A Prefeitura de Curitiba prorrogou por 180 dias o prazo para regularização de imóveis residenciais que foram negociados com os chamados “contratos de gaveta”. O programa prevê a redução da alíquota do Imposto de Transmissão e Bens Imóveis (ITBI) de 2,7% para 0,27% no caso de imóveis exclusivamente residenciais com valor venal inferior a R$ 473 mil.
Podem ser regularizados imóveis cuja transação imobiliária foi feita por Compromisso de Compra e Venda público ou particular firmado até 30 de junho de 2022. O adquirente do imóvel precisa estar registrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e não ser proprietário de outros imóveis.
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