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Mesmo alertado sobre desrespeito aos direitos reprodutivos, Ratinho Jr. sanciona lei que obriga hospitais a informarem abortos

Conforme a Frente Paranaense pela Descriminalização e Legalização do Aborto (Fepla), o sancionada por Ratinho Jr., é prejudicial aos direitos reprodutivos

Mesmo alertado sobre desrespeito aos direitos reprodutivos, Ratinho Jr. sanciona lei que obriga hospitais a informarem abortos
Membros da Fepla protestam em Curitiba pela legalização e descriminalização do aborto | Foto: Tami Taketani/arquivo/Plural.

O governador Ratinho Jr. (PSD) sancionou a Lei nº 23.491, que obriga hospitais, clínicas e maternidades do Paraná a enviar todo mês à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com dados anônimos sobre casos de abortamento. A medida desagradou movimentos sociais e organizações que defendem os direitos reprodutivos de mulheres.

A lei foi sancionada na segunda-feira (16) e vale para estabelecimentos públicos e privados. Ela entra em vigor 90 dias depois da publicação no Diário Oficial do Estado, em fevereiro de 2027.

A norma é resultado do Projeto nº 830/2025, do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com 32 votos favoráveis e cinco contrários. O governador seguiu o que foi aprovado na Casa e sancionou o texto, mas, antes disso, recebeu um documento assinado por 25 organizações e entidades que se posicionaram contra.

A carta alerta que já há coleta de dados sobre os procedimentos de abortamento. O Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Sistema de Informações Hospitalares (SIH/SUS) e do Sistema de Informações Ambulatoriais (SIA/SUS), já produz relatórios mensais.

Outro ponto levantado pelas organizações diz respeito à confidencialidade das mulheres. "A confidencialidade constitui elemento essencial da relação entre pacientes e profissionais de saúde, encontrando proteção no Código de Ética Médica e no ordenamento jurídico brasileiro", diz o documento.

Leia a íntegra abaixo:

"A classificação obrigatória dos abortamentos como espontâneos ou provocados, inclusive quando ocorridos fora dos estabelecimentos de saúde, pode comprometer o sigilo das informações clínicas e favorecer sua utilização para finalidades distintas da assistência", continua o texto.

Para as entidades, "esses riscos são particularmente relevantes nos atendimentos decorrentes de complicações obstétricas e nas hipóteses de interrupção legal da gestação, nas quais o receio de exposição pode comprometer a relação de confiança com os serviços de saúde e desestimular a procura por atendimento oportuno".

Para Francielle Nogueira, doutora em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e mestra em Direitos Humanos e Democracia, a lei não proíbe o aborto legal, mas coloca sobre o atendimento “uma camada perniciosa de vigilância”, que pode expor pacientes e inibir a busca pelo procedimento. Já o autor, Marcio Pacheco, afirma que a lei vai criar “uma base de dados sólida para orientar políticas públicas em favor da vida”.

O que a lei exige dos hospitais?

Os relatórios devem incluir os abortamentos espontâneos, os provocados e os previstos em lei, com o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, eventuais complicações e óbitos.

A Sesa terá até 30 dias para organizar e divulgar os dados em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O tratamento das informações deve respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e é proibida a divulgação de dados pessoais que permitam identificar as pacientes. Nos municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão divulgados de forma agregada, por regional de saúde. As instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades do Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001).

Conforme a Frente Paranaense pela Descriminalização e Legalização do Aborto (Fepla), a lei sancionada por Ratinho Jr. é prejudicial aos direitos reprodutivos de meninas e mulheres cis, homens trans e pessoas não binárias que gestam no Paraná.

Para a Frente, "o mais grave é que a lei foi sancionada mesmo após a própria Secretaria de Estado da Saúde se manifestar contrariamente ao projeto, apontando que essas informações já são registradas nos sistemas oficiais do SUS e alertando para os riscos de identificação indireta das pacientes", explicou a organização, em nota.

O questionamento da Frente é sobre a criação de "novas obrigações que ampliem a circulação de informações extremamente sensíveis, sem demonstrar seus benefícios concretos para a saúde das mulheres".

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Segundo a organização, o ideal é que sejam aperfeiçoados os sistemas oficiais de informação para evitar a criação de bancos de dados paralelos. A Frente entende que, no Paraná, já há registro dessas informações, conforme confirmado pela própria Sesa. "O Estado deveria priorizar informações que permitam identificar onde estão as barreiras de acesso ao aborto legal, quantas pessoas precisam se deslocar para conseguir atendimento, quais regiões não possuem serviços disponíveis, quanto tempo as pacientes esperam, quais são os obstáculos enfrentados por meninas vítimas de violência sexual e como as desigualdades raciais e territoriais afetam a assistência", destaca a Frente.

