campanha.
As Consultas Públicas em Curitiba deveriam acontecer de modo online ou por correio e de maneira em que SOMENTE pessoas COM CPF REGISTRADO EM ENDEREÇO DE CURITIBA pudessem opinar. E não só ALGUNS moradores de Curitiba, mas TODOS os moradores de Curitiba -inclusive os em situação de rua e em ocupações.
Mesmo se as Consultas Públicas fossem tratadas como uma pesquisa, essas consultas públicas no formato que são operadas pela CMC e PMC, ainda não aderem a regras básicas de como pesquisas são feitas e registradas.
Curitiba tem um orçamento bilionário e essas Consultas Públicas devem ser feitas de maneira mais técnica, responsável e legal. E qualquer ilícito ou brecha abusada no passado deve ser identificada e processado rapidamente.
excelentes pontuações!