Dois decretos publicados no Diário Oficial do Município (DOM) nº 206, de 6 de novembro de 2026, tiraram R$ 707,7 mil da verba para pagar indenizações e restituições: R$ 644,8 mil foram para consultoria na Segurança Alimentar e R$ 62,9 mil para eventos turísticos (pp. 40–41 e 50–51).
Com eles, já são 14 decretos em 2026 que retiram dinheiro da mesma dotação — a ação "Pagamento de indenizações e restituições – PMC", dos Encargos Gerais do Município, administrada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF). Somados, os cortes chegam a R$ 18.805.371,04, ou 73,2% dos R$ 25,7 milhões que a Lei Orçamentária reservou para essa despesa na fonte de recursos ordinários livres. A ação tinha, ao todo, R$ 32,9 milhões; os outros R$ 7,2 milhões estão numa segunda fonte, de recursos livres de origem não tributária, que não sofreu cortes. Os remanejamentos são permitidos pelo artigo 5º da Lei Orçamentária de 2026 (Lei 16.659/2025), citado em todos os decretos.
O dinheiro foi parar, sobretudo, na Secretaria Municipal de Administração e Tecnologia da Informação (SMATI): R$ 10,08 milhões, dos quais R$ 8,5 milhões para tecnologia da informação. Outros R$ 5,28 milhões foram para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação (SMDEI), e R$ 1,59 milhão para a Secretaria Municipal da Comunicação Social (SMCS).
O que mudou em 6 de novembro
O Decreto nº 1.829 abre crédito de R$ 644.750,82 para a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (SMSAN), na ação de manutenção da estrutura da secretaria, com a justificativa de "atender despesas com serviços de consultoria". O decreto também inclui uma dotação no orçamento: a SMSAN tinha verba para consultoria, mas não nessa modalidade de aplicação, e por isso o ato cita, além da Lei Orçamentária, o artigo 7º da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 16.547/2025).
A linha criada tem um detalhe: a consultoria está classificada como "aplicação direta entre órgãos, fundos e entidades", a modalidade usada quando um órgão da Prefeitura paga outro órgão ou entidade que também está no orçamento municipal. Pela classificação, o pagamento iria para um órgão, fundo ou entidade que também integra o orçamento municipal, e não para uma empresa privada contratada no mercado. O decreto não diz qual órgão, nem que consultoria será feita. Na base de despesas da Prefeitura, atualizada até 31 de julho, nenhum órgão municipal tinha empenhado consultoria nessa modalidade em 2026.
O Decreto nº 1.824 passa R$ 62.929,43 ao Instituto Municipal de Turismo (IMT), na ação "Promoção e apoio a grandes eventos geradores de fluxos turísticos", para "despesas com serviços de terceiros". É a segunda vez que essa ação recebe dinheiro das indenizações: em 24 de setembro, o Decreto nº 1.563 já havia transferido R$ 281.858,33. A mesma ação paga, em 2026, contratos como o "Circuito Sabores de Inverno" (R$ 200 mil) e o "Inverno Imersivo Curitiba 2026" (R$ 550 mil), e um contrato de apoio técnico às contratações do Natal de Curitiba 2026. O decreto não diz qual evento será coberto.
Os dois decretos foram assinados em 6 de novembro pelo prefeito em exercício, Paulo Eduardo Lima Martins, e pelo superintendente executivo da SMF, Vinicios José Borio.
Para onde foram os R$ 18,8 milhões
| Destino | Decretos | Valor |
|---|---|---|
| SMATI — tecnologia da informação e gestão administrativa | 1.332, 1.402 e 1.449 | R$ 10.076.117,49 |
| SMDEI — programas de inovação e empreendedorismo | 957 e 1.047 | R$ 5.281.500,00 |
| SMCS — manutenção da secretaria e publicidade institucional | 311 e 329 | R$ 1.593.280,00 |
| SMSAN — consultoria | 1.829 | R$ 644.750,82 |
| Gabinete do Governo (SGM) — consultoria | 1.357 | R$ 488.000,00 |
| IMT — grandes eventos turísticos | 1.563 e 1.824 | R$ 344.787,76 |
| Secretaria Municipal do Meio Ambiente — logradouros públicos | 1.190 e 1.493 | R$ 245.687,66 |
| Instituto Municipal de Administração Pública (IMAP) — estagiários | 1.513 | R$ 131.247,31 |
| Total | 14 decretos | R$ 18.805.371,04 |
O maior corte saiu no Decreto nº 1.449, de 2 de setembro: R$ 5.781.031,56 para a ação da SMATI que paga a tecnologia da informação municipal "através do contrato de gestão". Na mesma secretaria, o Decreto nº 1.332, de 19 de agosto, levou R$ 2.721.290,85 para serviços de tecnologia da informação, e o nº 1.402, de 26 de agosto, R$ 1.573.795,08 para a ação de gestão administrativa, patrimônio e logística.
