O Decreto nº 1.846, do Diário Oficial do Município (DOM) nº 207, de 9 de novembro de 2026 (pp. 39–41), dá R$ 12,22 milhões a mais ao consórcio metropolitano do lixo, com a arrecadação extra prevista da taxa de coleta.
É o segundo decreto em pouco mais de duas semanas que usa o mesmo dinheiro. Em 22 de outubro, o Decreto nº 1.743 (DOM nº 198, de 23 de outubro, pp. 65–66) já tinha aberto R$ 20 milhões para a coleta de lixo com a mesma origem: o "excesso de arrecadação por tendência" da fonte de recursos 511, "Taxas – Prestação de Serviços", que recebe quase só a Taxa de Coleta de Lixo — R$ 272,03 milhões dos R$ 275,7 milhões que a Lei Orçamentária de 2026 previu para as taxas de serviços. Somados, os dois decretos chegam a R$ 32,22 milhões, ou 11,8% acima do que a lei estimava arrecadar com a taxa do lixo no ano inteiro.
"Por tendência" quer dizer que o dinheiro ainda não entrou todo no caixa. O artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, citado no decreto, define o excesso de arrecadação como a diferença positiva, acumulada mês a mês, entre a receita realizada e a prevista, considerando também a tendência do exercício, isto é, o que se espera arrecadar até dezembro. E há um motivo documentado para a projeção ser alta: em 2026, o valor de referência da taxa do lixo subiu 22,4%, cinco vezes a inflação usada pela própria Prefeitura para corrigir os tributos.
O que o Decreto 1.846 faz
O decreto, assinado em 9 de novembro pelo prefeito Eduardo Pimentel Slaviero e pelo superintendente executivo da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento (SMF), Vinicios José Borio, abre crédito suplementar de R$ 12.220.000,00 na ação 10.001.17.512.0010.2081, "Consórcio intermunicipal para a gestão dos resíduos sólidos urbanos", do Gabinete da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). A rubrica é a 3.3.72.39, "Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica" na modalidade que a Prefeitura descreve como "execução orçamentária delegada a consórcios públicos". A justificativa escrita no decreto tem uma linha: "Para atender despesas com serviços de terceiros."
A base legal é o inciso V do artigo 4º da Lei Orçamentária de 2026 (Lei 16.659/2025), que autoriza o Executivo a suplementar dotações "com recursos do excesso de arrecadação por tendência". Nenhuma outra dotação foi cortada para cobrir o crédito.
A verba da taxa para o consórcio já tinha acabado
A Lei Orçamentária reservou R$ 64,6 milhões para a ação do consórcio em 2026: R$ 36,54 milhões na fonte da taxa e o restante em recursos livres do Tesouro. Na base de saldos orçamentários da Prefeitura, atualizada até 31 de outubro, a linha paga com a taxa estava 99,8% empenhada (R$ 36,48 milhões, já descontados R$ 6,01 milhões de empenhos anulados), e todo esse valor já tinha sido pago: sobravam só R$ 60,7 mil sem empenho. Na ação inteira, somadas as duas fontes, o empenhado líquido chegava a R$ 62,27 milhões (96,4% da dotação), e o pago, a R$ 56,59 milhões.
Os pagamentos registrados no Portal da Transparência mostram o resto da história. De abril a setembro, o consórcio recebeu todo mês pela fonte da taxa, entre R$ 5,41 milhões e R$ 6,43 milhões. Em outubro, o pagamento de R$ 6,35 milhões saiu dos recursos livres do Tesouro. Ou seja: o dinheiro da taxa reservado ao consórcio se esgotou em setembro, e os R$ 12,22 milhões do decreto equivalem a quase dois pagamentos mensais nos valores de agosto e setembro.
Com o decreto, a dotação da ação sobe para R$ 76,82 milhões, 18,9% acima da inicial.
O contrato de 2026 já passava da dotação
O Conresol, como é conhecido o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos, é pago por um contrato de rateio anual. O de 2026, nº 27.384, foi assinado em 5 de janeiro com valor mensal estimado de R$ 5.727.407,75 e valor global de R$ 70.923.741,62 (DOM nº 12, de 20 de janeiro, pp. 47–48) — já acima dos R$ 64,6 milhões da Lei Orçamentária.
Em 9 de abril, o aditivo 27384/01 fez um "acréscimo quantitativo das despesas de destinação final" de 2.421,96 toneladas por mês, que passaram a 51.500 toneladas mensais a partir de 1º de abril, e levou o valor global a até R$ 73.467.521,87 (DOM nº 67, de 13 de abril, pp. 70–71). O extrato publica o novo valor mensal com erro de digitação: "R$ 6.010.50,00".
