O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) quer que a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) preste informações até o final da tarde desta quarta-feira (25 de fevereiro) sobre um contrato com a Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná) no âmbito da desestatização da companhia. O contrato no valor de R$ 438.706.992,08 foi assinado no dia 5 de fevereiro, com vigência de 60 meses.
O TCE também solicitou informações sobre o processo administrativo que trataria da contratação da nuvem de serviços do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), para onde seriam transferidos os dados da segurança pública. A informação sobre a contratação do Serpro foi fornecida pelo próprio governo de Ratinho Júnior (PSD) ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).
José Marcos Lopes
As informações foram solicitadas pela Sexta Inspetoria de Controle Externo (6ª ICE) do TCE, que tem como superintendente o conselheiro Fábio Camargo. O leilão de privatização da Celepar estava marcado para o dia 17 de março, mas foi suspenso no último domingo (22) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PT e pelo PSOL contra a lei estadual que autorizou a desestatização.
Segundo o TCE, o contrato da Sesp com a Celepar prevê a prestação de serviços presenciais e remotos, de natureza contínua, essenciais para garantir a continuidade das operações da pasta, incluindo armazenamento, hospedagem e gestão de dados de infraestrutura.
Fábio Camargo chegou a suspender a privatização em janeiro, mas a medida cautelar foi derrubada pelo TJPR. O processo que analisa possíveis riscos decorrentes da privatização da Celepar ainda não foi concluído pelo Tribunal.
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