A defesa de Renato Freitas afirma que sua cassação, aprovada nesta terça (21), foi marcada por uma série de ilegalidades, e promete a partir desta quarta (22) uma série de medidas judiciais para anular a sessão. “São tantas irregularidades que fica até difícil saber por qual medida começar”, afirma o advogado Guilherme Gonçalves.
Nem Renato nem o seu representante legal compareceram à sessão onde foi votada a cassação, já que segundo eles não houve notificação em tempo hábil. A liminar que proibia a realização da sessão foi derrubada nesta segunda-feira (20), e imediatamente o presidente da Câmara, Tico Kuzma (Pros) marcou as duas sessões extraordinárias para votar a cassação.
A interpretação da defesa é que a sessão só poderia ser marcada para a quarta-feira. “O presidente Tico Kuzma afirma que vale o regimento interno, e não a legislação federal, mas é evidente que não funciona assim”, afirma o advogado.
Segundo a defesa, a denominação dada por Kuzma à sessão também é uma maneira de burlar o regimento. “Ele chamou de “sessão especial, mas o nome certo é sessão extraordinária. E para a sessão extraordinária o regimento fala em antecedência de dois dias”, opina ele.
Guilherme Gonçalves afirma que vai ao Judiciário para anular a sessão, provavelmente com um mandado de segurança. “Há uma série de medidas que precisarão ser tomadas para corrigir todas as irregularidades”, afirma.
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