O contrato de rateio de 2025, nº 26.392, terminou o ano em R$ 62.264.516,22, depois de um aditivo de "ajustes de valores" assinado em 17 de dezembro (DOM nº 239, de 18 de dezembro de 2025, p. 170). O de 2026 é 18% maior. Nos pagamentos, a diferença é ainda maior: de janeiro a outubro de 2026, a Prefeitura pagou R$ 63,42 milhões ao consórcio, contra R$ 50,47 milhões no mesmo período de 2025 (alta de 25,7%) e R$ 60,44 milhões no ano inteiro de 2025. Os dois valores incluem contas de anos anteriores pagas no ano — em janeiro de 2026, por exemplo, saíram os R$ 3.367.563,83 do aditivo de dezembro de 2025.
A taxa do lixo subiu 22,4% em 2026
O valor da Taxa de Coleta de Lixo de cada imóvel é calculado a partir de uma "unidade de valor" fixada todo ano por decreto. Para 2026, o Decreto nº 2.670, de 19 de dezembro de 2025 (DOM nº 240, pp. 158–160), fixou R$ 475,84 para imóveis residenciais ou de uso misto e R$ 813,32 para os não residenciais. Em 2025, pelo Decreto nº 1.996, de 19 de dezembro de 2024 (DOM nº 242, pp. 80–82), os valores eram R$ 388,61 e R$ 664,15. A alta é de 22,4% e 22,5%.
O mesmo Decreto 2.670 fixou em 4,46% o IPCA usado para corrigir os tributos municipais em 2026. No ano anterior, a unidade da taxa tinha subido exatamente o índice do decreto, 4,87% (de R$ 370,57 para R$ 388,61). O Decreto 2.670 cita os artigos 58 a 61 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 40/2001), mas não explica por que a taxa subiu além da inflação.
A Lei Complementar 149/2025 (republicada no DOM nº 237, de 16 de dezembro de 2025, pp. 17–20), que mudou os critérios da Planta Genérica de Valores, limita de 2026 a 2029 o aumento anual da soma do IPTU com a taxa do lixo a 18% mais o IPCA ou a R$ 290, o que for maior — com exceções para imóveis que mudaram no cadastro.
O efeito aparece nas projeções da própria Prefeitura. A Lei Orçamentária de 2026 estimou R$ 272,03 milhões para a taxa do lixo, somados principal, multas, juros e dívida ativa. A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 16.761, DOM nº 121, suplemento 1, de 3 de julho de 2026, p. 86) já projeta R$ 315,07 milhões líquidos para 2027, 15,8% a mais, e diz que a estimativa considerou "os valores lançados e arrecadados nos últimos cinco anos". Para o conjunto das taxas municipais, a mesma lei projeta R$ 356,17 milhões em 2027, "variação de 5,6% em relação ao provável de 2026" — pelas contas da reportagem, um provável de cerca de R$ 337 milhões em 2026, contra R$ 306,4 milhões na Lei Orçamentária.
No Portal da Transparência, as taxas municipais de todos os tipos somavam R$ 273,31 milhões em 2026, em dados consolidados até 11 de outubro, 89,2% do previsto para o ano. O portal não separa a taxa do lixo nesse demonstrativo.
O resto do dinheiro da taxa foi para a coleta
Além dos R$ 12,22 milhões do consórcio, a fonte da taxa do lixo já tinha reforçado em 2026 a ação 2080, "Gestão dos serviços de limpeza pública, efetuando a coleta de resíduos de diversas naturezas", que tinha R$ 245,87 milhões nessa fonte na Lei Orçamentária. Os R$ 20 milhões do Decreto nº 1.743 foram para "locação de mão-de-obra" nessa ação. Antes, em 10 de junho, o Decreto nº 899 (DOM nº 106, de 12 de junho, pp. 69–70) já tinha posto na mesma rubrica R$ 8.932.812,37 de sobra de 2025 da fonte da taxa.
A ação 2080 é a da coleta e limpeza pública. O contrato de coleta e limpeza com a ESTRE SPI Ambiental chegou a R$ 1,67 bilhão em outubro, depois de dois aditivos de "ajustes de valores", em junho e outubro, que somaram R$ 150,3 milhões (DOM nº 119, de 1º de julho, p. 111, e DOM nº 186, de 6 de outubro, pp. 83–84), como o Plural mostrou. Os decretos não dizem que contrato o reforço vai pagar.
O que é o Conresol
O consórcio reúne 26 municípios de Curitiba e da região metropolitana, de Adrianópolis a Tunas do Paraná, e tem como objetivo, segundo o protocolo de intenções ratificado pela Lei Municipal 16.446, de 3 de dezembro de 2024 (DOM nº 230, pp. 46 e seguintes), a "gestão do sistema de tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos gerados pelos municípios integrantes". Não é ele quem recolhe o lixo nas ruas — isso é da coleta contratada pela Prefeitura —, mas o destino do que é recolhido.
