A revogação da licença especial estabelece um cenário no qual os direitos adquiridos são respeitados, porém condicionados a regulamentações específicas para a conversão em pecúnia
Garantir o mínimo de 12% de juros incidentes em relação aos créditos trabalhistas, anualmente, representa segurança jurídica e preservação do princípio da reparação integral
A liberdade de manifestação, apesar de plena, não é absoluta, ao passo que a justiça e os tribunais eleitorais devem interpretar a propaganda sob o óbice do princípio da proporcionalidade
