O Conselho Municipal de Assistência Social aprovou dispensa de chamamento para abrigar até 20 adolescentes do sexo feminino, com R$ 970 mil, sem nomear a entidade (Resolução nº 264, DOM nº 203, suplemento 1, p. 109, 3 de novembro).
A Resolução nº 264/2026 do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi aprovada em reunião ordinária de 27 de outubro e assinada em 29 de outubro pela presidente do conselho, Cintia Aumann. Ela libera a Prefeitura de fazer chamamento público — a seleção aberta entre organizações da sociedade civil (OSCs) — para contratar o serviço de acolhimento institucional de até 20 adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, do sexo feminino, "com medida protetiva de acolhimento institucional", incluindo grupos de irmãos, com ou sem deficiência e com ou sem transtorno mental.
O dinheiro vem de dois fundos. São R$ 720.000,00 do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), "a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil", e R$ 250.000,00 do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) para "incentivo a estruturação de Unidade de Acolhimento Institucional", por meio de termo de convênio com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano (SMDH). O valor global é de R$ 970.000,00.
O que a resolução não diz
A resolução não informa o nome da organização que vai assumir o serviço, o prazo da parceria, o valor por adolescente nem em qual hipótese legal a dispensa se enquadra. Cita apenas as leis municipais que regem o conselho (nº 8.777/1995 e nº 16.771/2026) e a Resolução CMAS nº 300/2025. Até a edição de 6 de novembro, o Diário Oficial não tinha publicado a justificativa técnica dessa dispensa, documento que a Fundação de Ação Social (FAS) publicou nas dispensas anteriores para o mesmo serviço.
Os mesmos valores da dispensa do começo do ano
Os valores repetem os de uma dispensa aprovada no começo do ano. A primeira justificativa dessa dispensa publicada no Diário Oficial é de dezembro de 2025: nela, a FAS propôs parceria com a Fundação Iniciativa para 20 vagas de adolescentes de 12 a 18 anos, a R$ 6.000,00 por adolescente (DOM nº 234, p. 81, de 11 de dezembro de 2025). Em 19 de fevereiro, a Resolução CMAS nº 02/2026, aprovada ad referendum — só pela presidente, antes de passar pelo plenário —, dispensou o chamamento para "até 20 (vinte) vagas para adolescentes de 12 (doze) à 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos", com vigência de até 180 dias, R$ 6.000,00 por adolescente e valor global de até R$ 720.000,00, "a ser firmado com a Organização da Sociedade Civil Fundação Iniciativa", mais R$ 250 mil do FMCA para estruturar a unidade (DOM nº 32, p. 85).
A justificativa técnica da FAS, publicada no DOM nº 57, de 26 de março (pp. 84–85), enquadrou a dispensa no artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 13.019/2014, que permite dispensar o chamamento "no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias". O motivo apontado foi um chamamento anterior: o de nº 05/2025 previa 60 metas, mas "apenas 40 (quarenta) metas foram efetivamente contempladas, permanecendo 20 (vinte) metas remanescentes sem cobertura". Uma versão anterior da justificativa, de 12 de fevereiro, dizia que a Fundação Iniciativa foi "a única OSC" habilitada no CMAS que manifestou interesse e que as demais, consultadas por e-mail em janeiro, manifestaram não ter interesse (DOM nº 29, p. 90).
Na dispensa do começo do ano, os R$ 720 mil do FMAS correspondiam a 20 vagas por até 180 dias, a R$ 6.000,00 por adolescente. A nova resolução repete os R$ 720 mil, mas não traz nem o prazo nem o valor por adolescente.
O que aconteceu com a parceria anterior
A dispensa do começo do ano virou o Termo de Colaboração nº 414, assinado em 9 de abril entre a FAS e a Fundação Iniciativa, com vigência de 180 dias, de 13 de abril a 9 de outubro de 2026, e valor de até R$ 970.000,00 (DOM nº 66, p. 97). Os R$ 250 mil para estruturar a unidade, que na resolução de fevereiro sairiam do Fundo da Criança, passaram a sair do FMAS já na justificativa de março. No Portal da Transparência, a transferência de R$ 970 mil à Fundação Iniciativa com término em 9 de outubro foi liberada inteira, em quatro repasses entre 15 de abril e 24 de agosto.
No Fundo da Criança, os R$ 250 mil aprovados em dezembro para uma unidade de acolhimento voltaram ao caixa. A Resolução nº 458/2025 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba), de 17 de dezembro de 2025, tinha aprovado R$ 250 mil do FMCA para a "implantação de Unidade de Acolhimento Institucional", sem dizer qual. A Resolução Comtiba nº 71/2026, aprovada em reunião de 14 de abril e datada de 15 de abril, determinou a devolução do valor ao fundo, "referente à implantação de Unidade de Acolhimento Institucional da Fundação de Ação Social", e revogou a anterior (DOM nº 72, p. 53, de 22 de abril).
Um dia depois do fim do termo emergencial, em 10 de outubro, começou a valer o Termo de Colaboração nº 474, também com a Fundação Iniciativa, para o plano de trabalho "Casa Mirai: Construindo Futuros": até 20 adolescentes do sexo feminino de 12 a 18 anos incompletos, por 24 meses, com até R$ 2.880.000,00 do FMAS, R$ 6.000,00 por adolescente (DOM nº 189, p. 122, de 9 de outubro). O extrato não diz se o termo resultou do Chamamento Público nº 02/2026 da FAS, aberto em julho para o mesmo público, número de vagas e valor, com abertura de envelopes remarcada para 23 de setembro (DOM nº 130, p. 105, e nº 156, pp. 87–88). No Portal da Transparência, a transferência de R$ 2,88 milhões à Fundação Iniciativa com término em 10 de outubro de 2028 teve o primeiro repasse, de R$ 240 mil, em 21 de outubro.