Também é fundamental investir em educação sexual, contracepção, formação de profissionais, prevenção da violência sexual e ampliação dos serviços de aborto legal no SUS. O Paraná precisa produzir dados para identificar onde faltam direitos e serviços, não para ampliar a fiscalização sobre quem precisa deles.

O Estado deveria priorizar informações que permitam identificar onde estão as barreiras de acesso ao aborto legal, quantas pessoas precisam se deslocar para conseguir atendimento, quais regiões não possuem serviços disponíveis, quanto tempo as pacientes esperam, quais são os obstáculos enfrentados por meninas vítimas de violência sexual e como as desigualdades raciais e territoriais afetam a assistência.

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"Também é fundamental investir em educação sexual, contracepção, formação de profissionais, prevenção da violência sexual e ampliação dos serviços de aborto legal no SUS. O Paraná precisa produzir dados para identificar onde faltam direitos e serviços, não para ampliar a fiscalização sobre quem precisa deles", defende a Frente.

O que diz o autor da lei?

Para o deputado Marcio Pacheco, a lei representa um marco na produção de informações sobre o tema e no fortalecimento das políticas de defesa da vida. “Esta será a primeira oportunidade de termos dados mais detalhados sobre os abortos no Paraná, permitindo conhecer melhor o perfil das mulheres que passam por essa situação, como a faixa etária e a condição social. É uma lei vanguardista, que busca proteger tanto a mulher quanto o nascituro”, afirma.

Segundo Pacheco, os dados vão permitir identificar situações de vulnerabilidade. “Teremos uma base de dados sólida para orientar políticas públicas em favor da vida e identificar situações de vulnerabilidade, como a pressão exercida por familiares ou por parceiros que não querem assumir a paternidade. Também será possível compreender melhor os casos de aborto legal decorrentes de estupro, que representam uma parcela importante desses registros. É uma vitória da vida e um avanço na busca por mecanismos de proteção”, diz o deputado.

"É preciso perguntar de que vidas estamos falando quando se invoca a defesa da vida para justificar medidas que podem colocar em risco a segurança e os direitos de meninas e mulheres cis, homens trans e pessoas não binárias que gestam", questiona a Fepla.

Para a organização, é necessário considerar a laicidade do Estado e deixar de lado convicções religiosas na discussão dos direitos reprodutivos. "A saúde reprodutiva não pode ser tratada como espaço de disputa moral sobre os corpos das mulheres cis, homens trans e pessoas não binárias. Tampouco é aceitável que o poder público adote iniciativas de controle sem demonstrar sua necessidade, sua proporcionalidade e seus benefícios concretos para a população atendida", salienta a Frente.

Por que a Sesa foi contra o projeto?

Durante a tramitação, em outubro, a própria Sesa se manifestou contra a proposta, em parecer enviado à Alep. Na nota, a secretaria afirma:

A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa) reconhece a extrema importância do monitoramento epidemiológico dos agravos relacionados à saúde sexual e reprodutiva. No entanto, por meio das áreas de Vigilância em Saúde e Atenção à Saúde da Mulher, manifestou-se desfavoravelmente à proposta por motivos técnicos, que incluem a redundância de registros, uma vez que as informações sobre abortamentos e suas respectivas causas já são objeto de registro e notificação obrigatória nos sistemas nacionais de informação em saúde. Os dados já são devidamente coletados, analisados e monitorados de acordo com as normas do Ministério da Saúde e as pactuações do Sistema Único de Saúde (SUS), tornando a medida proposta redundante do ponto de vista da vigilância em saúde, e ainda pelo risco de violação de sigilo e privacidade, pois embora o texto do projeto mencione a "anonimização", a publicização de dados específicos sobre abortamentos em um portal público pode, ainda que indiretamente, violar o sigilo profissional, a privacidade das usuárias e das unidades de saúde de referência. A divulgação de estatísticas desagregadas, especialmente em municípios de menor porte populacional, traz um risco real de identificação indireta de pacientes, expondo mulheres que já se encontram em situação de vulnerabilidade.

O aborto continua permitido nas hipóteses previstas em lei. Para Nogueira, no entanto, a lei pode representar um retrocesso nos direitos das mulheres.

