A da Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná (Fundaseg), antiga FAASP, terá mudanças na estrutura e campo de atuação, depois que a Assembleia Legislativa aprovou Lei complementar, em dois turnos, nesta segunda-feira (24). O texto segue para sanção do governador Ratinho Jr. (PSD).
Entre as mudanças está a ampliação de captação de recursos privados. Agora, a captação pode ser feita por meio de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, avaliação tecnológica, propriedade intelectual, transferência de tecnologia, capacitação, laboratórios, programas institucionais, licenciamento e utilização de ativos vinculados às suas finalidades.
José Marcos Lopes
No caso das captações privadas, é necessário, conforme a lei, manter as contas separadas e rastreáveis dos doadores. Está proibido, por outro lado, utilizar estes recursos para competências exclusivas do Estado.
O texto aprovado na Alep é de autoria do Poder Executivo, e segundo o governador Ratinho Jr., em mensagem no escopo da Lei, “as modificações apresentadas são fundamentais à consecução dos objetivos da Fundação e visam reduzir entraves burocráticos e fortalecer a gestão orçamentária e financeira e a transparência por meio de mecanismos de segregação contábil e rastreabilidade de recursos, em consonância com as boas práticas de controle e administração”.
Os parlamentares também aprovaram a ampliação da área de atuação da Fundação, que agora pode ter atividades em outros Estados e apoiar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP).
