A Câmara Municipal de Curitiba estuda um projeto de lei que institui a Política Municipal de Atendimento às Pessoas Egressas e seus Familiares. O texto é de autoria da vereadora Giorgia Prates (PT) e está na procuradoria jurídica.
O projeto de lei diz que a política prima pela “defesa dos direitos humanos, promovendo a inclusão integral e a igualdade social das pessoas egressas, observados os marcadores sociais da diferença”.
A política visa garantir ainda os direitos fundamentais de egressos e seus familiares. Um dos mecanismos para isso são cotas de 2% em licitações para contratação de mão de obra promovidas pelo poder público municipal para egressos do sistema penitenciário.
Direitos Humanos
“A falta de políticas públicas para o efetivo exercício da cidadania de pessoas em restrição de liberdade e para egressas do sistema prisional, somado à sistemática de violação de direitos humanos no âmbito da segurança pública e do sistema penitenciário, o saturamento do Poder Judiciário, a precariedade e superlotação do sistema carcerário, a crescente violência urbana e estatal, notadamente contra jovens negros periféricos, são alguns dos fatores que determinam e são determinados pela atual política de encarceramento brasileira”, diz a justificativa do projeto.
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A geração de renda é um fator importante para ressocialização e PL prevê, além da reserva de 2% em licitações, paridade de raça e gênero dentro deste percentual.
Se aprovado o PL vai vincular a política pública à Assessoria de Direitos Humanos para que haja relatórios periódicos sobre a aplicação da Lei.
O texto integral do PL será lido no pequeno expediente da Câmara no próximo dia 5 de fevereiro e depois segue para as comissões.
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