A consultoria do Gabinete do Governo e a Gartner
Os R$ 488 mil do Decreto nº 1.357 (DOM nº 156, de 21 de agosto) foram para a rubrica de consultoria do Gabinete do Governo, que tinha R$ 5 mil no orçamento inicial e chegou a R$ 493 mil em 31 de agosto — toda a diferença veio das indenizações.
É dessa rubrica que sai o pagamento do contrato nº 28.178, assinado em 30 de setembro com a Gartner do Brasil Serviços de Pesquisas Ltda., de até R$ 4.437.000,00 em 36 meses (R$ 123.250,00 por mês), para "pesquisa e aconselhamento imparcial" a gestores das áreas estratégicas e de tecnologia da informação (DOM nº 183, de 1º de outubro, p. 128). A contratação da Gartner foi autorizada sem licitação, por inexigibilidade (DOM nº 179, de 25 de setembro, p. 19), como o Plural já mostrou.
Quanto sobrou para indenizações
Na base de saldos orçamentários da Prefeitura, atualizada até 31 de agosto, a dotação de indenizações na fonte livre do Tesouro tinha caído de R$ 25,7 milhões para R$ 13,91 milhões — a diferença, de R$ 11.788.600,66, é exatamente a soma dos oito decretos publicados até aquela data. Desse saldo, R$ 5,6 milhões (40,2%) estavam empenhados, já descontados os empenhos anulados.
Depois de 31 de agosto, outros seis decretos tiraram mais R$ 7.016.770,38. Pelas contas da reportagem, a dotação nessa fonte fica com cerca de R$ 6,89 milhões, dos quais R$ 5,6 milhões já estavam empenhados em agosto. A mesma ação tem uma segunda linha, em outra fonte de recursos, que começou o ano com R$ 7,2 milhões e recebeu R$ 6.199.567,00 do superávit de 2025 pelo Decreto nº 1.703, de 20 de outubro (DOM nº 195, p. 26).
Perguntas rápidas
O que é a verba de indenizações e restituições?
É a ação "Pagamento de indenizações e restituições – PMC", dos Encargos Gerais do Município, sob supervisão da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento. A Lei Orçamentária de 2026 previu R$ 32,9 milhões para ela, dos quais R$ 25,7 milhões na fonte de recursos ordinários livres.
Quanto saiu dessa verba em 2026?
R$ 18.805.371,04, em 14 decretos publicados de 10 de março a 6 de novembro de 2026 — 73,2% do valor inicial na fonte de recursos ordinários livres.
Para onde foi a maior parte?
Para a Secretaria de Administração e Tecnologia da Informação: R$ 10,08 milhões, R$ 8,5 milhões deles para tecnologia da informação.
O que a Segurança Alimentar vai fazer com os R$ 644,8 mil?
O Decreto nº 1.829 diz só que é para "serviços de consultoria", classificados como pagamento a outro órgão ou entidade do orçamento municipal. Não diz qual nem com que objeto.
Qual evento turístico recebe os R$ 62,9 mil?
O Decreto nº 1.824 não diz. A ação do IMT que recebe o dinheiro paga em 2026 contratos de eventos como o Circuito Sabores de Inverno e o Inverno Imersivo, além do apoio técnico às contratações do Natal de Curitiba.
Essa verba ajudou a pagar a Gartner?
Sim, em parte. Os R$ 488 mil do Decreto nº 1.357 formaram quase todo o saldo da rubrica de consultoria do Gabinete do Governo, de onde sai o contrato nº 28.178 com a Gartner do Brasil, de até R$ 4,44 milhões em três anos.
O remanejamento é legal?
Sim. Os decretos se baseiam no artigo 5º da Lei Orçamentária de 2026, que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares anulando outras dotações dentro de um limite.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu os Decretos nº 1.824 e 1.829 no Diário Oficial do Município nº 206, de 6 de novembro de 2026, e localizou nas edições do Diário Oficial de 2026 todos os decretos de crédito suplementar que retiraram dinheiro da ação "Pagamento de indenizações e restituições – PMC", conferindo os anexos de cada um. O saldo da dotação vem da base de saldos orçamentários do portal de dados abertos da Prefeitura, atualizada até 31 de agosto de 2026, e os empenhos, da base de receitas e despesas de 2026 do mesmo portal, atualizada até 31 de julho. Ficou de fora da conta um decreto de R$ 43.539,55 em outra fonte de recursos, que passou pela dotação e foi repassado ao Fundo de Urbanização de Curitiba no mesmo dia. O contrato com a Gartner foi lido no DOM nº 183, de 1º de outubro de 2026. Somas e percentuais foram calculados pela reportagem. A SMF, a SMSAN e o IMT ainda não foram ouvidos.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOMs nº 45, 111, 120, 121, 122, 136, 154, 156, 160, 164, 169, 171, 178, 179, 183, 195, 201 e 206 de 2026); Portal de Dados Abertos da Prefeitura de Curitiba (saldos orçamentários e despesas de 2026). Última atualização: 8 de novembro de 2026.