Os documentos publicados até 6 de novembro não dizem se a unidade da nova dispensa é a mesma do Termo nº 474, nem qual organização vai executá-la.
O dinheiro do Fundo da Criança
A nova resolução volta a prever R$ 250 mil do FMCA para estruturar a unidade feminina. Nas resoluções do Comtiba publicadas no Portal dos Conselhos até a de nº 268/2026, de 14 de outubro, a reportagem não localizou destinação do fundo para essa unidade. A que existe é outra: a Resolução Comtiba nº 172/2026, de 15 de julho, aprovou R$ 250 mil do FMCA "para implantação de Unidade de Acolhimento Institucional, com atendimento de até 20 (vinte) adolescentes do sexo masculino", a ser repassado à FAS em parcela única (DOM nº 131, suplemento 1, p. 8, de 17 de julho). Em 16 de outubro, a SMDH e a FAS assinaram o Termo de Cooperação nº 28280 para a "implantação de Unidade de Acolhimento Institucional para Adolescentes do Sexo Masculino" (DOM nº 196, p. 115, de 21 de outubro).
O Fundo da Criança tinha R$ 126,7 milhões em conta em 31 de agosto, como o Plural mostrou a partir do demonstrativo financeiro do fundo.
Quantas vagas para meninas
Os documentos não informam quantas vagas de acolhimento para adolescentes do sexo feminino Curitiba tem. No Diário Oficial de 2026, a reportagem localizou dois termos de colaboração da FAS em vigor para esse público, cada um com 20 vagas: o nº 386, com a Associação Feminina de Proteção Maternidade e à Infância de Curitiba, para adolescentes de 14 a 18 anos, de 2 de março de 2026 a 2 de março de 2028 (DOM nº 41, p. 75), e o nº 474, com a Fundação Iniciativa. A lista não inclui unidades mantidas diretamente pela Prefeitura nem parcerias assinadas antes de 2026.
Perguntas rápidas
O que é dispensa de chamamento público?
É quando a Prefeitura firma parceria com uma organização da sociedade civil sem fazer a seleção aberta que a Lei Federal nº 13.019/2014 exige como regra. A lei lista os casos em que isso é permitido; um deles é a urgência, por até 180 dias.
O que a Resolução CMAS nº 264/2026 aprova?
A dispensa de chamamento para o acolhimento institucional de até 20 adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, do sexo feminino, com R$ 720 mil do Fundo Municipal de Assistência Social e R$ 250 mil do Fundo da Criança, num total de R$ 970 mil.
Qual organização vai receber o dinheiro?
A resolução não informa. Diz apenas que o valor será "firmado com a Organização da Sociedade Civil".
Por quanto tempo vale a parceria?
A resolução não informa. Na dispensa aprovada em fevereiro, com os mesmos R$ 720 mil do FMAS, a vigência era de até 180 dias, a R$ 6.000,00 por adolescente.
Já houve dispensa parecida em 2026?
Sim. Em fevereiro, o CMAS aprovou uma dispensa com os mesmos valores, para adolescentes de ambos os sexos, com a Fundação Iniciativa. O termo, de R$ 970 mil, valeu de 13 de abril a 9 de outubro de 2026 e foi pago integralmente.
De onde vêm os R$ 250 mil do Fundo da Criança?
A resolução diz que virão do FMCA, por convênio com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano. A reportagem não localizou resolução do Comtiba que destine esse valor a uma unidade feminina; a destinação de R$ 250 mil aprovada em julho é para uma unidade de adolescentes do sexo masculino.
Quantas vagas de acolhimento para meninas adolescentes Curitiba tem?
Os documentos oficiais consultados não trazem esse total. No Diário Oficial de 2026, há dois termos de colaboração em vigor para esse público, de 20 vagas cada.
Como esta matéria foi produzida
A reportagem leu a Resolução CMAS nº 264/2026 no PDF do suplemento 1 do Diário Oficial do Município nº 203, de 3 de novembro de 2026 (pp. 108–110), e buscou no Diário Oficial de 2025 e 2026, até a edição de 6 de novembro, os atos anteriores sobre o mesmo serviço: resoluções do CMAS, justificativas técnicas de dispensa e extratos de termos de colaboração da FAS, avisos de chamamento público e o termo de cooperação entre a SMDH e a FAS. As resoluções do Comtiba vêm do Portal dos Conselhos da Prefeitura, que traz as resoluções publicadas até a de nº 268/2026, de 14 de outubro. Os repasses vêm da consulta de transferências financeiras a terceiros do Portal da Transparência, com dados até 8 de novembro de 2026. A lista de termos para acolhimento de adolescentes do sexo feminino considera só os extratos publicados no Diário Oficial em 2026 e não inclui unidades próprias da Prefeitura. Valores sem correção pela inflação.
Fonte: Diário Oficial do Município de Curitiba (DOMs nº 234 de 2025 e nº 29, 32, 41, 57, 66, 72, 130, 131 suplemento 1, 156, 189, 196 e 203 suplemento 1 de 2026); Portal dos Conselhos da Prefeitura de Curitiba (resoluções do Comtiba e demonstrativo financeiro do FMCA de agosto de 2026); Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba (transferências financeiras a terceiros). Última atualização: 9 de novembro de 2026.