Pelo protocolo, os municípios pagam a contribuição por contrato de rateio, e as despesas são divididas "em função da quantidade de resíduos gerados por cada ente consorciado". É por isso que o aditivo de abril fala em toneladas. A Prefeitura também cede servidores ao consórcio, com ressarcimento: em dezembro de 2025, portarias da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoal colocaram servidores da SMMA e da SMF à disposição do Conresol até 31 de janeiro de 2027.
Perguntas rápidas
O que o Decreto nº 1.846 faz?
Abre crédito suplementar de R$ 12.220.000,00 na ação da Secretaria do Meio Ambiente que paga o Consórcio Intermunicipal para Gestão dos Resíduos Sólidos Urbanos. Foi publicado no Diário Oficial do Município nº 207, de 9 de novembro de 2026.
De onde vem o dinheiro?
Do "excesso de arrecadação por tendência" da fonte 511, "Taxas – Prestação de Serviços", que recebe quase só a Taxa de Coleta de Lixo. É uma projeção de arrecadação acima do previsto até o fim do ano.
Quanto a Prefeitura já projetou de arrecadação extra com a taxa?
R$ 32,22 milhões em dois decretos: R$ 20 milhões no Decreto nº 1.743, de 22 de outubro, para a coleta, e R$ 12,22 milhões no Decreto nº 1.846, para o consórcio. É 11,8% acima dos R$ 272,03 milhões previstos na Lei Orçamentária para a taxa do lixo.
Quanto subiu a taxa do lixo em 2026?
A unidade de valor usada no cálculo passou de R$ 388,61 para R$ 475,84 nos imóveis residenciais ou mistos (22,4%) e de R$ 664,15 para R$ 813,32 nos não residenciais (22,5%). O IPCA adotado pela Prefeitura para 2026 foi de 4,46%.
Quanto o consórcio recebe da Prefeitura?
O contrato de rateio de 2026 tem valor global de até R$ 73.467.521,87. De janeiro a outubro de 2026, a Prefeitura pagou R$ 63,42 milhões ao consórcio, 25,7% a mais que no mesmo período de 2025.
Por que o dinheiro da taxa para o consórcio acabou?
A Lei Orçamentária reservou R$ 36,54 milhões da taxa para o consórcio, e o contrato de 2026 começou acima da dotação total da ação. Os pagamentos mensais pela fonte da taxa foram até setembro; em outubro, a Prefeitura pagou com recursos livres do Tesouro.
O que é o Conresol?
É o consórcio público de 26 municípios de Curitiba e região metropolitana responsável pelo tratamento e pela destinação final do lixo urbano. Os municípios pagam conforme a quantidade de resíduos que geram.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu o Decreto nº 1.846 no Diário Oficial do Município nº 207, de 9 de novembro de 2026, e localizou nas edições do Diário Oficial de 2026 os outros decretos de crédito que usaram a fonte de recursos da taxa de serviços (Decretos nº 899 e 1.743), conferindo os anexos no PDF das edições. Também foram lidos no Diário Oficial a Lei Orçamentária de 2026 (Lei 16.659/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (Lei 16.761/2026), os decretos que fixaram os valores da taxa do lixo para 2025 e 2026, a Lei Complementar 149/2025, a lei que ratificou o protocolo do consórcio (Lei 16.446/2024) e os extratos dos contratos de rateio de 2025 e 2026. A execução da ação vem da base de saldos orçamentários do Portal de Dados Abertos da Prefeitura, posição de 31 de outubro de 2026. Os pagamentos ao consórcio vêm da consulta de despesas na fase de pagamento do Portal da Transparência, feita em 4 de novembro de 2026, e incluem pagamentos de contas de anos anteriores. A arrecadação das taxas vem do demonstrativo de receitas próprias do Portal da Transparência, consolidado até 11 de outubro de 2026, que não separa a taxa do lixo das demais. Os valores não foram corrigidos pela inflação. Somas e percentuais foram calculados pela reportagem.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOMs nº 230 e 242 de 2024; nº 237, 239, 240 e 241 de 2025; nº 12, 67, 106, 119, 121 supl. 1, 186, 198 e 207 de 2026); Lei Federal nº 4.320/1964 (Planalto); Portal de Dados Abertos da Prefeitura de Curitiba (saldos orçamentários de 2026); Portal da Transparência de Curitiba (despesas pagas e receitas próprias). Última atualização: 10 de novembro de 2026.
