Pacientes de Foz do Iguaçu já podem apresentar receitas de médicos particulares para solicitar medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei Municipal nº 5.734, em vigor desde 7 de agosto. Autor da proposta, o vereador Evandro Ferreira (PSD) afirma que 131 pacientes já foram atendidos, embora alguns tenham enfrentado dificuldades pela falta de regulamentação.
A mudança busca atender famílias que aguardavam de seis meses a um ano por consultas com especialistas, principalmente em pediatria, ortopedia e neurologia, segundo o vereador. Para conseguir atendimento mais rápido, algumas reuniam dinheiro para pagar consultas particulares, mas depois não conseguiam retirar os medicamentos prescritos nas farmácias públicas.
“Algumas famílias chegam a fazer uma vaquinha para pagar uma consulta com especialista. Conseguem o atendimento e saem com a receita, mas, quando procuram a farmácia do SUS, não conseguem retirar o medicamento”, relatou Evandro.
A lei permite utilizar receitas de médicos particulares ou de planos de saúde para solicitar medicamentos na rede pública, sem a exigência de uma nova consulta com médico do SUS apenas para obter outra prescrição. O fornecimento, porém, não abrange qualquer remédio: é necessário que o medicamento esteja na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e seja de responsabilidade da rede pública procurada.
A legislação foi promulgada pela Câmara Municipal após o prefeito General Silva e Luna (PL) não sancionar a proposta no prazo.
Como fica o atendimento nas farmácias
Em 29 de outubro, o prefeito publicou o Decreto nº 35.084, criando uma comissão para definir como as farmácias municipais deverão receber as receitas particulares, conferir sua validade, identificar os médicos responsáveis e registrar a entrega dos medicamentos.
Para o paciente, a principal orientação é que a lei já está em vigor, mas a receita particular não garante automaticamente a entrega de qualquer medicamento. Além de constar na Rename, o remédio precisa estar entre aqueles que o SUS deve fornecer conforme suas regras de atendimento.
O decreto não informa qual unidade recebe essas receitas, quais documentos devem acompanhá-las ou como funciona a conferência enquanto a regulamentação não fica pronta. Por isso, antes de se deslocar, o paciente precisa confirmar essas orientações com a Secretaria Municipal da Saúde ou com a farmácia pública onde costuma ser atendido.
A comissão terá 15 dias para apresentar um plano de trabalho e 60 dias para entregar uma proposta de regulamentação, contados da publicação do decreto. Os prazos podem ser prorrogados, e as regras definitivas ainda passarão por análise jurídica.
O grupo também deverá avaliar possíveis impactos sobre a procura por medicamentos, os estoques e as compras municipais. “Como essa lei não existia no ano passado, eles podem ter dificuldade de estoque”, explicou Evandro.
