Dos 399 municípios do estado do Paraná, apenas 21 possuem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams). Este cenário pode mudar devido à publicação da Lei 21.617/2023, de autoria da deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), que institui a implementação de salas voltadas para o atendimento de mulheres em todos os municípios do estado.
A lei entrou em vigor na última quinta-feira (05) e estabelece que, a partir de agora, todos os municípios do estado devem possuir uma sala específica para atender mulheres em situação de violência, denominada “Sala de Acolhimento”.
Para Camila Mafioletti Daltoé, assessora jurídica do Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), a criação de salas de acolhimento representa uma medida que contribui para que as mulheres recebam um atendimento humanizado e seguro. “É necessário que existam espaços que garantam um atendimento sem julgamentos, acolhedor, e que assegurem a privacidade e o sigilo do depoimento dessas mulheres”, afirma.
Lei 21.617/2023
Além da criação das salas de acolhimento, a lei prevê que esses espaços devem contar com profissionais capacitados para o atendimento às mulheres vítimas de qualquer tipo de violência. Segundo a psicóloga jurídica Adriana Dias Basseto, a capacitação é essencial para que as mulheres consigam formalizar uma denúncia. “É necessário que os profissionais possam entender as demandas dessas mulheres; a capacitação é primordial, até mesmo porque para muitas delas a decisão de buscar ajuda é bastante difícil”, destaca.
Apesar de existirem apenas 21 delegacias especializadas no Paraná, é possível acionar outros mecanismos para auxiliar mulheres em situação de violência. “As denúncias podem ser feitas em qualquer delegacia, posto de atendimento policial ou através do número da polícia militar do Paraná”, explica Daltoé. De acordo com o Relatório de Segurança Pública publicado em março de 2023, o número da polícia militar 190 recebeu 899.485 ligações em 2022, uma média de 102 ligações por hora.
Daltoé explica que a criação de espaços e a divulgação de políticas voltadas para esta pauta tem o potencial de aumentar o número de casos de violência contra a mulher, isso porque a medida encoraja à comunicação das violências e da apoio às mulheres que querem denunciar possíveis agressões. “Quando criamos espaços para oferecer um atendimento seguro, certamente mais mulheres terão condições de denunciar”, esclarece.
Mesmo com a publicação da lei, os municípios não são obrigados a instituir as salas de acolhimento. Cabe à população fiscalizar e cobrar a criação desses espaços em seus municípios.
Sobre o/a autor/a
