O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) alega que houve uma “deterioração precoce e crescente” do asfalto colocado pela concessionária CCR Rodonorte nas rodovias BR 277, 376 e 373 entre Curitiba e Ponta Grossa. É o que destaca uma decisão do TCE publicada na quarta-feira (17) da semana passada.
“A vida útil 8 anos não será alcançada” da forma prevista, afirmam por unanimidade os membros do TCE, sublinhando um prejuízo aos cofres públicos de R$ 217 milhões. A decisão, como reporta a página da PG Trasparencia, foi encaminhada ao Ministério Público para novas investigações.
Essa Tomada Extraordinária de Contas teve início após a fiscalização realizada pela 3ª Inspetoria de Controle Externo sobre os contratos do DER para a restauração de 260 quilômetros de três rodovias na região de Curitiba e Ponta Grossa, a BR 277, 376 e 373. Graças a essas apurações, foi possível verificar que apenas 7,1 quilômetros tinham o Termo de Recebimento Definitivo expedido pelo DER, que é o certificado que garante a qualidade do trabalho realizado pela empresa contratada. O problema é que mesmo nos trechos das rodovias que receberam este certificado foi possível observar “o surgimento precoce de defeitos” no pavimento.
A empresa que conseguiu o contrato para a reforma do asfalto foi a CCR Rodonorte, concessionária das rodovias no Paraná até este ano. A empresa já foi investigada na operação Lava Jato no escândalo do superfaturamento de pedágios. De acordo com as denúncias da força-tarefa de Curitiba, a Rodonorte fazia parte do grupo de concessionárias que desde 1997 ganharam as licitações para reformar as rodovias no Paraná, mas executava apenas metade das obras exigindo o pagamento do valor completo do contrato graças a funcionários corruptos do DER.
As alterações das licitações para satisfazer as necessidades das concessionárias causaram, assim, prejuízos aos cofres públicos do Estado, que conseguiam se financiar simplesmente aumentando as tarifas de pedágio das rodovias.
De acordo com o que relatou o ex-diretor do DER, Nelson Junior Leal, em sua delação premiada “a arrecadação da Rodonorte é a maior das concessionarias”. De outro lado, os maiores beneficiados desse esquema de corrupção foram políticos paranaenses, em especial o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB). Nelson Leal Junior disse aos procuradores de ter ouvido de Pepe Richa, irmão do então governador, que diversas empresas e concessionárias apoiariam financeiramente a campanha eleitoral de 2010 de Beto em troca de favores, por exemplo os contratos do DER.
Segundo a força tarefa de Curitiba, por esta razão o candidato a governador teria recebido financiamento dessas empresas e também R$ 1,5 milhão da Rodonorte por meio da Camargo Correa, empreiteira de engenharia civil que fazia parte do cartel da Petrobras e era acionista dessa concessionária.
Em janeiro de 2019, o ex-governador do Paraná foi preso durante a 58ª fase da operação Lava Jato e posteriormente foi acusado de corrupção passiva e organização criminosa por conta do caso do dinheiro que teria recebido das concessionárias. Mais tarde, Richa também foi considerado suspeito de ter recebido propinas do grupo Odebrecht, principal empresa envolvida na Lava Jato.
Várias investigações contra o ex-governador Richa feitas pela força tarefa de Curitiba foram em seguida derrubadas pela Justiça e, com isso, ele poderá concorrer novamente às eleições para deputado federal no Paraná pelo PSDB.
O lado interessante das irregularidades relatadas pelo TCE diz respeito à operação Fora de Área, que deflagrou em 27 de julho deste ano e destacou a suposta propina paga pela empresa Dalba Engenharia aos funcionários do DER para evitar a fiscalização sobre os serviços de roçada em algumas rodovias do Paraná. Um dos contratos suspeitos identificados pelo MP tem relação com a BR 277 no trecho de Guarapuava, mesma rodovia reformada pela Rodonorte.
Isso não significa que as duas empresas estavam de acordo, mas destaca a possibilidade de que outros contratos do DER relativos à reforma das rodovias ou serviços de roçada possam ser suspeitos de suborno. Como o Plural já havia mostrado em reportagem anterior, a empreiteira Dalba também foi mencionada na delação do diretor Nelson Junior Leal como uma das empresas que “participavam do esquema de arrecadação ilícita do DER”.
Mais detalhes sobre a decisão
Embora o TCE tenha reconhecido que as obras realizadas não foram de boa qualidade, a mesma decisão rejeitou a aplicação de multas que a Inspetoria havia recomendado aos antigos gestores da Rodonorte. De fato, segundo os conselheiros, “não há elementos nos autos que permitam a atribuição da falha diretamente a eles, na qualidade de gestores da concessionária de serviço público a que estavam vinculados, não sendo possível, portanto, a aplicação da multa administrativa”. Quanto à indenização ao Estado, o tribunal concedeu um prazo de 15 dias para que sejam detalhadas medidas já tomadas ou em andamento para compensar os prejuízos deixados pela empresa.
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