O uso de fórmulas medicamentosas à base de canabidiol avança no Paraná. Nesta terça-feira (10), a Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa (Alep) deu parecer favorável ao projeto elaborado para assegurar acesso a apresentações farmacêuticas derivadas da substância, destinadas exclusivamente para o tratamento de doenças, síndromes e transtornos.
O sinal verde teve base no relatório do deputado Michele Caputo (PSDB), vice-presidente da comissão. O próximo passo é a discussão do texto, de autoria do deputado Goura (PDT), em Plenário – onde daí, sim, ficará definido se terá ou não poder de lei.
Na prática, o texto facilita a aquisição de remédios que levam o canabidiol e o tetrahidrocanabidiol em suas composições por pacientes com uso indicado, sob critérios médicos específicos e controlados. Hoje, quem sofre de doenças que respondem aos efeitos terapêuticos dos canabinoides – neurodegenerativas e neuropsiquiátricas, principalmente – precisa recorrer a processos de compra burocráticos, quase sempre por importação autorizada. Ao garantir que associações, fundações e entidades também possam adquirir os medicamentos, sem ignorar as determinações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o acesso no estado seria simplificado e barateado, apesar de ainda imperarem regras condicionantes ao uso.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep determinou requisitos específicos a serem cumpridos. Se poderão ter acesso garantido pacientes com laudo de profissional legalmente habilitado (pelo Conselho Federal de Medicina, CFM), e o documento deverá conter a descrição do caso, o Código Internacional da Doença (CID), síndrome ou transtorno, e a justificativa para a utilização do medicamento. Serão exigidos também declaração médica sobre a existência de estudos científicos comprovando a eficácia do uso, com menção a possíveis efeitos colaterais; e prescrição médica contendo, obrigatoriamente, o nome do paciente e da fórmula, bem como o quantitativo e o tempo necessário para o tratamento.
“Eu só espero que essa discussão tramite sem preconceito, sem o desconhecimento da ciência, sem qualquer tipo de ação que prejudique os pacientes que, assim como em boa parte do mundo civilizado, já fazem uso desse medicamento”, disse durante a sessão desta terça o deputado Michele Caputo.
A cannabis medicinal, substância encontrada na “maconha” (cannabis sativa), tem se mostrado promissora no auxílio ao tratamento de doenças como mal de Parkinson e Alzheimer, autismo, dores crônicas, enxaqueca e insônia por exemplo. Em 2014, o CFM autorizou o uso compassivo do derivado por crianças e adolescentes que sofrem de epilepsias difíceis de conter com tratamentos convencionais. Não houve mais resoluções semelhantes.
Hoje, a Anvisa tem um rol de fármacos canabinoides aprovados para serem comercializados no Brasil em processo de importação. Em janeiro do ano passado, A Diretoria Colegiada da agência anunciou um marco para sujeitar os produtos à base de cannabis à vigilância, criando uma espécie de regulamentação para fabricação e a importação dessas substâncias no país a partir da importação da matéria-prima semielaborada, e não da planta ou parte dela.
Ou seja, o cultivo da maconha não faz parte de projetos em discussão em diferentes casas legislativas do país que tratam de facilitar o acesso aos remédios.
Mesmo assim, o tema é contraditório. Em contra-ataque ao parecer da Comissão de Saúde Pública, o deputado Ricardo Arruda (PSL) acusou o emprego do uso medicinal do canabidiol sem respaldo científico, apesar de um dos maiores centros de investigação dos efeitos da substância estar no Brasil – a Universidade de São Paulo.
“Como pode querer aqui defender o uso do cannabis se o Conselho Nacional de Medicina [sic], que é o órgão máximo dos médicos, não aprova? Como essa casa vai passar por cima do Conselho Nacional de Medicina para atender ao capricho de meia dúzia? Tá errado. Ah, mas tem país que utiliza! Parabéns, vão tratar em outro país ou comprar o remédio de fora”, sugeriu o parlamentar, trazendo à tona o uso do chamado tratamento precoce contra a Covid-19.
Segundo Arruda, a discussão mostra “dois pesos e duas medidas” quando relacionado ao uso do coquetel publicizado pelo governo federal e que nunca teve a eficácia comprovada contra o vírus Sars-Cov-2. “A gente defender algo que salva vidas eu até passo por cima. Ah, mas não foi ainda comprovação científica! Mas tem comprovação do dia a dia”, atacou.
A votação sobre o projeto em trâmite na Alep ainda não tem data para ocorrer.
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