A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) confirmou nesta terça-feira (23) a decisão de destinar integralmente aos usuários da Sanepar os cerca de R$ 3,9 bilhões que a companhia recebeu de um precatório, em vez de repassar parte do valor a acionistas. A Companhia de Saneamento do Paraná reagiu no mesmo dia e informou que adotará todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para tentar reverter o entendimento.
A deliberação ocorreu na 14ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor da Agepar, que analisou a Nota Técnica nº 002/2026, elaborada por um grupo de trabalho intersetorial criado pela própria agência. O documento manteve a posição da Nota Técnica nº 01/2026, apresentada em março: todo o montante do precatório, já descontados tributos e honorários, deve beneficiar quem paga as contas de água e esgoto, sob o conceito de modicidade tarifária.
Como o dinheiro será dividido
Pela decisão, o valor será repartido em duas metades:
- 50% para investimentos não onerosos — obras e melhorias bancadas com esse recurso, sem repasse à tarifa.
- 50% para desconto direto nas faturas, com corte de 25% na tarifa mínima (consumo de até 5 m³), aplicado de forma linear a todos os usuários, dentro de cada segmento (água e esgoto).
A tarifa mínima é o valor fixo cobrado de todo cliente na primeira faixa de consumo — a base da conta paga inclusive por quem usa pouca água.
A Agepar também determinou que o montante seja corrigido a partir de 1º de setembro de 2025, data em que o dinheiro entrou no caixa da Sanepar. A atualização seguirá a taxa WACC regulatória — o custo médio ponderado de capital usado como referência de remuneração no setor —, fixada em 8,08% ao ano, em termos reais e já líquida de impostos, no atual ciclo tarifário.
Entenda o caso
O precatório tem origem em uma ação judicial iniciada na década de 1990 e encerrada em 2025, ligada a créditos de Imposto de Renda. O valor foi apurado em R$ 3.944.392.294,27 em 1º de setembro de 2025, já líquido de tributos e honorários.
Ao publicar a primeira nota técnica, em março, a Agepar mudou a regra que vinha sendo prevista. O Manual de Revisão Tarifária da agência admitia o compartilhamento desses ganhos entre usuários e companhia, e parte do mercado esperava que ao menos uma fatia do precatório fosse distribuída a acionistas, possivelmente como provento extraordinário. A guinada pressionou os papéis da Sanepar, que chegaram a cair perto de 7% no pregão seguinte ao anúncio.
A proposta passou por consulta pública, entre 27 de março e 28 de abril, e por audiência pública em 29 de abril. Concluído esse processo, a nova nota técnica reafirmou a destinação integral aos usuários.
A posição da Sanepar
No fato relevante assinado pelo diretor financeiro e de Relações com Investidores, Ozires Kloster, a Sanepar reiterou a oposição já manifestada em abril e se disse contrária aos termos da manifestação regulatória. A empresa afirma que seguirá buscando, nas esferas administrativa e judicial, resguardar seus direitos e os de acionistas e empregados.
O desfecho interessa diretamente aos mais de 11 milhões de paranaenses atendidos pela companhia. Em paralelo à disputa, a Sanepar mantém um plano de investimentos de cerca de R$ 13 bilhões entre 2026 e 2030 e opera com tarifa média de R$ 7,0032 por metro cúbico, reajustada em maio.