“É importante pontuar algumas premissas: o aborto, nas hipóteses legais (violência sexual, risco de vida da pessoa gestante e inviabilidade fetal), segue garantido. Contudo, o que essa lei do PR faz, a meu ver, é colocar sobre o atendimento ao aborto legal uma camada perniciosa de vigilância: imagine que todo mês cada hospital terá de informar à Secretaria de Saúde a idade gestacional, o método e até a ‘justificativa de excludente de ilicitude ou de sua não aplicação’ de cada procedimento. Em outras palavras, é o hospital fazendo um enquadramento penal da paciente”, explica.

Para Nogueira, a posição da Sesa reforça a crítica. “Quando o órgão técnico responsável pela política de saúde diz que a medida é redundante e arriscada, e ela é aprovada mesmo assim, fica difícil sustentar que o objetivo seja só estatístico. A justificativa do projeto, aliás, fala abertamente em políticas para ‘evitar a ocorrência da prática do aborto’. Essa lei, assim, se soma a uma série de iniciativas, no Paraná (e em seus municípios) e em outros estados, que não proíbem o aborto legal, porque não podem fazê-lo, mas tentam torná-lo mais difícil, mais constrangedor e mais arriscado para quem o procura e para quem o realiza”, afirma.

As pacientes podem ser identificadas?

A lei proíbe a divulgação de dados pessoais, mas, segundo a pesquisadora, isso não basta. “A lei não manda enviar o nome das pacientes, e os relatórios devem ser ‘anonimizados’. O problema é que, nesse contexto, anonimizar não basta. São poucos os serviços que fazem aborto legal no Paraná - atualmente, cinco, contando com o serviço institucionalizado este ano em Ponta Grossa - e, quando se divulga, mês a mês, o hospital, a idade gestacional, o método e a hipótese legal, uma pessoa da comunidade, da família ou do próprio serviço pode conseguir identificar quem foi atendida. Isso vale sobretudo para cidades menores e para meninas, falo aqui em crianças e adolescentes”, diz.

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Nogueira também aponta que a lei não prevê salvaguardas, como uma regra para suprimir números pequenos ou uma avaliação de impacto. “A divulgação deve ocorrer em até 30 dias, em site público. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o tratamento de dados pelo Estado exige finalidade específica, coleta do mínimo necessário e mecanismos concretos de segurança. Não basta a lei dizer que os dados são anônimos. Há ainda outro ponto: o hospital que envia o relatório guarda o prontuário de cada paciente. O dado só é ‘anônimo’ para quem o recebe, não na origem. E a lista pública de casos classificados como ‘abortamento provocado’, por hospital e por mês, pode virar ponto de partida para pedidos de investigação”, afirma.

Para ela, o efeito pode ser o de afastar quem tem direito ao procedimento. “E o efeito inibidor não depende da identificação acontecer de fato: basta o medo de que aconteça. Uma vítima de estupro, ou a família de uma menina, que sabe que o caso será contabilizado e classificado pelo Estado pode adiar ou desistir de procurar o serviço. No atendimento ao aborto legal, o atraso tem custo: o próprio Ministério da Saúde registra que o risco aumenta a cada semana de gestação. Os profissionais e os hospitais também ficam mais expostos, o que pode levar serviços já escassos a recuar.”

Para a Frente Paranaense pela Descriminalização e Legalização do Aborto, a medida também é ineficaz. "É preciso considerar também que o estigma em torno do aborto não desaparece quando uma mulher sai de sua cidade para procurar atendimento. Em comunidades menores, informações sobre uma gravidez, uma violência sexual ou um encaminhamento hospitalar podem circular informalmente. A eventual divulgação de dados detalhados pode permitir que essas informações sejam cruzadas, ampliando a exposição e o risco de constrangimento", explica a organização.

Quando o aborto é permitido no Brasil?

No Brasil, o aborto é crime na maior parte das situações, mas o Código Penal o permite quando não há outro meio de salvar a vida da gestante e quando a gravidez resulta de estupro (art. 128, incisos I e II). Desde 2012, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, também é permitida a interrupção da gestação em caso de anencefalia fetal.

Nessas hipóteses, o procedimento é oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com sigilo médico. Pelas normas do Ministério da Saúde, não é preciso apresentar boletim de ocorrência nem ter autorização judicial.

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Julia Sobkowiak

Julia Sobkowiak

Formada em jornalismo pela PUCPR.

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