Tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei que prevê obrigatoriedade dos órgãos da Prefeitura de Curitiba a usar o nome social de pessoas trans ou travestis que buscam o serviço público. O texto é de autoria da vereadora Giorgia Prates (PT).
Em Curitiba já há um decreto que garante o direito. “Fica assegurado o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero às pessoas trans e intersexuais no âmbito da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações do Município de Curitiba em seus registros, sistemas e documentos, na forma disciplinada por este decreto”, diz o texto.
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“Ocorre que, ainda que exista uma regulamentação advinda de um decreto municipal, o seu peso não é equivalente ao de uma lei”, diz a autora na justificativa do PL.
No caso do projeto de lei a meta é regular o uso do nome social, bem como o reconhecimento da identidade de gênero, que pode ser diferente do sexo biológico.
O texto está na Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores e após verificação segue para as comissões. Ainda não há previsão para ser votado em plenário.
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